{"id":143571,"date":"2025-12-20T08:30:00","date_gmt":"2025-12-20T11:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=143571"},"modified":"2025-12-19T22:35:55","modified_gmt":"2025-12-20T01:35:55","slug":"lei-confirma-que-se-um-vizinho-nao-pagar-as-taxas-do-condominio-os-outros-proprietarios-podem-solicitar-a-penhora-de-seus-bens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/20\/lei-confirma-que-se-um-vizinho-nao-pagar-as-taxas-do-condominio-os-outros-proprietarios-podem-solicitar-a-penhora-de-seus-bens\/","title":{"rendered":"Lei confirma que se um vizinho n\u00e3o pagar as taxas do condom\u00ednio, os outros propriet\u00e1rios podem solicitar a penhora de seus bens"},"content":{"rendered":"\n

A atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Propriedade Horizontal na Espanha<\/strong>, em 2025, modernizou a forma de lidar com a inadimpl\u00eancia condominial<\/strong>, refor\u00e7ando transpar\u00eancia, etapas claras de cobran\u00e7a, incentivo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para moradores e administradores. No Brasil, embora o regime jur\u00eddico seja diferente, a inadimpl\u00eancia tamb\u00e9m recebe aten\u00e7\u00e3o crescente, aproximando os dois pa\u00edses na busca por solu\u00e7\u00f5es estruturadas, dialogadas e alinhadas a uma gest\u00e3o mais profissional dos condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as principais mudan\u00e7as na cobran\u00e7a de inadimpl\u00eancia condominial<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 21 da Lei de Propriedade Horizontal <\/a>passou a exigir que qualquer cobran\u00e7a de d\u00edvidas condominiais<\/strong> seja precedida por delibera\u00e7\u00e3o formal em assembleia, aprovada por maioria e registrada em ata. Sem essa decis\u00e3o, a via judicial fica fragilizada e sujeita a questionamentos quanto \u00e0 legitimidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A reforma tamb\u00e9m busca equilibrar a efic\u00e1cia na recupera\u00e7\u00e3o de valores com o respeito aos direitos de cada cond\u00f4mino, afastando decis\u00f5es casu\u00edsticas. No Brasil<\/strong>, apesar de n\u00e3o existir procedimento id\u00eantico, muitas conven\u00e7\u00f5es j\u00e1 exigem aprova\u00e7\u00e3o em assembleia, crit\u00e9rios objetivos de cobran\u00e7a e registro em ata para fortalecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

No v\u00eddeo do perfil do Instagram Carlos Camarota Advogados <\/a>que possui mais de 5 mil seguidores, fala sobre o fato de s\u00f3 o boleto n\u00e3os servir para as cobran\u00e7as das taxas, entenda melhor:<\/p>\n\n\n\n

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Ver essa foto no Instagram<\/div><\/div>
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Um post compartilhado por Carlos Camarota Advogados (@carloscamarotaadvogados)<\/a><\/p><\/div><\/blockquote>\n