{"id":193786,"date":"2026-04-18T07:45:00","date_gmt":"2026-04-18T10:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=193786"},"modified":"2026-04-17T14:13:19","modified_gmt":"2026-04-17T17:13:19","slug":"nova-decisao-da-justica-estabelece-que-os-bancos-nao-podem-culpar-um-cliente-que-sofre-fraude-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/04\/18\/nova-decisao-da-justica-estabelece-que-os-bancos-nao-podem-culpar-um-cliente-que-sofre-fraude-digital\/","title":{"rendered":"Nova decis\u00e3o da justi\u00e7a estabelece que os bancos n\u00e3o podem culpar um cliente que sofre fraude digital"},"content":{"rendered":"\n

A C\u00e2mara Civil de Cipolletti, na Argentina, decidiu em abril de 2026 que bancos n\u00e3o podem culpar clientes v\u00edtimas de phishing. Segundo o Poder Judicial de R\u00edo Negro, o Banco Patagonia<\/strong> foi responsabilizado ap\u00f3s contas serem esvaziadas por e-mail fraudulento, pois o risco de engenharia social faz parte do neg\u00f3cio digital.<\/p>\n\n\n\n

Os bancos n\u00e3o podem culpar um cliente no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n

No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a responsabilidade das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e9 regida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. O entendimento consolidado \u00e9 que o fornecedor de servi\u00e7os responde pelos danos causados independentemente da exist\u00eancia de culpa direta, desde que n\u00e3o haja culpa exclusiva do consumidor, conforme o artigo 14, \u00a73\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/1990<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O STJ refor\u00e7ou que, se o banco falhar ao monitorar transa\u00e7\u00f5es suspeitas, deve indenizar. Mas tamb\u00e9m decidiu que n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade quando o pr\u00f3prio cliente contribui para o golpe, como em caso via Pix <\/a>julgado pela 4\u00aa Turma em dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n

\n
\"Responsabilidade
Responsabilidade banc\u00e1ria em crimes virtuais ganha novo entendimento<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

O que diz a S\u00famula 479 do STJ sobre os bancos que n\u00e3o podem culpar um cliente?<\/h2>\n\n\n\n

A S\u00famula 479<\/strong> \u00e9 o principal pilar de defesa do consumidor banc\u00e1rio no pa\u00eds. Ela estabelece que as institui\u00e7\u00f5es respondem objetivamente por danos gerados por “fortuito interno”, o que engloba fraudes e delitos praticados por terceiros dentro do sistema operacional banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para o tribunal, ataques hackers e vazamentos de dados s\u00e3o riscos inerentes \u00e0 atividade lucrativa dos bancos. Para aprofundar o conhecimento sobre a hierarquia das normas e o papel dos tribunais superiores, a hist\u00f3ria do STJ<\/a> detalha como o \u00f3rg\u00e3o uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o das leis federais.<\/p>\n\n\n\n

Quais situa\u00e7\u00f5es garantem a indeniza\u00e7\u00e3o integral do banco?<\/h2>\n\n\n\n

Existem cen\u00e1rios espec\u00edficos onde a justi\u00e7a brasileira \u00e9 implac\u00e1vel contra as institui\u00e7\u00f5es. Casos de invas\u00e3o de contas via acesso remoto n\u00e3o autorizado ou golpes que utilizam dados vazados de dentro da pr\u00f3pria base do banco costumam resultar em condena\u00e7\u00f5es para ressarcimento imediato e danos morais.<\/p>\n\n\n\n

Nestes casos, entende-se que o defeito est\u00e1 na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de seguran\u00e7a e n\u00e3o em um erro do usu\u00e1rio. Confira como a justi\u00e7a distribui a responsabilidade nos principais cen\u00e1rios:<\/p>\n\n\n

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\"A
A culpa do cliente pode isentar o banco, mas falhas de seguran\u00e7a geralmente favorecem o consumidor.<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Quando o cliente pode ser responsabilizado pelo preju\u00edzo?<\/h2>\n\n\n\n

Apesar da forte prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, os bancos n\u00e3o podem culpar um cliente<\/strong> apenas se houver prova de culpa exclusiva da v\u00edtima. Isso ocorre quando o usu\u00e1rio fornece voluntariamente senhas e c\u00f3digos de seguran\u00e7a fora do ambiente controlado da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es de golpes via\u00a0Pix<\/strong>\u00a0nos quais o cliente realiza a transfer\u00eancia por vontade pr\u00f3pria ap\u00f3s contato com o fraudador em rede social, o STJ manteve o afastamento da responsabilidade banc\u00e1ria em\u00a0decis\u00e3o de mar\u00e7o de 2026\u00a0da ministra Maria Isabel Gallotti<\/strong>, que reconheceu culpa exclusiva do consumidor e aus\u00eancia de nexo causal com a atua\u00e7\u00e3o do banco. A justi\u00e7a entende que o dever de vigil\u00e2ncia possui limites quando a cautela b\u00e1sica do indiv\u00edduo \u00e9 abandonada.<\/p>\n\n\n\n

Como as novas normas do Banco Central protegem o usu\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

O Banco Central do Brasil passou a exigir monitoramento em tempo real de opera\u00e7\u00f5es suspeitas. A Resolu\u00e7\u00e3o BCB n\u00ba 402\/2024<\/a> definiu alertas, bloqueios preventivos e integra\u00e7\u00e3o via DRF. J\u00e1 a IN BCB n\u00ba 587\/2025<\/a> trouxe regras para uso de IA na preven\u00e7\u00e3o a fraudes, com foco em transpar\u00eancia e auditoria. de machine learning na preven\u00e7\u00e3o a fraudes, impondo padr\u00f5es de transpar\u00eancia e auditabilidade das decis\u00f5es automatizadas.<\/p>\n\n\n\n

Se um gasto foge drasticamente do padr\u00e3o e o banco n\u00e3o bloqueia a conta preventivamente, ele assume a responsabilidade pelo erro. A tend\u00eancia para os pr\u00f3ximos anos \u00e9 de rigor crescente com a seguran\u00e7a cibern\u00e9tica das institui\u00e7\u00f5es, e ao manter-se informado e registrar contesta\u00e7\u00f5es formais, o consumidor garante que seus direitos sejam preservados diante da complexidade do sistema financeiro digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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