{"id":182837,"date":"2026-03-22T10:15:00","date_gmt":"2026-03-22T13:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=182837"},"modified":"2026-03-18T15:12:37","modified_gmt":"2026-03-18T18:12:37","slug":"quem-deve-pagar-o-iptu-no-contrato-de-locacao-o-inquilino-ou-o-proprietario-do-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/03\/22\/quem-deve-pagar-o-iptu-no-contrato-de-locacao-o-inquilino-ou-o-proprietario-do-imovel\/","title":{"rendered":"Quem deve pagar o IPTU no contrato de loca\u00e7\u00e3o: o inquilino ou o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel?"},"content":{"rendered":"\n

Ao fechar um contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/strong>, a d\u00favida sobre quem paga o IPTU<\/strong> costuma aparecer logo nas primeiras conversas. Isso acontece porque o tema cruza regras de direito tribut\u00e1rio<\/strong> com normas espec\u00edficas de loca\u00e7\u00f5es urbanas<\/strong>, exigindo aten\u00e7\u00e3o tanto \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o quanto ao que est\u00e1 escrito no contrato, j\u00e1 que \u00e9 essa combina\u00e7\u00e3o que define, na pr\u00e1tica, quem assume o imposto no dia a dia.<\/p>\n\n\n\n

Quem \u00e9 o contribuinte do IPTU segundo a legisla\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Do ponto de vista tribut\u00e1rio, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong> estabelece que o contribuinte do IPTU<\/strong> \u00e9 o propriet\u00e1rio, o titular do dom\u00ednio \u00fatil ou o possuidor a qualquer t\u00edtulo. Em termos simples, o munic\u00edpio direciona a cobran\u00e7a para quem consta como respons\u00e1vel pelo im\u00f3vel no cadastro fiscal, independentemente de o bem estar alugado.<\/p>\n\n\n\n

Se houver atraso, a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa<\/strong>, a cobran\u00e7a judicial e outras medidas de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> recaem sobre esse contribuinte formal. Mesmo quando o contrato prev\u00ea que o inquilino pagar\u00e1 o IPTU, essa obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas entre as partes e n\u00e3o altera quem responde diretamente perante o fisco municipal.<\/p>\n\n\n\n

\"Quem
O propriet\u00e1rio \u00e9 o respons\u00e1vel direto pelo imposto perante a prefeitura municipal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quem deve pagar o IPTU no contrato de aluguel?<\/h2>\n\n\n\n

Nas loca\u00e7\u00f5es urbanas, a\u00a0Lei do Inquilinato<\/strong>\u00a0determina que cabe ao locador arcar com impostos e taxas que incidam sobre o im\u00f3vel, salvo se houver\u00a0cl\u00e1usula expressa<\/strong>\u00a0dizendo o contr\u00e1rio. O\u00a0artigo 22, inciso VIII, da Lei n\u00ba 8.245\/1991<\/a><\/strong>\u00a0atribui ao locador o pagamento dos tributos e do seguro complementar contra fogo, permitindo ajuste diverso em contrato.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 comum, por\u00e9m, que o contrato repasse o\u00a0IPTU ao inquilino<\/a><\/strong>, total ou parcialmente, como encargo da loca\u00e7\u00e3o, junto com condom\u00ednio e contas de consumo. Nesses casos, o locat\u00e1rio se compromete a quitar o imposto enquanto estiver ocupando o im\u00f3vel, mas o munic\u00edpio continua reconhecendo o propriet\u00e1rio como contribuinte principal, tratando o repasse apenas como forma de reembolso entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Como o contrato pode definir a responsabilidade pelo IPTU?<\/h2>\n\n\n\n

O contrato de loca\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o instrumento que esclarece quem paga o IPTU e de que forma. Em geral, o documento detalha os encargos da loca\u00e7\u00e3o<\/strong>, onde aparece a previs\u00e3o sobre o imposto, e quanto mais objetiva for essa cl\u00e1usula, menores as chances de conflito ao longo da rela\u00e7\u00e3o entre locador e locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Na aus\u00eancia de cl\u00e1usula espec\u00edfica sobre o IPTU, prevalece a regra legal que atribui ao locador a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o im\u00f3vel. Acordos apenas verbais s\u00e3o dif\u00edceis de provar em caso de lit\u00edgio, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia de registrar por escrito qualquer repasse do imposto ao inquilino.<\/p>\n\n\n\n

\"Quem
Cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas evitam conflitos sobre quem deve pagar o tributo anual<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que observar na cl\u00e1usula de IPTU do contrato?<\/h2>\n\n\n\n

Ao analisar ou redigir uma cl\u00e1usula de IPTU<\/strong>, alguns elementos s\u00e3o essenciais para dar seguran\u00e7a \u00e0s partes e evitar surpresas. \u00c9 importante que o texto seja claro, direto e alinhado com a forma real de uso e ocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Entre os pontos que merecem aten\u00e7\u00e3o na cl\u00e1usula contratual, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Identifica\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel:<\/strong> indicar se o \u00f4nus recai sobre o locador, o locat\u00e1rio ou ambos, com crit\u00e9rios de rateio, se houver divis\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  • Forma de cobran\u00e7a:<\/strong> esclarecer se o pagamento ser\u00e1 \u00e0 vista, parcelado, embutido no aluguel ou em boleto separado.<\/li>\n\n\n\n
  • Comprova\u00e7\u00e3o do pagamento:<\/strong> definir se o inquilino deve enviar comprovantes ao propriet\u00e1rio e em qual prazo.<\/li>\n\n\n\n
  • Consequ\u00eancias do atraso:<\/strong> estabelecer se o n\u00e3o pagamento configura inadimpl\u00eancia e quais medidas poder\u00e3o ser adotadas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O que acontece se o IPTU n\u00e3o for pago e como agir agora?<\/h2>\n\n\n\n

    Quando o contrato prev\u00ea que o inquilino assumir\u00e1 o IPTU e o pagamento n\u00e3o \u00e9 feito, h\u00e1 descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o contratual, com possibilidade de cobran\u00e7a dos valores em aberto, juros, multa e at\u00e9 rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o<\/strong>. Paralelamente, o munic\u00edpio seguir\u00e1 cobrando o contribuinte cadastrado, normalmente o propriet\u00e1rio, que poder\u00e1 depois buscar o ressarcimento do locat\u00e1rio com base no contrato.<\/p>\n\n\n\n

    Se existe qualquer d\u00favida ou conflito sobre quem deve pagar o IPTU<\/strong>, n\u00e3o adie: revise o contrato imediatamente, organize os comprovantes e busque orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada. Um erro aqui pode gerar execu\u00e7\u00e3o fiscal, bloqueio de bens e perda do im\u00f3vel; por isso, ajuste sua cl\u00e1usula de IPTU agora, antes que a pr\u00f3xima cobran\u00e7a ven\u00e7a e se transforme em um problema bem mais caro e urgente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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