{"id":181214,"date":"2026-03-16T11:55:00","date_gmt":"2026-03-16T14:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=181214"},"modified":"2026-03-13T12:25:57","modified_gmt":"2026-03-13T15:25:57","slug":"spray-de-pimenta-para-mulheres-a-partir-de-16-anos-camara-aprova-proposta-e-muda-regras-de-defesa-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/03\/16\/spray-de-pimenta-para-mulheres-a-partir-de-16-anos-camara-aprova-proposta-e-muda-regras-de-defesa-pessoal\/","title":{"rendered":"Spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos: C\u00e2mara aprova proposta e muda regras de defesa pessoal"},"content":{"rendered":"\n

A aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei que libera o uso de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos<\/strong> recoloca em foco o debate sobre instrumentos de defesa pessoal<\/strong> no Brasil. A proposta, aprovada na C\u00e2mara dos Deputados em mar\u00e7o de 2026 e agora em an\u00e1lise no Senado, combina amplia\u00e7\u00e3o de acesso com um pacote de regras r\u00edgidas para compra, posse, uso e fiscaliza\u00e7\u00e3o, em meio ao cen\u00e1rio de alta viol\u00eancia de g\u00eanero<\/strong> no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

O que muda com o projeto de spray de pimenta para mulheres?<\/h2>\n\n\n\n

O projeto autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o, compra e posse<\/strong> de aeross\u00f3is de extratos vegetais, como o spray de pimenta<\/strong>, por mulheres a partir de 16 anos, exclusivamente para defesa pessoal. O uso \u00e9 permitido apenas em situa\u00e7\u00e3o de agress\u00e3o injusta, atual ou iminente<\/strong>, alinhado ao conceito de leg\u00edtima defesa previsto no C\u00f3digo Penal, devendo ser moderado e interrompido assim que a amea\u00e7a cessar.<\/p>\n\n\n\n

Mulheres entre 16 e 18 anos s\u00f3 podem adquirir o produto com autoriza\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel legal. Em qualquer idade, a compra exige documento oficial com foto, comprovante de resid\u00eancia e certid\u00e3o de antecedentes criminais<\/strong> sem condena\u00e7\u00e3o por crime doloso com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, vinculando o acesso \u00e0 inexist\u00eancia de hist\u00f3rico criminal relevante.<\/p>\n\n\n\n

\"Spray
Mulheres a partir de dezesseis anos poder\u00e3o adquirir o produto para autodefesa<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as regras de compra, controle e especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas?<\/h2>\n\n\n\n

O texto n\u00e3o trata o\u00a0spray de pimenta<\/strong>\u00a0como item de uso livre, estabelecendo filtros jur\u00eddicos, t\u00e9cnicos e administrativos para reduzir riscos de uso abusivo. A\u00a0Anvisa<\/strong>\u00a0<\/a>ser\u00e1 respons\u00e1vel por definir especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, como a concentra\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da subst\u00e2ncia irritante e par\u00e2metros de seguran\u00e7a sanit\u00e1ria, enquadrando o produto tamb\u00e9m na l\u00f3gica regulat\u00f3ria de sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O aerossol destinado ao uso civil ter\u00e1 capacidade m\u00e1xima de 50 ml<\/strong>, enquanto embalagens maiores seguem restritas \u00e0s For\u00e7as Armadas e for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. Os estabelecimentos de venda devem conferir toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida e atuar como primeiro filtro de controle, prevenindo a circula\u00e7\u00e3o em m\u00e3os de pessoas com hist\u00f3rico de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Quais penalidades existem para o uso indevido do spray de pimenta?<\/h2>\n\n\n\n

Al\u00e9m de regulamentar o acesso, o projeto cria uma escala de san\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong> para quem usar o spray fora das condi\u00e7\u00f5es legais. As autoridades poder\u00e3o aplicar desde advert\u00eancia formal at\u00e9 multa entre 1 e 10 sal\u00e1rios m\u00ednimos, considerando contexto, intensidade do uso e eventuais danos a terceiros, inclusive em ambientes coletivos como transporte p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de roubo ou furto do equipamento, a propriet\u00e1ria deve registrar Boletim de Ocorr\u00eancia<\/strong> em at\u00e9 72 horas, para diferenciar perda de controle involunt\u00e1ria de uso irregular. Para facilitar o entendimento das condutas permitidas e proibidas, veja alguns pontos principais:<\/p>\n\n\n\n