{"id":180193,"date":"2026-03-15T19:35:00","date_gmt":"2026-03-15T22:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=180193"},"modified":"2026-03-11T16:41:12","modified_gmt":"2026-03-11T19:41:12","slug":"justica-autoriza-funcionaria-a-trabalhar-apenas-20-horas-semanais-para-cuidar-de-neto-com-autismo-sem-reducao-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/03\/15\/justica-autoriza-funcionaria-a-trabalhar-apenas-20-horas-semanais-para-cuidar-de-neto-com-autismo-sem-reducao-salarial\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a autoriza funcion\u00e1ria a trabalhar apenas 20 horas semanais para cuidar de neto com autismo sem redu\u00e7\u00e3o salarial"},"content":{"rendered":"\n

A redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho<\/strong> para acompanhar familiar com autismo vem ganhando espa\u00e7o no Judici\u00e1rio brasileiro<\/strong>, especialmente quando envolve crian\u00e7as e adolescentes, como no caso recente em que uma funcion\u00e1ria p\u00fablica obteve na Justi\u00e7a o direito de trabalhar 20 horas semanais, sem corte salarial, para cuidar do neto com transtorno do espectro autista, consolidando a prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m a av\u00f3s que assumem a guarda e os cuidados di\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona a redu\u00e7\u00e3o de jornada para cuidar de crian\u00e7a com autismo?<\/h2>\n\n\n\n

No caso julgado em Boa Vista<\/strong>, a trabalhadora, vinculada \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal em regime celetista, passou a ter a guarda do neto ap\u00f3s o falecimento da m\u00e3e e precisou organizar a rotina para acompanhar consultas, terapias e atividades de reabilita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s ter o pedido negado administrativamente, ingressou na Justi\u00e7a do Trabalho<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O juiz determinou a redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria de 40 para 20 horas semanais, sem exig\u00eancia de compensa\u00e7\u00e3o e sem diminui\u00e7\u00e3o salarial, em decis\u00e3o liminar para garantir a continuidade imediata do tratamento. Tamb\u00e9m foi fixada multa di\u00e1ria em caso de descumprimento, revertida em favor da trabalhadora, refor\u00e7ando a efetividade da medida e a prote\u00e7\u00e3o ao menor com transtorno do espectro autista.<\/p>\n\n\n\n

\"Justi\u00e7a
Carga hor\u00e1ria foi diminu\u00edda sem corte salarial para garantir terapias necess\u00e1rias<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os principais fundamentos legais que sustentam a jornada especial?<\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o baseou-se em normas constitucionais e infraconstitucionais que asseguram prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. Destaca-se o artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece prioridade absoluta para crian\u00e7as e adolescentes e imp\u00f5e ao Estado, \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 sociedade o dever de garantir sa\u00fade, conviv\u00eancia familiar e desenvolvimento pleno.<\/p>\n\n\n\n

Foram ainda considerados o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong>, a Lei 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia)<\/strong> e a Lei 12.764\/2012<\/a><\/strong>, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a pessoa autista como pessoa com defici\u00eancia para todos os efeitos legais e legitimando o acompanhamento pr\u00f3ximo por familiar respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Como o servi\u00e7o p\u00fablico e a Justi\u00e7a do Trabalho tratam a jornada especial?<\/h2>\n\n\n\n

No servi\u00e7o p\u00fablico federal, a Lei 8.112\/1990 prev\u00ea, em seu artigo 98, par\u00e1grafo 3\u00ba, a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o de carga hor\u00e1ria, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o, para servidor que tenha c\u00f4njuge, filho ou dependente com defici\u00eancia. Embora a trabalhadora fosse celetista, o juiz utilizou essa regra como par\u00e2metro interpretativo, ampliando a l\u00f3gica de prote\u00e7\u00e3o a empregados p\u00fablicos regidos pela CLT.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no Tema 138, j\u00e1 reconheceu o direito de empregados p\u00fablicos com filhos com transtorno do espectro autista \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de jornada sem corte salarial e sem compensa\u00e7\u00e3o de horas. Nesse caso, o entendimento foi estendido \u00e0 av\u00f3 detentora da guarda legal, equiparando sua posi\u00e7\u00e3o \u00e0 de m\u00e3e ou pai como principal cuidadora.<\/p>\n\n\n\n

\"Justi\u00e7a
Tribunais estendem o direito de jornada especial para detentores de guarda legal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais elementos costumam ser analisados pela Justi\u00e7a nesses pedidos?<\/h2>\n\n\n\n

Para al\u00e9m das leis e precedentes, os ju\u00edzes analisam com aten\u00e7\u00e3o a realidade concreta de cada fam\u00edlia antes de conceder jornada reduzida. Alguns fatores pr\u00e1ticos tornam o pedido mais consistente e demonstram a necessidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • V\u00ednculo de cuidado:<\/strong>\u00a0comprova\u00e7\u00e3o de guarda, tutela ou responsabilidade de fato pelo menor.<\/li>\n\n\n\n
  • Laudos e relat\u00f3rios:<\/strong>\u00a0documentos que confirmem o diagn\u00f3stico de autismo e indiquem terapias regulares.<\/li>\n\n\n\n
  • Rotina incompat\u00edvel:<\/strong>\u00a0demonstra\u00e7\u00e3o de que a jornada integral inviabiliza o acompanhamento adequado.<\/li>\n\n\n\n
  • Tentativa administrativa:<\/strong>\u00a0registro de pedidos formais ao empregador, mesmo que negados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Quais impactos essa decis\u00e3o traz e o que voc\u00ea pode fazer agora?<\/h2>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o que autorizou a av\u00f3 a trabalhar 20 horas semanais sem perda salarial tende a servir de refer\u00eancia para outras fam\u00edlias cuidadoras de pessoas com autismo, p\u00fablicas ou privadas. Ela refor\u00e7a que o direito \u00e0 sa\u00fade e ao desenvolvimento da crian\u00e7a pode justificar ajustes na jornada, estimulando \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e empresas a revisarem pol\u00edticas internas para garantir inclus\u00e3o real.<\/p>\n\n\n\n

    Se voc\u00ea \u00e9 respons\u00e1vel por crian\u00e7a ou pessoa com transtorno do espectro autista e enfrenta obst\u00e1culos para conciliar trabalho e cuidado, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica especializada e re\u00fana desde j\u00e1 documentos, laudos e comprovantes de guarda. N\u00e3o espere o quadro se agravar: agir rapidamente pode ser decisivo para assegurar o tratamento cont\u00ednuo, a estabilidade financeira da fam\u00edlia e a prote\u00e7\u00e3o integral de quem mais precisa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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