{"id":195371,"date":"2026-04-19T13:35:00","date_gmt":"2026-04-19T16:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=195371"},"modified":"2026-04-18T22:36:54","modified_gmt":"2026-04-19T01:36:54","slug":"lanchonete-proibe-pagamento-em-dinheiro-e-acaba-na-mira-do-procon-apos-irregularidade-que-pode-afetar-consumidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/04\/19\/lanchonete-proibe-pagamento-em-dinheiro-e-acaba-na-mira-do-procon-apos-irregularidade-que-pode-afetar-consumidores\/","title":{"rendered":"Lanchonete pro\u00edbe pagamento em dinheiro e acaba na mira do Procon ap\u00f3s irregularidade que pode afetar consumidores"},"content":{"rendered":"\n

Uma unidade de fast-food em Itu, no interior de S\u00e3o Paulo, tornou-se alvo de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o rigorosa ap\u00f3s impedir que clientes pagassem seus pedidos com notas e moedas. O caso, que envolve uma franquia da rede KFC, acionou o Procon<\/strong> devido \u00e0 viola\u00e7\u00e3o direta de normas federais brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

Por que recusar dinheiro vivo \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n

Embora as transa\u00e7\u00f5es digitais tenham avan\u00e7ado, nenhum estabelecimento comercial pode se negar a receber a moeda de curso legal do pa\u00eds. A base para a atua\u00e7\u00e3o do Procon<\/strong> repousa em duas normas fundamentais que protegem o cidad\u00e3o e a moeda nacional.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941<\/strong> (Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais), recusar moedas ou c\u00e9dulas pelo seu valor de face \u00e9 uma contraven\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> refor\u00e7a que o fornecedor n\u00e3o pode recusar a venda a quem se disponha a pag\u00e1-la por meio de pronto pagamento em moeda corrente.<\/p>\n\n\n

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O erro da lanchonete ao barrar pagamento em dinheiro e a resposta imediata do Procon<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Quais foram as justificativas e as san\u00e7\u00f5es aplicadas \u00e0 lanchonete?<\/h2>\n\n\n\n

Durante a vistoria realizada em abril de 2026, os agentes do Procon<\/a><\/strong> encontraram uma placa alegando “problemas no sistema” para justificar a recusa do dinheiro desde fevereiro. No entanto, a justificativa n\u00e3o foi aceita, uma vez que outras unidades da mesma rede operavam normalmente com caixas f\u00edsicos.<\/p>\n\n\n\n

Confira as puni\u00e7\u00f5es previstas para estabelecimentos reincidentes:<\/p>\n\n\n\n