{"id":195105,"date":"2026-04-20T19:35:00","date_gmt":"2026-04-20T22:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=195105"},"modified":"2026-04-19T05:21:19","modified_gmt":"2026-04-19T08:21:19","slug":"morador-quita-financiamento-tem-escritura-negada-por-suposta-divida-e-descobre-que-imovel-ainda-estava-no-nome-da-construtora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/04\/20\/morador-quita-financiamento-tem-escritura-negada-por-suposta-divida-e-descobre-que-imovel-ainda-estava-no-nome-da-construtora\/","title":{"rendered":"Morador quita financiamento, tem escritura negada por suposta d\u00edvida e descobre que im\u00f3vel ainda estava no nome da construtora"},"content":{"rendered":"\n

A conquista da casa pr\u00f3pria com o financiamento quitado<\/strong> deveria ser o fim de uma jornada, mas para um morador de Minas Gerais<\/strong>, foi o in\u00edcio de uma batalha judicial. Ap\u00f3s dez anos de espera, a justi\u00e7a finalmente reconheceu o dano causado por construtoras e cooperativas.<\/p>\n\n\n\n

O que gerou a condena\u00e7\u00e3o das construtoras no TJMG?<\/h2>\n\n\n\n

O comprador quitou o saldo devedor em 2009<\/strong>, mas teve a lavratura da escritura definitiva negada pelas empresas sob alega\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pendentes. Em 2020<\/strong>, ele descobriu que o im\u00f3vel ainda estava em nome da construtora e sofria penhora<\/strong> por d\u00edvidas trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

A 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel<\/strong> do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/strong> (TJMG<\/strong>) condenou o grupo econ\u00f4mico a pagar R$ 10 mil<\/strong> por danos morais. Al\u00e9m disso, as empresas devem restituir R$ 9.648,95<\/strong> referentes ao ITBI<\/strong> pago pelo autor em uma tentativa frustrada de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor salvou o processo?<\/h2>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o processo havia sido extinto por prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>, pois o juiz contou o prazo a partir da quita\u00e7\u00e3o em 2009<\/strong>. No entanto, o relator desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata<\/strong> aplicou o Artigo 27<\/strong> do CDC<\/strong><\/a> para reverter a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei estabelece<\/a> que o prazo de cinco anos<\/strong> para repara\u00e7\u00e3o come\u00e7a a contar a partir do conhecimento do dano<\/strong> e de sua autoria. Como o morador s\u00f3 soube das restri\u00e7\u00f5es no registro do im\u00f3vel em setembro de 2020<\/strong>, o direito de a\u00e7\u00e3o protocolada em 2023<\/strong> estava preservado.<\/p>\n\n\n

\n
\"Entenda
Entenda o risco de quitar o im\u00f3vel e ter a escritura negada por d\u00edvidas antigas da construtora<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Qual \u00e9 a responsabilidade da empresa ap\u00f3s o financiamento quitado?<\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade do fornecedor neste cen\u00e1rio \u00e9 considerada objetiva<\/strong>, conforme o Artigo 12<\/strong> do CDC<\/strong>, o que dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de culpa. A construtora tem o dever jur\u00eddico de entregar o bem livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Confira os pontos fundamentais da decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n