{"id":160830,"date":"2026-01-27T18:35:00","date_gmt":"2026-01-27T21:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=160830"},"modified":"2026-01-27T15:22:03","modified_gmt":"2026-01-27T18:22:03","slug":"codigo-de-processo-penal-alterado-a-policia-podera-revistar-equipamentos-informaticos-em-casos-de-crimes-flagrantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2026\/01\/27\/codigo-de-processo-penal-alterado-a-policia-podera-revistar-equipamentos-informaticos-em-casos-de-crimes-flagrantes\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Processo Penal alterado: a pol\u00edcia poder\u00e1 revistar equipamentos inform\u00e1ticos em casos de crimes flagrantes"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;<\/h1>\n\n\n\n<p><strong>O Decreto Legislativo 1698<\/strong> altera o C\u00f3digo de Processo Penal peruano para permitir que a pol\u00edcia revise equipamentos inform\u00e1ticos em casos de flagrante de extors\u00e3o, homic\u00eddio por encomenda (sicariato) e sequestro, assim como em opera\u00e7\u00f5es dentro de estabelecimentos prisionais, refor\u00e7ando o combate ao crime organizado com controle judicial posterior para proteger os direitos processuais das pessoas investigadas.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via<\/strong> do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Promotoria\/Fiscal\u00eda) para revisar celulares, computadores e outros equipamentos inform\u00e1ticos em poder de pessoas detidas em flagrante<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Faculdade de revis\u00e3o<\/strong> de equipamentos encontrados dentro de pres\u00eddios durante opera\u00e7\u00f5es surpresa<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mecanismo de controle judicial<\/strong> por meio de decis\u00e3o de um juiz, confirmando depois a legalidade da dilig\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Do que trata o Decreto Legislativo 1698 e por que ele \u00e9 importante para a seguran\u00e7a p\u00fablica?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O <a href=\"https:\/\/busquedas.elperuano.pe\/dispositivo\/NL\/2478560-2\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto Legislativo 1698<\/a><\/strong> \u00e9 uma norma aprovada pelo Poder Executivo do Peru, com base em poderes concedidos pela Lei 32527 para legislar sobre seguran\u00e7a p\u00fablica e criminalidade organizada. <strong>Essa norma<\/strong> altera o C\u00f3digo de Processo Penal para regular a revis\u00e3o de equipamentos inform\u00e1ticos quando houver flagrante de extors\u00e3o, homic\u00eddio por encomenda ou sequestro, e tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00f5es que envolvam o sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O objetivo central<\/strong> \u00e9 dar \u00e0 Pol\u00edcia Nacional do Peru instrumentos processuais mais r\u00e1pidos para conseguir provas digitais em tempo quase real, sem dispensar o controle posterior de um juiz. Isso responde ao uso cada vez mais intenso de celulares e aplicativos de mensagens por redes criminosas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda no C\u00f3digo de Processo Penal com a inclus\u00e3o do artigo 230-A?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A mudan\u00e7a central<\/strong> do Decreto Legislativo 1698 \u00e9 a inclus\u00e3o do artigo 230-A no C\u00f3digo de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Legislativo 957. Esse novo artigo regula de forma espec\u00edfica a revis\u00e3o de equipamentos inform\u00e1ticos em situa\u00e7\u00f5es de flagrante e em opera\u00e7\u00f5es nos pres\u00eddios, detalhando quem autoriza, como se executa e como se controla a medida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Antes da reforma<\/strong>, o acesso a<a href=\"https:\/\/www.em.com.br\/tecnologia\/2025\/11\/7299900-perdeu-o-celular-guia-para-rastrear-seu-aparelho-e-proteger-dados.html\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"> <strong>dados de celulares<\/strong><\/a> e computadores dependia quase sempre de medidas judiciais mais demoradas, como mandados de busca ou quebra de sigilo. Com o artigo 230-A, cria-se um procedimento mais \u00e1gil, mas limitado a hip\u00f3teses graves e submetido a dupla filtragem: Minist\u00e9rio P\u00fablico e juiz.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 autorizada a revis\u00e3o de equipamentos inform\u00e1ticos em caso de flagrante?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Em situa\u00e7\u00f5es de flagrante<\/strong> de extors\u00e3o, homic\u00eddio por encomenda ou sequestro, a nova norma permite que o policial revise as informa\u00e7\u00f5es dos equipamentos inform\u00e1ticos encontrados com a pessoa detida. Essa possibilidade n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: \u00e9 exigida autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e fundamentada do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que deve indicar a necessidade e a proporcionalidade da medida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A atua\u00e7\u00e3o do promotor (fiscal)<\/strong> funciona como filtro inicial para garantir que a revis\u00e3o seja indispens\u00e1vel para esclarecer o fato e cumprir os objetivos da investiga\u00e7\u00e3o penal. Na pr\u00e1tica, isso inclui definir escopo, tempo e tipo de dado a ser analisado, evitando devassas gen\u00e9ricas \u00e0 vida privada do investigado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Copia-de-Copia-de-Mural-marrom-2026-01-27T130106.239-1024x576.jpg\" alt=\"C\u00f3digo de Processo Penal alterado: a pol\u00edcia poder\u00e1 revistar equipamentos inform\u00e1ticos em casos de crimes flagrantes\" class=\"wp-image-160888\" srcset=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Copia-de-Copia-de-Mural-marrom-2026-01-27T130106.239-1024x576.jpg 1024w, https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Copia-de-Copia-de-Mural-marrom-2026-01-27T130106.239-300x169.jpg 300w, https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Copia-de-Copia-de-Mural-marrom-2026-01-27T130106.239-768x432.jpg 768w, https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Copia-de-Copia-de-Mural-marrom-2026-01-27T130106.239-750x422.jpg 750w, https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Copia-de-Copia-de-Mural-marrom-2026-01-27T130106.239-1140x641.jpg 1140w, https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Copia-de-Copia-de-Mural-marrom-2026-01-27T130106.239.jpg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">A revis\u00e3o de celulares e computadores exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 considerado equipamento inform\u00e1tico no contexto do Decreto Legislativo 1698?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O termo \u201cequipamentos inform\u00e1ticos\u201d<\/strong> abrange qualquer dispositivo capaz de armazenar ou processar informa\u00e7\u00e3o digital relevante para a investiga\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, inclui desde smartphones simples at\u00e9 dispositivos com m\u00faltiplos sistemas de armazenamento em nuvem e aplicativos de comunica\u00e7\u00e3o criptografada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Essa defini\u00e7\u00e3o ampla<\/strong> \u00e9 estrat\u00e9gica porque o crime organizado diversifica o uso de tecnologias para tentar escapar da persecu\u00e7\u00e3o penal. A possibilidade de acesso controlado a esses dispositivos permite reconstruir comunica\u00e7\u00f5es, rastrear fluxos financeiros e mapear redes de contato usadas para extors\u00f5es e sequestros.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como essas regras se aplicam dentro dos pres\u00eddios?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O Decreto Legislativo 1698<\/strong> tamb\u00e9m autoriza a revis\u00e3o de equipamentos inform\u00e1ticos encontrados dentro de estabelecimentos prisionais durante opera\u00e7\u00f5es surpresa. Nesses casos, a medida pode alcan\u00e7ar crimes diversos, desde que as informa\u00e7\u00f5es contidas nos aparelhos estejam relacionadas a atividades il\u00edcitas em apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nos pres\u00eddios<\/strong>, celulares e tablets s\u00e3o frequentemente usados para comandar extors\u00f5es, ordenar homic\u00eddios ou coordenar fugas. Com a nova regra, a pol\u00edcia, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e posterior confirma\u00e7\u00e3o judicial, pode revisar esses dispositivos para interromper fluxos de comunica\u00e7\u00e3o criminosa e fortalecer a prova digital.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Que controle judicial existe sobre a revis\u00e3o de celulares e outros dispositivos?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Um ponto central de garantia<\/strong> no Decreto Legislativo 1698 \u00e9 o controle judicial posterior. Conclu\u00edda a dilig\u00eancia de revis\u00e3o, o promotor deve solicitar ao juiz competente decis\u00e3o que confirme a legalidade do ato, analisando necessidade, proporcionalidade e respeito \u00e0s regras sobre cadeia de cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esse controle em duas etapas<\/strong> busca equilibrar rapidez na obten\u00e7\u00e3o das provas digitais com a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, como privacidade, intimidade e devido processo legal. Na pr\u00e1tica, o juiz poder\u00e1 validar, restringir ou at\u00e9 anular a prova se constatar abuso ou desvio de finalidade.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Primeira etapa<\/strong>: autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e motivada do Minist\u00e9rio P\u00fablico para que a pol\u00edcia revise o equipamento inform\u00e1tico<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Segunda etapa<\/strong>: pedido do promotor para que o juiz confirme a legalidade da dilig\u00eancia ap\u00f3s sua realiza\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Resultado<\/strong>: fortalecimento da validade da prova digital, reduzindo riscos de nulidade em ju\u00edzo<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o impacto pr\u00e1tico do Decreto Legislativo 1698 nas investiga\u00e7\u00f5es penais?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O impacto esperado<\/strong> \u00e9 aumentar significativamente a rapidez e a efic\u00e1cia da obten\u00e7\u00e3o de provas digitais em crimes graves, especialmente extors\u00e3o, homic\u00eddio por encomenda e sequestro. A an\u00e1lise imediata de mensagens, registros de chamadas, geolocaliza\u00e7\u00e3o e hist\u00f3rico de aplicativos pode revelar autores mediatos e financiadores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>No dia a dia<\/strong>, advogados, promotores, policiais e servidores prisionais precisam dominar o alcance do artigo 230-A para evitar nulidades e garantir que a prova digital seja aceita em ju\u00edzo. Isso envolve conhecer bem os requisitos de autoriza\u00e7\u00e3o, de documenta\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia e de controle judicial posterior.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Para a pol\u00edcia<\/strong>: agir r\u00e1pido na apreens\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o de dados, seguindo protocolos forenses<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>: fundamentar a necessidade da revis\u00e3o e conduzir o pedido de confirma\u00e7\u00e3o ao juiz<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Para a defesa<\/strong>: verificar se houve respeito \u00e0s garantias e, em caso de abuso, pleitear a exclus\u00e3o da prova<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, o Decreto Legislativo 1698 consolida um modelo em que velocidade investigativa e respeito \u00e0s liberdades caminham juntos: quem atua na \u00e1rea criminal precisa dominar essas regras agora, pois delas depender\u00e1 tanto a efetividade no combate ao crime organizado quanto a solidez das decis\u00f5es judiciais futuras.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; O Decreto Legislativo 1698 altera o C\u00f3digo de Processo Penal peruano para permitir que a pol\u00edcia revise equipamentos inform\u00e1ticos em casos de flagrante de extors\u00e3o, homic\u00eddio por encomenda (sicariato) e sequestro, assim como em opera\u00e7\u00f5es dentro de estabelecimentos prisionais, refor\u00e7ando o combate ao crime organizado com controle judicial posterior para proteger os direitos processuais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":160838,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[23526,23528,23525,23527],"class_list":["post-160830","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-codigo-de-processo-penal","tag-decreto-legislativo-1698","tag-equipamentos-informaticos","tag-flagrante"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v23.8 - 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