{"id":164944,"date":"2026-02-06T10:25:00","date_gmt":"2026-02-06T13:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=164944"},"modified":"2026-02-05T20:46:00","modified_gmt":"2026-02-05T23:46:00","slug":"decisao-permite-permanencia-mesmo-apos-vencimento-de-contrato-e-acende-alerta-para-locadores-e-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/02\/06\/decisao-permite-permanencia-mesmo-apos-vencimento-de-contrato-e-acende-alerta-para-locadores-e-empresas\/","title":{"rendered":"Decis\u00e3o permite perman\u00eancia mesmo ap\u00f3s vencimento de contrato e acende alerta para locadores e empresas"},"content":{"rendered":"\n

A manuten\u00e7\u00e3o de contratos ap\u00f3s o t\u00e9rmino formal da vig\u00eancia tem ganhado destaque no cen\u00e1rio jur\u00eddico brasileiro em 2024 e 2025, especialmente porque muitas empresas, locadores, inquilinos e gestores p\u00fablicos ainda n\u00e3o percebem que, ao seguir prestando servi\u00e7os e efetuando pagamentos sem novo documento assinado, podem estar renovando tacitamente obriga\u00e7\u00f5es, multas, reajustes e responsabilidades como se o contrato nunca tivesse acabado.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a perman\u00eancia contratual por comportamento concludente<\/h2>\n\n\n\n

A express\u00e3o\u00a0comportamento concludente<\/strong>\u00a0\u00e9 usada quando as partes continuam agindo como se o contrato <\/a>estivesse em vigor, mesmo ap\u00f3s o fim do prazo. Em um contrato de servi\u00e7os cont\u00ednuos, por exemplo, a empresa segue atendendo normalmente e o contratante continua pagando, sem qualquer oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nessa situa\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia costuma reconhecer a renova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong>, mantendo pre\u00e7o, \u00edndices de reajuste, garantias e penalidades. N\u00e3o \u00e9 um novo contrato independente, mas a continuidade do mesmo v\u00ednculo, baseada na execu\u00e7\u00e3o prolongada e na aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o clara de t\u00e9rmino.<\/p>\n\n\n\n

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Uma mudan\u00e7a na lei pode alterar reajustes e despejos nos alugu\u00e9is<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como funciona a renova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita em loca\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/h2>\n\n\n\n

Na loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial<\/strong>, a perman\u00eancia contratual ap\u00f3s o vencimento surge em a\u00e7\u00f5es renovat\u00f3rias, quando h\u00e1 pagamento cont\u00ednuo e explora\u00e7\u00e3o do ponto comercial. Nesses casos, o Judici\u00e1rio pode prorrogar o contrato por per\u00edodo determinado, como mais cinco anos, para preservar a atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Na\u00a0loca\u00e7\u00e3o residencial<\/strong>, a Lei do Inquilinato (Lei 8.245\/91) <\/a>prev\u00ea prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica: se o inquilino permanece por mais de 30 dias ap\u00f3s o prazo, sem oposi\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, o contrato passa a ser por prazo indeterminado. Em servi\u00e7os cont\u00ednuos, o STJ j\u00e1 reconheceu que a pr\u00e1tica reiterada de renova\u00e7\u00f5es cria\u00a0expectativa leg\u00edtima<\/em>\u00a0de continuidade, autorizando nova prorroga\u00e7\u00e3o mesmo sem termo escrito.<\/p>\n\n\n\n

Contratos administrativos podem continuar ap\u00f3s o vencimento<\/h2>\n\n\n\n

No setor p\u00fablico, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 14.133\/2021)<\/a> exige prorroga\u00e7\u00f5es formais, justificadas e dentro de prazos legais. Por\u00e9m, decis\u00f5es do STF e tribunais de contas admitem, em car\u00e1ter excepcional, a continuidade tempor\u00e1ria do contrato para evitar a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais, sobretudo em contrata\u00e7\u00f5es emergenciais de curta dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda assim, a perman\u00eancia baseada apenas em comportamento concludente \u00e9 vista como exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o como regra de gest\u00e3o. A aus\u00eancia de termos aditivos regulares pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o de gestores, questionamentos de \u00f3rg\u00e3os de controle e nulidades, tornando indispens\u00e1vel formalizar prorroga\u00e7\u00f5es sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

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O detalhe no contrato que pode pesar no seu bolso – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ AntonMatyukha<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o os riscos da in\u00e9rcia na gest\u00e3o de contratos<\/h2>\n\n\n\n

A in\u00e9rcia na gest\u00e3o contratual pode manter obriga\u00e7\u00f5es desvantajosas, como pre\u00e7os defasados, garantias inadequadas ou prazos desalinhados com a realidade do neg\u00f3cio. Em loca\u00e7\u00f5es, a falta de manifesta\u00e7\u00e3o pode prolongar a perman\u00eancia do inquilino ou obrig\u00e1-lo a suportar cl\u00e1usulas que pretendia renegociar, gerando conflitos e disputas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Para reduzir esses riscos, \u00e9 essencial adotar rotinas de controle e comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, criando uma gest\u00e3o preventiva em vez de apenas reativa. Algumas pr\u00e1ticas ajudam a evitar renova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita indesejada e a fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica das partes:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Controle de prazos:<\/strong>\u00a0uso de planilhas, sistemas ou calend\u00e1rios internos para alertar sobre vencimentos.<\/li>\n\n\n\n
  • Notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via:<\/strong>\u00a0manifesta\u00e7\u00e3o escrita e tempestiva sobre encerrar, renovar ou renegociar o contrato.<\/li>\n\n\n\n
  • Aditivos claros:<\/strong>\u00a0atualiza\u00e7\u00e3o formal de valores, prazos, garantias e condi\u00e7\u00f5es relevantes.<\/li>\n\n\n\n
  • Registro documental:<\/strong>\u00a0guarda de comunica\u00e7\u00f5es, comprovantes de pagamento e altera\u00e7\u00f5es contratuais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Como prevenir conflitos e por que agir agora<\/h2>\n\n\n\n

    Empresas, locadores e gestores p\u00fablicos que revisam periodicamente seus contratos, checando cl\u00e1usulas de renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica, \u00edndices de reajuste e garantias, tendem a reduzir lit\u00edgios sobre perman\u00eancia contratual. Tratar o prazo de vig\u00eancia como elemento central, e n\u00e3o mero detalhe formal, \u00e9 hoje uma estrat\u00e9gia essencial de compliance e governan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

    Diante de uma jurisprud\u00eancia que valoriza o comportamento ap\u00f3s o vencimento, adiar a revis\u00e3o dos contratos pode significar assumir riscos altos e silenciosos. Fa\u00e7a uma varredura imediata nos contratos ativos, identifique vencimentos pr\u00f3ximos e formalize sua vontade por escrito agora, antes que a sua in\u00e9rcia seja interpretada como concord\u00e2ncia com a continuidade do que voc\u00ea talvez n\u00e3o queira mais manter.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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