{"id":186959,"date":"2026-03-29T11:00:00","date_gmt":"2026-03-29T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=186959"},"modified":"2026-03-29T10:12:27","modified_gmt":"2026-03-29T13:12:27","slug":"lei-garante-que-se-um-vizinho-nao-pagar-as-taxas-condominiais-os-outros-proprietarios-podem-solicitar-a-penhora-de-seus-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/03\/29\/lei-garante-que-se-um-vizinho-nao-pagar-as-taxas-condominiais-os-outros-proprietarios-podem-solicitar-a-penhora-de-seus-bens\/","title":{"rendered":"Lei garante que, se um vizinho n\u00e3o pagar as taxas condominiais, os outros propriet\u00e1rios podem solicitar a penhora de seus bens"},"content":{"rendered":"\n

A atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Propriedade Horizontal <\/strong>na Espanha<\/strong>, em julho de\u00a02025, mudou de forma significativa a forma como as comunidades de propriet\u00e1rios lidam com a inadimpl\u00eancia em condom\u00ednio, trazendo mais organiza\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia e equil\u00edbrio entre cobran\u00e7a, conviv\u00eancia e direitos individuais, em sintonia com a evolu\u00e7\u00e3o das regras de cobran\u00e7a condominial no Brasil at\u00e9 2026.<\/p>\n\n\n\n

O que mudou na inadimpl\u00eancia em condom\u00ednio na Espanha ap\u00f3s 2025<\/h2>\n\n\n\n

A reforma da Lei de Propriedade Horizontal <\/a><\/strong>tornou obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3o em assembleia, por vota\u00e7\u00e3o, da decis\u00e3o de cobrar judicialmente o cond\u00f4mino inadimplente, com registro em ata. A inadimpl\u00eancia em condom\u00ednio deixa de ser tratada apenas como tema administrativo e passa a exigir respaldo documental mais robusto e rastre\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m passou a ser exigida comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito ao propriet\u00e1rio devedor, com valor em atraso, origem do d\u00e9bito e prazo para pagamento. Essa notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 etapa obrigat\u00f3ria antes da a\u00e7\u00e3o judicial, favorecendo negocia\u00e7\u00f5es diretas, media\u00e7\u00e3o e evitando processos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/
A reforma que pode transformar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como funciona a cobran\u00e7a de inadimplentes em condom\u00ednios no Brasil em 2026<\/h2>\n\n\n\n

No Brasil <\/strong>em 2026, a cobran\u00e7a de inadimplentes \u00e9 regida principalmente pelo C\u00f3digo Civil e pelo C\u00f3digo de Processo Civil, tornando o processo mais r\u00e1pido e objetivo, em linha com a experi\u00eancia espanhola. As cotas condominiais s\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o propter rem, vinculadas ao im\u00f3vel, o que refor\u00e7a a possibilidade de cobran\u00e7a mais incisiva em caso de atraso.<\/p>\n\n\n\n

Logo ap\u00f3s o vencimento, aplicam-se as penalidades do Art. 1.336 do C\u00f3digo Civil<\/a>: multa de at\u00e9 2%, juros de mora normalmente de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme \u00edndice estipulado. O cond\u00f4mino inadimplente costuma perder o direito de votar em assembleias, mas mant\u00e9m o direito de ser convocado, informado e de acessar \u00e1reas essenciais.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona o procedimento simplificado para d\u00edvidas condominiais na Espanha<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o espanhola criou um procedimento simplificado para d\u00edvidas condominiais de at\u00e9 2.000 euros, permitindo o ingresso inicial da cobran\u00e7a sem advogado, o que reduz custos e agiliza a resposta do Judici\u00e1rio. Esse modelo evita que pequenos d\u00e9bitos se acumulem e comprometam o or\u00e7amento do pr\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse procedimento, a comunidade precisa demonstrar que seguiu um fluxo m\u00ednimo de decis\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es formais antes de acionar o \u00f3rg\u00e3o competente para cobran\u00e7a, garantindo transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica para todos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • aprova\u00e7\u00e3o em assembleia da decis\u00e3o de cobrar a d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n
  • registro da delibera\u00e7\u00e3o em ata, com indica\u00e7\u00e3o do devedor e do valor;<\/li>\n\n\n\n
  • comprova\u00e7\u00e3o de que houve comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao propriet\u00e1rio inadimplente;<\/li>\n\n\n\n
  • apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente para dar in\u00edcio \u00e0 cobran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    \"\"\/
    A inadimpl\u00eancia em condom\u00ednio ganhou novas regras e processos mais firmes<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    Quais bens podem ser penhorados e quais direitos o inadimplente mant\u00e9m<\/h2>\n\n\n\n

    Se a d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 regularizada ap\u00f3s tentativas de negocia\u00e7\u00e3o e uso do procedimento adequado, a comunidade pode prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o judicial. A legisla\u00e7\u00e3o permite pedir embargo e penhora de bens do devedor, desde que a d\u00edvida esteja reconhecida, documentada e com todas as etapas legais cumpridas, inclusive no Brasil, onde as taxas condominiais s\u00e3o t\u00edtulos executivos.<\/p>\n\n\n\n

    Entre os principais bens penhor\u00e1veis est\u00e3o contas banc\u00e1rias, sal\u00e1rios e rendimentos peri\u00f3dicos (respeitados limites de impenhorabilidade) e im\u00f3veis em nome do devedor, inclusive al\u00e9m da unidade condominial. Mesmo assim, o propriet\u00e1rio mant\u00e9m direitos essenciais, como ser informado, acessar sua unidade e utilizar servi\u00e7os indispens\u00e1veis, embora possa ter o direito de voto suspenso temporariamente.<\/p>\n\n\n\n

    Como equilibrar a cobran\u00e7a condominial com os direitos individuais<\/h2>\n\n\n\n

    A lei atual enfatiza que a cobran\u00e7a da inadimpl\u00eancia deve come\u00e7ar por vias amistosas, com negocia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e propostas de parcelamento em situa\u00e7\u00f5es de dificuldade econ\u00f4mica comprovada. S\u00f3 quando essas alternativas fracassam \u00e9 que se recomendam medidas mais duras, como a\u00e7\u00f5es judiciais, penhoras e restri\u00e7\u00f5es ao voto, tanto na Espanha quanto no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    Para proteger o caixa da comunidade e ao mesmo tempo respeitar direitos individuais, s\u00edndicos e administradores precisam agir r\u00e1pido, documentar tudo e n\u00e3o adiar decis\u00f5es. Se h\u00e1 inadimpl\u00eancia no seu condom\u00ednio, busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada agora e estruture um plano imediato de cobran\u00e7a: cada m\u00eas de atraso aumenta o risco financeiro, amea\u00e7a a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os comuns e pode comprometer a sobreviv\u00eancia da pr\u00f3pria comunidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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