{"id":189610,"date":"2026-04-07T13:35:00","date_gmt":"2026-04-07T16:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=189610"},"modified":"2026-04-06T14:33:02","modified_gmt":"2026-04-06T17:33:02","slug":"funcionario-e-demitido-apos-faltar-para-cuidar-do-filho-e-empresa-acaba-condenada-a-pagar-indenizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/04\/07\/funcionario-e-demitido-apos-faltar-para-cuidar-do-filho-e-empresa-acaba-condenada-a-pagar-indenizacao\/","title":{"rendered":"Funcion\u00e1rio \u00e9 demitido ap\u00f3s faltar para cuidar do filho e empresa acaba condenada a pagar indeniza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Era in\u00edcio de semana quando um atendente de uma pequena empresa de servi\u00e7os decidiu faltar ao trabalho para acompanhar o filho, de apenas tr\u00eas anos, ao pronto atendimento. A crian\u00e7a apresentava febre alta e sintomas que exigiam observa\u00e7\u00e3o m\u00e9dica e, sem rede de apoio dispon\u00edvel naquele dia, o trabalhador optou por priorizar o cuidado do filho, comunicando \u00e0 empresa a sua aus\u00eancia e apresentando, posteriormente, o atestado m\u00e9dico infantil que comprovava o atendimento.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os direitos trabalhistas ao faltar para cuidar do filho?<\/h2>\n\n\n\n

Ao retornar ao servi\u00e7o, o funcion\u00e1rio imaginava que a situa\u00e7\u00e3o seria compreendida pela chefia, mas recebeu advert\u00eancias verbais e, pouco tempo depois, foi dispensado por justa causa<\/strong>. A empresa alegou \u201cfaltas injustificadas\u201d e \u201cabandono das obriga\u00e7\u00f5es profissionais\u201d, ignorando o contexto familiar e o atestado m\u00e9dico<\/strong> que demonstrava a necessidade de acompanhamento do filho.<\/p>\n\n\n\n

Buscando orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o trabalhador deu in\u00edcio a um processo em que o ponto central foi o direito de se ausentar para a aus\u00eancia para cuidar do filho<\/strong> doente, quando h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o m\u00e9dica. Esse tipo de falta n\u00e3o configura abandono de emprego, pois o dever de cuidado dos pais \u00e9 reconhecido pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira e alinhado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 inf\u00e2ncia prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Funcion\u00e1rio
O atestado m\u00e9dico infantil justifica aus\u00eancias e impede demiss\u00f5es por abandono<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Que leis protegem quem se ausenta para cuidar do filho?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o existe um artigo \u00fanico da lei com esse t\u00edtulo espec\u00edfico, mas um conjunto de normas oferece prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, em seu artigo 7\u00ba, garante direitos trabalhistas que n\u00e3o podem ser reduzidos, enquanto o artigo 227 refor\u00e7a a prioridade absoluta dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, especialmente o direito \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O\u00a0Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/a><\/strong>\u00a0refor\u00e7a o dever compartilhado entre Estado, sociedade e fam\u00edlia de garantir prote\u00e7\u00e3o integral, e a\u00a0CLT<\/a><\/strong>, embora n\u00e3o trate expressamente da falta para acompanhar filho doente, \u00e9 complementada pela\u00a0jurisprud\u00eancia trabalhista<\/strong>, que vem reconhecendo essas aus\u00eancias como justificadas quando h\u00e1 atestado e contexto de cuidado leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

Quando a aus\u00eancia para cuidar do filho pode ser considerada justificada?<\/h2>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a do Trabalho tem consolidado o entendimento de que a aus\u00eancia para acompanhar filho menor doente pode ser leg\u00edtima, principalmente quando demonstrada por documento m\u00e9dico<\/strong> e por contexto de urg\u00eancia. Em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou atendimento imediato, a falta de um dia ou algumas horas costuma ser vista como cumprimento do dever parental, e n\u00e3o como falta grave.<\/p>\n\n\n\n

Quando a crian\u00e7a possui condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade que exige cuidados constantes, pode haver enquadramento na Lei Brasileira de Inclus\u00e3o<\/strong> e em normas espec\u00edficas que tratam de afastamento para acompanhamento de pessoa com defici\u00eancia ou doen\u00e7a grave. Embora mais claras no servi\u00e7o p\u00fablico, essas regras t\u00eam inspirado decis\u00f5es trabalhistas que exigem do empregador uma an\u00e1lise razo\u00e1vel e proporcional das aus\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

\"Funcion\u00e1rio
Contextos de urg\u00eancia comprovada tornam a falta leg\u00edtima perante a Justi\u00e7a trabalhista<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como a Justi\u00e7a avaliou a demiss\u00e3o por justa causa nesse caso?<\/h2>\n\n\n\n

No processo movido pelo trabalhador, o juiz considerou o atestado m\u00e9dico do filho e o hist\u00f3rico funcional, verificando que n\u00e3o havia faltas reiteradas ou antecedentes graves. A empresa n\u00e3o comprovou preju\u00edzo relevante \u00e0s suas atividades nem demonstrou ter adotado medidas disciplinares intermedi\u00e1rias antes da justa causa<\/strong>, o que evidenciou desproporcionalidade da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Com base nisso, a dispensa foi revertida para demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong>, com condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de aviso-pr\u00e9vio, multa de 40% do FGTS<\/strong>, f\u00e9rias proporcionais e 13\u00ba proporcional, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>. O Tribunal Regional do Trabalho confirmou que levar o filho doente ao m\u00e9dico \u00e9 exerc\u00edcio de um dever jur\u00eddico e social, alinhado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e \u00e0 boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

O que trabalhadores e empresas devem fazer diante da aus\u00eancia para cuidar do filho?<\/h2>\n\n\n\n

Casos como esse v\u00eam orientando ajustes de conduta em diversos ambientes profissionais, estimulando uma postura mais humana e preventiva. \u00c9 essencial que o empregado comunique a aus\u00eancia sempre que poss\u00edvel e que o empregador trate a situa\u00e7\u00e3o com sensibilidade e respeito \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Para organizar melhor essas situa\u00e7\u00f5es e evitar conflitos, \u00e9 recomend\u00e1vel que as partes adotem alguns cuidados pr\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Registrar formalmente o motivo da falta e informar a empresa o quanto antes.<\/li>\n\n\n\n
  • Guardar\u00a0atestados<\/strong>\u00a0e relat\u00f3rios m\u00e9dicos relativos ao atendimento do filho.<\/li>\n\n\n\n
  • Consultar o\u00a0sindicato<\/strong>\u00a0ou um profissional especializado em\u00a0direito do trabalho<\/strong>\u00a0em caso de d\u00favida.<\/li>\n\n\n\n
  • Empresas revisarem regulamentos internos para prever a aus\u00eancia em situa\u00e7\u00f5es emergenciais com filhos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A tend\u00eancia \u00e9 que a interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre a aus\u00eancia para cuidar do filho<\/strong> continue evoluindo, acompanhando as mudan\u00e7as sociais e familiares. Se voc\u00ea est\u00e1 passando por situa\u00e7\u00e3o semelhante, n\u00e3o espere: busque orienta\u00e7\u00e3o especializada imediatamente, re\u00fana seus documentos e fa\u00e7a valer seus direitos, pois uma rea\u00e7\u00e3o r\u00e1pida pode ser decisiva para proteger sua fam\u00edlia e sua trajet\u00f3ria profissional.<\/p>\n\n\n\n

    Empregadores tamb\u00e9m precisam agir agora, revisando pol\u00edticas internas e treinando lideran\u00e7as para lidar com esses casos com equil\u00edbrio e empatia. Ignorar esse movimento pode gerar condena\u00e7\u00f5es judiciais, danos \u00e0 imagem da empresa e impactos profundos na vida de trabalhadores que apenas cumprem seu dever de proteger quem mais precisa: seus filhos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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