{"id":147485,"date":"2025-12-30T18:30:00","date_gmt":"2025-12-30T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=147485"},"modified":"2025-12-30T10:45:20","modified_gmt":"2025-12-30T13:45:20","slug":"um-vizinho-instalou-um-portao-de-metal-para-isolar-sua-parte-do-patio-e-usa-lo-para-fins-particulares-sem-permissao-o-tribunal-ordena-que-ele-o-remova-e-devolva-o-patio-ao-seu-estado-original","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/30\/um-vizinho-instalou-um-portao-de-metal-para-isolar-sua-parte-do-patio-e-usa-lo-para-fins-particulares-sem-permissao-o-tribunal-ordena-que-ele-o-remova-e-devolva-o-patio-ao-seu-estado-original\/","title":{"rendered":"Um vizinho instalou um port\u00e3o de metal para isolar sua parte do p\u00e1tio e us\u00e1-lo para fins particulares sem permiss\u00e3o: o tribunal ordena que ele o remova e devolva o p\u00e1tio ao seu estado original"},"content":{"rendered":"\n

A disputa pelo uso de \u00e1reas comuns em edif\u00edcios residenciais segue gerando conflitos que acabam nos tribunais. Em 2025, um caso julgado pela Audi\u00eancia Provincial de Girona<\/strong>, sobre a instala\u00e7\u00e3o de uma porta met\u00e1lica para fechar parte de um p\u00e1tio comum e us\u00e1-lo como \u00e1rea privativa, reacendeu o debate sobre at\u00e9 onde vai o direito de propriedade dentro de um condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 propriedade horizontal e como funcionam os elementos comuns<\/h2>\n\n\n\n

A chamada\u00a0propriedade horizontal<\/strong>\u00a0\u00e9 o regime jur\u00eddico que regula edif\u00edcios com v\u00e1rios apartamentos, garagens e \u00e1reas partilhadas. De acordo com o artigo 396 do C\u00f3digo Civil e o artigo 7.1 da Lei de Propriedade Horizontal<\/a>, p\u00e1tios, p\u00e1tios de luz, corredores, escadas, fachadas e telhados s\u00e3o, em regra,\u00a0elementos comuns<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Esses espa\u00e7os pertencem conjuntamente a todos os cond\u00f4minos, em regime de copropriedade, ainda que alguns sejam pouco utilizados. A legisla\u00e7\u00e3o busca equilibrar o uso individual com o interesse coletivo, evitando que altera\u00e7\u00f5es unilaterais gerem conflitos duradouros entre vizinhos.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei
Lei serve para solucionar problemas de forma amig\u00e1vel<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as regras para modificar e usar \u00e1reas comuns em condom\u00ednios<\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Propriedade Horizontal estabelece que elementos comuns n\u00e3o podem ser modificados, fechados ou destinados a uso exclusivo sem o\u00a0consentimento un\u00e2nime<\/strong>\u00a0da comunidade. Qualquer interven\u00e7\u00e3o relevante, como erguer paredes, instalar portas que limitem a passagem ou incorporar parte do p\u00e1tio a um apartamento, exige delibera\u00e7\u00e3o em assembleia.<\/p>\n\n\n\n

A ideia central \u00e9 impedir que um cond\u00f4mino transforme unilateralmente uma \u00e1rea comum em extens\u00e3o da pr\u00f3pria casa. Mesmo obras aparentemente simples podem alterar o equil\u00edbrio de direitos entre os propriet\u00e1rios e afetar a seguran\u00e7a, a ventila\u00e7\u00e3o ou a est\u00e9tica do edif\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Por que a apropria\u00e7\u00e3o de p\u00e1tio comunit\u00e1rio \u00e9 considerada ilegal<\/h2>\n\n\n\n

Quando um morador instala uma porta met\u00e1lica e fecha uma parte do p\u00e1tio de luz para uso particular, ocorre uma\u00a0altera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e jur\u00eddica<\/strong>\u00a0do im\u00f3vel. O espa\u00e7o deixa de ser livremente acess\u00edvel e se tenta converter algo comum em \u00e1rea privativa sem seguir o procedimento legal, invadindo o direito de copropriedade dos demais.<\/p>\n\n\n\n

A falta de utiliza\u00e7\u00e3o intensa do espa\u00e7o n\u00e3o o descaracteriza como bem comum, nem autoriza sua apropria\u00e7\u00e3o silenciosa. Em decis\u00f5es recentes, inclusive em Girona, os tribunais costumam exigir que o propriet\u00e1rio remova a porta ou a obra indevida, restabelecendo o estado original e cessando o uso privativo.<\/p>\n\n\n\n

Como a comunidade deve reagir diante de ocupa\u00e7\u00f5es irregulares<\/h2>\n\n\n\n

Quando a comunidade identifica que um morador fechou parte do p\u00e1tio comunit\u00e1rio ou outra \u00e1rea comum sem autoriza\u00e7\u00e3o, \u00e9 essencial agir de forma organizada e documentada. A atua\u00e7\u00e3o progressiva \u2014 do di\u00e1logo \u00e0 via judicial \u2014 demonstra dilig\u00eancia e evita alega\u00e7\u00f5es de toler\u00e2ncia ou aceita\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/p>\n\n\n\n

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Lei serve para solucionar problemas de forma amig\u00e1vel<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Para proteger os elementos comuns e fortalecer a posi\u00e7\u00e3o da comunidade em eventual a\u00e7\u00e3o judicial, algumas medidas pr\u00e1ticas s\u00e3o especialmente recomendadas:<\/p>\n\n\n\n