{"id":193778,"date":"2026-04-17T21:45:00","date_gmt":"2026-04-18T00:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=193778"},"modified":"2026-04-16T13:25:21","modified_gmt":"2026-04-16T16:25:21","slug":"proprietarios-podem-perder-seus-imoveis-se-estiverem-abandonados-ou-mal-cuidados-por-mais-de-5-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/04\/17\/proprietarios-podem-perder-seus-imoveis-se-estiverem-abandonados-ou-mal-cuidados-por-mais-de-5-anos\/","title":{"rendered":"Propriet\u00e1rios podem perder seus im\u00f3veis se estiverem abandonados ou mal cuidados por mais de 5 anos"},"content":{"rendered":"\n

A legisla\u00e7\u00e3o brasileira permite que voc\u00ea venha a perder seus im\u00f3veis<\/strong> caso eles permane\u00e7am abandonados e sem fun\u00e7\u00e3o social. Se a neglig\u00eancia superar cinco anos, terceiros podem solicitar a propriedade definitiva via usucapi\u00e3o, instituto previsto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a usucapi\u00e3o urbana por abandono?<\/h2>\n\n\n\n

A modalidade de usucapi\u00e3o urbana especial, prevista no artigo 1.240 do C\u00f3digo Civil<\/a>, permite que um ocupante tome a titularidade de um im\u00f3vel de at\u00e9 250 m\u00b2 ap\u00f3s cinco anos. Para isso, o possuidor deve utilizar o espa\u00e7o como moradia e n\u00e3o possuir outro tipo de im\u00f3vel<\/strong> registrado em seu nome.<\/p>\n\n\n\n

O abandono facilita esse processo porque elimina a resist\u00eancia do dono original, que deixa de zelar pelo bem f\u00edsico. Para entender as ra\u00edzes desse direito de posse, a defini\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o<\/a> explica como o tempo transforma a ocupa\u00e7\u00e3o em propriedade oficial perante a lei.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os prazos para a perda da propriedade rural?<\/h2>\n\n\n\n

No cen\u00e1rio rural, o prazo para perder seus im\u00f3veis<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 de cinco anos para \u00e1reas de at\u00e9 50 hectares, conforme o artigo 1.239 do C\u00f3digo Civil<\/a>. A condi\u00e7\u00e3o fundamental \u00e9 que o possuidor torne a terra produtiva por meio do trabalho pr\u00f3prio, fixando resid\u00eancia sem oposi\u00e7\u00e3o do dono.<\/p>\n\n\n\n

Caso o im\u00f3vel <\/a>seja maior, o prazo sobe para 15 anos na modalidade extraordin\u00e1ria, podendo ser reduzido para 10 se houver estabelecimento de moradia habitual ou realiza\u00e7\u00e3o de obras de car\u00e1ter produtivo, conforme o artigo 1.238 do C\u00f3digo Civil<\/a>. O ordenamento jur\u00eddico protege quem d\u00e1 utilidade \u00e0 terra em detrimento de propriet\u00e1rios que mant\u00eam grandes \u00e1reas improdutivas.<\/p>\n\n\n

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\"Lei
Lei estabelece tempo limite para dono contestar posse de \u00e1rea rural produtiva perder seus im\u00f3veis<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

O que \u00e9 a usucapi\u00e3o familiar e como ela ocorre?<\/h2>\n\n\n\n

A lei brasileira prev\u00ea um prazo ainda mais curto, de apenas 2 anos<\/strong>, para casos de abandono do lar. Introduzida pela Lei n\u00ba 12.424\/2011<\/a>, que acrescentou o artigo 1.240-A ao C\u00f3digo Civil, a usucapi\u00e3o familiar permite que o c\u00f4njuge ou companheiro que permanecer no im\u00f3vel ap\u00f3s o abandono volunt\u00e1rio e injustificado do outro pe\u00e7a a titularidade exclusiva do bem, desde que o im\u00f3vel seja urbano, tenha at\u00e9 250 m\u00b2 e seja o \u00fanico do casal.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, a justi\u00e7a exige provas robustas de que houve abandono total da assist\u00eancia material e afetiva. Segundo decis\u00e3o recente do TJ-SP<\/a> de mar\u00e7o de 2026 (Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1005496-94.2022.8.26.0010), a simples separa\u00e7\u00e3o de fato n\u00e3o configura o abandono necess\u00e1rio para a aplica\u00e7\u00e3o desse dispositivo legal espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os riscos de manter um im\u00f3vel em ru\u00ednas?<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m do risco de usucapi\u00e3o, propriedades mal cuidadas geram responsabilidade civil pesada para os donos. Se a falta de reparos causar danos a vizinhos ou transeuntes, o propriet\u00e1rio deve indenizar as v\u00edtimas, conforme o artigo 937 do C\u00f3digo Civil<\/a>, que trata da responsabilidade do dono de edif\u00edcio em ru\u00edna.<\/p>\n\n\n\n

Confira os principais cen\u00e1rios de risco por abandono ou m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n

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\"A
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira prioriza a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Como evitar a perda definitiva de uma propriedade?<\/h2>\n\n\n\n

Para n\u00e3o perder seus im\u00f3veis<\/strong>, o dono deve demonstrar que exerce a posse indireta, mesmo que n\u00e3o resida no local. Manter o pagamento do IPTU em dia e realizar reformas estruturais s\u00e3o a\u00e7\u00f5es que comprovam o zelo e impedem a posse alheia, conforme consolidado na jurisprud\u00eancia do STJ sobre usucapi\u00e3o de im\u00f3vel urbano<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O monitoramento constante e a sinaliza\u00e7\u00e3o da propriedade s\u00e3o fundamentais para interromper qualquer tentativa de ocupa\u00e7\u00e3o. Em casos em que a regulariza\u00e7\u00e3o de posse j\u00e1 est\u00e1 consolidada sem lit\u00edgio, a usucapi\u00e3o extrajudicial em cart\u00f3rio<\/a> tem crescido como alternativa mais \u00e1gil ao processo judicial, permitindo a emiss\u00e3o de escritura definitiva diretamente no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis com base no artigo 216-A da Lei n\u00ba 6.015\/1973.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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