{"id":193762,"date":"2026-04-17T11:55:00","date_gmt":"2026-04-17T14:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=193762"},"modified":"2026-04-16T13:26:21","modified_gmt":"2026-04-16T16:26:21","slug":"justica-pode-cancelar-cartoes-de-credito-e-contas-bancarias-de-quem-tem-este-tipo-de-divida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/04\/17\/justica-pode-cancelar-cartoes-de-credito-e-contas-bancarias-de-quem-tem-este-tipo-de-divida\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pode cancelar cart\u00f5es de cr\u00e9dito e contas banc\u00e1rias de quem tem este tipo de d\u00edvida"},"content":{"rendered":"\n

Quem tem d\u00edvida ativa pode sofrer bloqueio direto nas contas e perder o acesso ao cart\u00e3o de cr\u00e9dito. A medida atinge Justi\u00e7a pode cancelar cart\u00f5es de cr\u00e9dito e contas banc\u00e1rias de quem tem este tipo de d\u00edvida<\/strong>, congelando valores e afetando servi\u00e7os banc\u00e1rios por ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a D\u00edvida Ativa e como se chega \u00e0 execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Conforme o artigo 2\u00ba da Lei n\u00ba 6.830\/1980<\/a>, constitui D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica qualquer valor cuja cobran\u00e7a seja atribu\u00edda por lei aos entes p\u00fablicos, abrangendo atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros, multa de mora e encargos previstos em lei ou contrato. A inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, realizada pelo \u00f3rg\u00e3o competente, suspende a prescri\u00e7\u00e3o por 180 dias ou at\u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, o que ocorrer primeiro.<\/p>\n\n\n\n

Uma vez inscrito o d\u00e9bito e emitida a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), o executado \u00e9 citado para, no prazo de cinco dias<\/strong>, pagar ou garantir a execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o havendo pagamento nem garantia, a penhora pode recair sobre qualquer bem do devedor, respeitada a ordem legal: dinheiro em primeiro lugar, seguido de t\u00edtulos, im\u00f3veis, ve\u00edculos e outros bens, conforme o artigo 11 da LEF.<\/p>\n\n\n

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\"Decis\u00e3o
Decis\u00e3o judicial autoriza bloqueio de meios de pagamento por falta de quita\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Como o Sisbajud afeta as contas banc\u00e1rias?<\/h2>\n\n\n\n

O Sisbajud<\/a> (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judici\u00e1rio) \u00e9 a ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a> em parceria com o Banco Central que viabiliza eletronicamente a penhora de dinheiro prevista no artigo 11, inciso I, da Lei n\u00ba 6.830\/1980<\/a>. O juiz ordena o bloqueio eletronicamente: o sistema consulta todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras vinculadas ao CPF ou CNPJ do devedor e bloqueia automaticamente o saldo dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante destacar que o Sisbajud encaminha ordens judiciais \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras e recebe os retornos, mas n\u00e3o tem acesso direto a valores ou contas. Pelo sistema, \u00e9 poss\u00edvel bloquear tanto valores em conta corrente quanto ativos mobili\u00e1rios, como t\u00edtulos de renda fixa e a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quais valores s\u00e3o protegidos contra bloqueios judiciais?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 6.830\/1980<\/a> e o C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> brasileiro garantem prote\u00e7\u00e3o a valores impenhor\u00e1veis, incluindo reserva de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos, como j\u00e1 reconheceu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O desbloqueio depende de pedido do devedor com comprova\u00e7\u00e3o da origem.<\/p>\n\n\n\n

Veja os principais casos:<\/p>\n\n\n

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Por que as d\u00edvidas fiscais afetam cart\u00f5es de cr\u00e9dito?<\/h2>\n\n\n\n

O bloqueio judicial dos saldos impede o cliente de quitar faturas mensais, gerando inadimpl\u00eancia perante as institui\u00e7\u00f5es financeiras. Ao detectar o alto risco, os bancos protegem seu capital cortando limites e cancelando cart\u00f5es para evitar preju\u00edzos maiores. Essa deteriora\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico de cr\u00e9dito tamb\u00e9m reduz o score e fecha portas em todo o sistema banc\u00e1rio comercial.<\/p>\n\n\n\n

Como negociar d\u00edvidas ativas e dicas para evitar n\u00e3o ter conta\/cart\u00e3o bloqueados?<\/h2>\n\n\n\n

A melhor forma de evitar que a Justi\u00e7a<\/a> alcance as contas \u00e9 realizar a negocia\u00e7\u00e3o antes que o processo de execu\u00e7\u00e3o se inicie. As principais plataformas de regulariza\u00e7\u00e3o, por esfera da d\u00edvida, s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n