{"id":200343,"date":"2026-04-28T13:35:00","date_gmt":"2026-04-28T16:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=200343"},"modified":"2026-04-27T15:21:58","modified_gmt":"2026-04-27T18:21:58","slug":"cliente-se-assusta-ao-ver-nome-sujo-apos-decisao-judicial-e-consegue-r-15-mil-mais-multa-contra-banco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/04\/28\/cliente-se-assusta-ao-ver-nome-sujo-apos-decisao-judicial-e-consegue-r-15-mil-mais-multa-contra-banco\/","title":{"rendered":"Cliente se assusta ao ver nome sujo ap\u00f3s decis\u00e3o judicial e consegue R$ 15 mil mais multa contra banco"},"content":{"rendered":"\n

A manuten\u00e7\u00e3o do nome sujo<\/strong> ap\u00f3s uma decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel \u00e9 uma pr\u00e1tica que os tribunais brasileiros est\u00e3o punindo com rigor. O caso julgado pela 22\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado<\/strong> mostra que bancos n\u00e3o podem ignorar ordens diretas.<\/p>\n\n\n\n

O que motivou a condena\u00e7\u00e3o do Banco do Brasil?<\/h2>\n\n\n\n

O Banco do Brasil<\/strong> foi condenado ap\u00f3s descumprir uma ordem que limitava os descontos em folha da cliente ao teto de 30%<\/strong> dos rendimentos. A institui\u00e7\u00e3o ignorou a regra, considerou a d\u00edvida vencida e negativou a consumidora indevidamente.<\/p>\n\n\n\n

Essa atitude gerou um d\u00e9bito artificial de R$ 67.427,48<\/strong>, utilizado para manchar o cr\u00e9dito da autora. O relator Roberto Mac Cracken<\/strong> destacou que a institui\u00e7\u00e3o utilizou uma decis\u00e3o que lhe era desfavor\u00e1vel para criar uma inadimpl\u00eancia inexistente e punir a cliente.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os fundamentos legais da indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A base da decis\u00e3o reside na responsabilidade objetiva prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a><\/strong>. Quando um fornecedor de servi\u00e7os financeiros falha, ele deve reparar o dano independentemente de ter agido com a inten\u00e7\u00e3o direta de prejudicar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o artigo 43 do CDC<\/strong> exige que toda inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito reflita uma d\u00edvida leg\u00edtima. De acordo com a Lei<\/a> (aplicada analogamente em rela\u00e7\u00f5es de consumo), o descumprimento de prazos e normas gera o dever de indenizar prontamente.<\/p>\n\n\n

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\"Repara\u00e7\u00e3o
Repara\u00e7\u00e3o por danos morais beneficia cliente que teve o nome sujo mesmo ap\u00f3s ganhar a\u00e7\u00e3o na justi\u00e7a<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Qual o valor da multa por descumprimento?<\/h2>\n\n\n\n

Para garantir que o banco retire o nome sujo<\/strong> dos sistemas, o juiz fixou uma multa di\u00e1ria de R$ 500,00<\/strong>. Esse mecanismo, conhecido como astreintes, serve para pressionar a empresa a cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de fazer no prazo de 15 dias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Diferente da indeniza\u00e7\u00e3o principal de R$ 15 mil<\/strong>, essa multa serve como uma puni\u00e7\u00e3o pela resist\u00eancia em obedecer \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong>. Confira os elementos que comp\u00f5em a condena\u00e7\u00e3o total aplicada neste processo espec\u00edfico:<\/p>\n\n\n\n