{"id":162699,"date":"2026-01-31T18:30:00","date_gmt":"2026-01-31T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=162699"},"modified":"2026-01-30T22:06:18","modified_gmt":"2026-01-31T01:06:18","slug":"justica-decide-sobre-reforma-em-predio-residencial-proprietaria-e-obrigada-a-pagar-mesmo-apos-contestar-custos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/01\/31\/justica-decide-sobre-reforma-em-predio-residencial-proprietaria-e-obrigada-a-pagar-mesmo-apos-contestar-custos\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a decide sobre reforma em pr\u00e9dio residencial: propriet\u00e1ria \u00e9 obrigada a pagar mesmo ap\u00f3s contestar custos"},"content":{"rendered":"\n

A recente decis\u00e3o da Audi\u00eancia Provincial de Val\u00eancia<\/strong> reacendeu, de forma muito concreta, o debate sobre at\u00e9 onde vai \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos cond\u00f4minos em financiar obras de acessibilidade em edif\u00edcios residenciais. No caso, uma propriet\u00e1ria contestou na Justi\u00e7a a reforma aprovada pela comunidade, destinada a suprimir barreiras arquitet\u00f4nicas, alegando que a interven\u00e7\u00e3o atingia um espa\u00e7o que utilizava como dep\u00f3sito e, por isso, n\u00e3o deveria arcar com os custos, mas os tribunais entenderam de forma diversa e refor\u00e7aram a for\u00e7a da Lei de Propriedade Horizontal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O que a Lei de Propriedade Horizontal diz sobre obras de acessibilidade<\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 10.1.b da Lei de Propriedade Horizontal espanhola<\/strong>, s\u00e3o obrigat\u00f3rias para a comunidade as obras necess\u00e1rias para garantir a acessibilidade universal, mesmo quando solicitadas por apenas um cond\u00f4mino com necessidade comprovada.<\/p>\n\n\n\n

Isso inclui, por exemplo, instala\u00e7\u00e3o de rampas, plataformas elevat\u00f3rias ou adapta\u00e7\u00f5es em acessos comuns, sempre com prioridade \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas. A lei permite que essas interven\u00e7\u00f5es sejam aprovadas com maioria simples, justamente para evitar que a resist\u00eancia de poucos impe\u00e7a adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a pessoas idosas ou com mobilidade reduzida.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei
Lei de Propriedade Horizontal refor\u00e7a que obras de acessibilidade<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como foi decidida a validade das obras no caso de Val\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n

No caso julgado em Val\u00eancia<\/strong>, o Juizado de Primeira Inst\u00e2ncia n\u00ba 17<\/strong> entendeu que os acordos da assembleia foram adotados de forma v\u00e1lida, respeitando o qu\u00f3rum previsto em lei. A magistrada destacou que a aprova\u00e7\u00e3o dessas interven\u00e7\u00f5es exige apenas maioria simples, ainda que resulte em modifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo constitutivo ou afete elementos comuns do pr\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a prioridade dada pelo ordenamento \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas e mostra como os tribunais v\u00eam aplicando de forma rigorosa a legisla\u00e7\u00e3o de acessibilidade. A decis\u00e3o tamb\u00e9m ilustra que a prote\u00e7\u00e3o da mobilidade e da inclus\u00e3o prevalece sobre resist\u00eancias baseadas em interesses individuais de uso de determinados espa\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Por que a propriet\u00e1ria foi obrigada a pagar pelas obras de acessibilidade<\/h2>\n\n\n\n

Um ponto central da decis\u00e3o foi a natureza jur\u00eddica do espa\u00e7o afetado pela reforma, que a propriet\u00e1ria alegava ser um dep\u00f3sito de uso pr\u00f3prio. A an\u00e1lise das plantas originais do edif\u00edcio mostrou que esse espa\u00e7o n\u00e3o aparecia registrado como depend\u00eancia privativa vinculada \u00e0 sua unidade, mas sim como parte dos elementos comuns.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, o tribunal considerou que o uso exclusivo n\u00e3o gerava direitos de propriedade espec\u00edficos, impondo a obriga\u00e7\u00e3o de participar das despesas como qualquer outro cond\u00f4mino. Para entender melhor a l\u00f3gica aplicada pelo tribunal, vale destacar alguns aspectos fundamentais dessa qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Espa\u00e7o n\u00e3o reconhecido como dep\u00f3sito nas plantas oficiais do edif\u00edcio;<\/li>\n\n\n\n
  • Classifica\u00e7\u00e3o como elemento comum, sujeito \u00e0s decis\u00f5es da assembleia;<\/li>\n\n\n\n
  • Aplica\u00e7\u00e3o direta do artigo 10.1.b da Lei de Propriedade Horizontal;<\/li>\n\n\n\n
  • Obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da quota-parte, mesmo com oposi\u00e7\u00e3o individual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    \"Lei
    Lei de Propriedade Horizontal refor\u00e7a que obras de acessibilidade<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    Como funcionam as decis\u00f5es da comunidade sobre acessibilidade<\/h2>\n\n\n\n

    A gest\u00e3o de obras de acessibilidade em comunidades residenciais \u00e9 regida por regras espec\u00edficas que buscam facilitar a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras arquitet\u00f4nicas. A Lei de Propriedade Horizontal estabelece que certas interven\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 acessibilidade n\u00e3o dependem de unanimidade, justamente para garantir a efetividade desses direitos.<\/p>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, o processo costuma seguir etapas claras: identifica\u00e7\u00e3o da necessidade, apresenta\u00e7\u00e3o da proposta em assembleia, vota\u00e7\u00e3o por maioria simples, aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento e defini\u00e7\u00e3o da forma de rateio. Uma vez aprovada de forma regular, a decis\u00e3o torna-se vinculante para todos os propriet\u00e1rios, e a recusa de pagamento pode gerar a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e posterior execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Quais caminhos jur\u00eddicos ainda existem e o que voc\u00ea deve fazer agora<\/h2>\n\n\n\n

    Mesmo com a confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pela Audi\u00eancia Provincial de Val\u00eancia, a propriet\u00e1ria ainda disp\u00f5e de mecanismos processuais, como o recurso especial (recurso de cassa\u00e7\u00e3o) perante o Tribunal Supremo (Supremo Tribunal). Trata-se de uma via extraordin\u00e1ria voltada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da lei e \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, exigindo demonstra\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia jur\u00eddica mais ampla e interesse recursal objetivo.<\/p>\n\n\n\n

    Se voc\u00ea vive em condom\u00ednio e enfrenta discuss\u00f5es sobre acessibilidade, n\u00e3o espere que o conflito escale at\u00e9 os tribunais para buscar orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica. Procure imediatamente um advogado especializado em propriedade horizontal para revisar a documenta\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, avaliar a legalidade das decis\u00f5es assembleares e definir, com urg\u00eancia, a melhor estrat\u00e9gia para proteger seus direitos e evitar surpresas financeiras ou judiciais.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    A recente decis\u00e3o da Audi\u00eancia Provincial de Val\u00eancia reacendeu, de forma muito concreta, o debate sobre at\u00e9 onde vai \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o dos cond\u00f4minos em financiar obras de acessibilidade em edif\u00edcios residenciais. 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