{"id":181878,"date":"2026-03-16T11:00:00","date_gmt":"2026-03-16T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=181878"},"modified":"2026-03-15T23:34:50","modified_gmt":"2026-03-16T02:34:50","slug":"cobrador-de-onibus-e-demitido-por-justa-causa-apos-se-apropriar-de-valores-de-passagens-e-decisao-e-confirmada-pela-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/03\/16\/cobrador-de-onibus-e-demitido-por-justa-causa-apos-se-apropriar-de-valores-de-passagens-e-decisao-e-confirmada-pela-justica\/","title":{"rendered":"Cobrador de \u00f4nibus \u00e9 demitido por justa causa ap\u00f3s se apropriar de valores de passagens e decis\u00e3o \u00e9 confirmada pela Justi\u00e7a"},"content":{"rendered":"\n

O caso de um cobrador de empresa p\u00fablica de transporte urbano despedido por justa causa ap\u00f3s apropria\u00e7\u00e3o de valores das passagens tem chamado aten\u00e7\u00e3o por envolver temas sens\u00edveis do direito do trabalho, como a confian\u00e7a na rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, a necessidade de prova robusta, a motiva\u00e7\u00e3o da dispensa e os novos par\u00e2metros fixados pelo STF <\/strong>para empregados concursados de empresas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a justa causa por apropria\u00e7\u00e3o de valores no transporte coletivo<\/h2>\n\n\n\n

O trabalhador foi admitido por concurso p\u00fablico para atuar como cobrador em companhia de transporte urbano e permaneceu cerca de tr\u00eas anos no cargo. A conduta irregular s\u00f3 veio \u00e0 tona ap\u00f3s den\u00fancia no servi\u00e7o de atendimento ao cliente da empresa, o que levou o setor de monitoramento a registrar em v\u00eddeo epis\u00f3dios de apropria\u00e7\u00e3o reiterada dos valores pagos por passageiros.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o processo, o cobrador recebia o dinheiro de usu\u00e1rios que permaneciam na parte dianteira do \u00f4nibus e desciam pela mesma porta, sem acionar a roleta, impedindo o registro da passagem e facilitando a reten\u00e7\u00e3o indevida do numer\u00e1rio. As filmagens e demais documentos foram considerados suficientes pelo ju\u00edzo de primeiro grau para caracterizar falta grave, diante do manejo de valores e do preju\u00edzo potencial ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

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O caso de justa causa que chamou aten\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais fundamentos legais embasam a justa causa por improbidade e mau procedimento<\/h2>\n\n\n\n

A senten\u00e7a mencionou expressamente o artigo 482<\/strong> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho <\/strong>(CLT), especialmente as al\u00edneas \u201ca\u201d (ato de improbidade) e \u201cb\u201d (incontin\u00eancia de conduta ou mau procedimento). Para a magistrada, a conduta demonstrou quebra de confian\u00e7a e completa incompatibilidade com a continuidade do v\u00ednculo, sobretudo em fun\u00e7\u00e3o que lida diariamente com dinheiro de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Antes da despedida, a empresa j\u00e1 havia advertido o trabalhador, demonstrando observ\u00e2ncia da grada\u00e7\u00e3o das penas. Isso refor\u00e7ou a proporcionalidade da medida extrema e afastou alega\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o desmedida ou arbitr\u00e1ria, ponto frequentemente analisado pela Justi\u00e7a do Trabalho em casos de justa causa.<\/p>\n\n\n\n

Quais requisitos circunstanciais precisam ser observados na justa causa<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o destacou que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade m\u00e1xima exige o cumprimento de requisitos como nexo causal entre conduta e san\u00e7\u00e3o, proporcionalidade, imediatidade da puni\u00e7\u00e3o e aus\u00eancia de dupla penaliza\u00e7\u00e3o pelo mesmo fato. Esses elementos s\u00e3o usados de forma recorrente para verificar se a rescis\u00e3o por justa causa foi juridicamente v\u00e1lida e n\u00e3o configurou abuso de poder diretivo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi ressaltada a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova, com base no artigo 818 da CLT<\/strong> e no artigo 373<\/strong>, inciso II<\/strong>, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> (CPC). Em situa\u00e7\u00f5es de alega\u00e7\u00e3o de falta grave, cabe ao empregador comprovar, de forma robusta, os fatos que justificam a despedida motivada. Nesse contexto, o processo evidenciou alguns pontos centrais:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Ato de improbidade:<\/strong>\u00a0conduta desonesta envolvendo apropria\u00e7\u00e3o de valores sob responsabilidade do empregado.<\/li>\n\n\n\n
  • Mau procedimento:<\/strong>\u00a0comportamento inadequado que compromete a disciplina e a regularidade do servi\u00e7o.<\/li>\n\n\n\n
  • Quebra de confian\u00e7a:<\/strong>\u00a0perda da fid\u00facia necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/li>\n\n\n\n
  • Prova robusta:<\/strong>\u00a0filmagens e documentos internos suficientes para sustentar a penalidade m\u00e1xima.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
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    O caso de justa causa que chamou aten\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    Como a motiva\u00e7\u00e3o da dispensa impacta empregados concursados de empresas p\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n

    Outro ponto relevante \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o do trabalhador como empregado de empresa p\u00fablica de transporte urbano, admitido mediante concurso. Em abril de 2024, o Supremo Tribunal Fe<\/strong>deral (STF), no Recurso Extraordin\u00e1rio 688.267 <\/strong>(Tema 1.022), fixou que a dispensa de empregados concursados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista precisa ser motivada, ainda que sem necessidade de processo administrativo formal.<\/p>\n\n\n\n

    No caso analisado, a dispensa ocorreu em 2023, mas a empresa j\u00e1 apresentou motiva\u00e7\u00e3o escrita ao comunicar o desligamento, descrevendo a conduta e os fundamentos legais utilizados. A Justi\u00e7a do Trabalho avaliou o respeito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa, previstos no artigo 5\u00ba<\/strong>, inciso LV<\/strong>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federa<\/strong>l, bem como a regularidade formal das verbas rescis\u00f3rias \u00e0 luz do artigo 477 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

    Qual \u00e9 o entendimento atual sobre justa causa e confian\u00e7a em empresas p\u00fablicas<\/h2>\n\n\n\n

    Ao julgar o recurso, a 1\u00aa Turma do TRT-RS<\/strong> manteve a justa causa, destacando que o n\u00e3o indiciamento penal pelo princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, em raz\u00e3o dos valores reduzidos, n\u00e3o impede o reconhecimento de falta grave trabalhista. Para o colegiado, a apropria\u00e7\u00e3o indevida, ainda que de pequeno montante, rompe o elo de confian\u00e7a essencial em fun\u00e7\u00f5es que lidam com dinheiro p\u00fablico ou de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

    O epis\u00f3dio mostra que, em 2026, a discuss\u00e3o sobre justa causa em empresas p\u00fablicas est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o da dispensa, \u00e0 for\u00e7a das provas e ao impacto da conduta na fid\u00facia necess\u00e1ria ao contrato de trabalho. Se voc\u00ea \u00e9 empregado ou empregador em contexto semelhante, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica imediatamente: uma decis\u00e3o precipitada ou uma defesa mal estruturada pode definir, de forma irrevers\u00edvel, o futuro da rela\u00e7\u00e3o de trabalho e a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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