{"id":189910,"date":"2026-04-09T07:45:00","date_gmt":"2026-04-09T10:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=189910"},"modified":"2026-04-09T00:18:19","modified_gmt":"2026-04-09T03:18:19","slug":"receita-federal-publica-politica-de-ia-e-endurece-regras-para-uso-de-dados-fiscalizacao-automatizada-e-responsabilidade-de-servidores-e-contribuintes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/04\/09\/receita-federal-publica-politica-de-ia-e-endurece-regras-para-uso-de-dados-fiscalizacao-automatizada-e-responsabilidade-de-servidores-e-contribuintes\/","title":{"rendered":"Receita Federal publica pol\u00edtica de IA e endurece regras para uso de dados, fiscaliza\u00e7\u00e3o automatizada e responsabilidade de servidores e contribuintes"},"content":{"rendered":"\n

A ado\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial<\/strong> pela Receita Federal do Brasil<\/strong> passou a seguir um conjunto formal de regras e limita\u00e7\u00f5es, voltado a organizar o uso dessas ferramentas em atividades tribut\u00e1rias e aduaneiras. A nova pol\u00edtica de IA<\/strong>, divulgada em mar\u00e7o de 2026 e estabelecida pela Portaria RFB n\u00ba 647, de 5 de fevereiro de 2026<\/strong>, funciona como um marco para orientar projetos tecnol\u00f3gicos dentro do Fisco, refor\u00e7ando seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e respeito aos direitos dos contribuintes em um cen\u00e1rio cada vez mais automatizado.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com a pol\u00edtica de intelig\u00eancia artificial da Receita Federal<\/h2>\n\n\n\n

A pol\u00edtica de intelig\u00eancia artificial da Receita Federal<\/strong> passa a ser o eixo normativo para qualquer solu\u00e7\u00e3o baseada em algoritmos no \u00f3rg\u00e3o, estabelecendo regras para tomada de decis\u00e3o automatizada<\/strong>, prote\u00e7\u00e3o de dados, responsabiliza\u00e7\u00e3o de servidores e governan\u00e7a. Em vez de substituir pessoas, os sistemas assumem car\u00e1ter de apoio, agilizando an\u00e1lises, cruzando grandes volumes de dados e apontando ind\u00edcios que ainda precisam de valida\u00e7\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o expressa de pr\u00e1ticas abusivas, como uso de IA para manipular comportamentos, fazer\u00a0classifica\u00e7\u00f5es sociais<\/strong>\u00a0de contribuintes ou realizar monitoramento massivo sem amparo legal. O uso de algoritmos passa a depender de base normativa clara, com registro de finalidades, crit\u00e9rios e salvaguardas, sempre alinhado \u00e0\u00a0legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/a><\/strong>\u00a0e aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\"Receita
Regras estabelecem governan\u00e7a e transpar\u00eancia para solu\u00e7\u00f5es algor\u00edtmicas no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A decis\u00e3o continua nas m\u00e3os do agente p\u00fablico na fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n

Um dos pilares da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 a preserva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o humana<\/strong> em processos fiscais e aduaneiros. Sistemas de IA devem atuar como suporte, oferecendo sugest\u00f5es, alertas ou an\u00e1lises, mas sem poder decis\u00f3rio final. A responsabilidade por autos de infra\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amentos e julgamentos administrativos permanece vinculada ao servidor, que responde individualmente pelo uso das ferramentas.<\/p>\n\n\n\n

A norma evita que a IA seja usada como justificativa autom\u00e1tica para decis\u00f5es, impedindo a transfer\u00eancia da compet\u00eancia legal do agente p\u00fablico para o sistema. As garantias processuais dos contribuintes s\u00e3o mantidas, com acesso a meios de contesta\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o, sem vincula\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria aos resultados algor\u00edtmicos. Na pr\u00e1tica, a IA \u00e9 mais um insumo qualificado, e n\u00e3o a inst\u00e2ncia decis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Como a pol\u00edtica de IA impacta a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a rotina cont\u00e1bil das empresas<\/h2>\n\n\n\n

A estrutura\u00e7\u00e3o de uma\u00a0pol\u00edtica de IA no Fisco<\/a><\/strong>\u00a0altera a din\u00e2mica entre administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, contribuintes e escrit\u00f3rios de contabilidade. Com algoritmos capazes de cruzar informa\u00e7\u00f5es em larga escala, aumenta a capacidade de identificar inconsist\u00eancias, atrasos, omiss\u00f5es ou diverg\u00eancias entre declara\u00e7\u00f5es,\u00a0NF-e<\/strong>\u00a0e demais registros, elevando o n\u00edvel de aten\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia de documentos.<\/p>\n\n\n\n

Para lidar com esse cen\u00e1rio, a rotina profissional passa a exigir maior foco em rastreabilidade<\/strong> e documenta\u00e7\u00e3o, com processos internos organizados para permitir comprova\u00e7\u00e3o e auditoria. Entre as principais tend\u00eancias pr\u00e1ticas, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n