A conviv\u00eancia com animais de estima\u00e7\u00e3o em apartamentos ganhou prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica s\u00f3lida. Hoje, condom\u00ednios n\u00e3o podem impor proibi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas a pets, e decis\u00f5es judiciais reiteram que a vida privada do morador deve ser respeitada quando n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo coletivo.<\/p>\n\n\n\n
A Justi\u00e7a entende que a conven\u00e7\u00e3o condominial n\u00e3o tem for\u00e7a absoluta quando invade o direito de propriedade<\/a><\/strong>. Ter um animal dentro da unidade \u00e9 parte da vida privada do morador, desde que n\u00e3o cause danos aos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento foi refor\u00e7ado por decis\u00f5es que afastam multas e ordens de retirada de animais quando n\u00e3o existe prova concreta de barulho excessivo, risco ou falta de higiene, encerrando pr\u00e1ticas abusivas comuns em pr\u00e9dios residenciais.<\/p>\n\n\n\n Confira o v\u00eddeo compartilhado pelo canal do TikTok baroneadvogado<\/strong><\/a><\/strong> falando mais sobre a decis\u00e3o do STF sobre a proibi\u00e7\u00e3o de pets em condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n