{"id":140701,"date":"2025-12-16T18:30:00","date_gmt":"2025-12-16T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=140701"},"modified":"2025-12-16T16:55:18","modified_gmt":"2025-12-16T19:55:18","slug":"uma-vizinha-construiu-uma-parede-entre-sua-garagem-e-o-deposito-sem-a-permissao-do-condominio-o-tribunal-ordenou-a-demolicao-apesar-de-ela-alegar-que-outros-vizinhos-realizaram-obras-semelhantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/16\/uma-vizinha-construiu-uma-parede-entre-sua-garagem-e-o-deposito-sem-a-permissao-do-condominio-o-tribunal-ordenou-a-demolicao-apesar-de-ela-alegar-que-outros-vizinhos-realizaram-obras-semelhantes\/","title":{"rendered":"Uma vizinha construiu uma parede entre sua garagem e o dep\u00f3sito sem a permiss\u00e3o do condom\u00ednio: o tribunal ordenou a demoli\u00e7\u00e3o, apesar de ela alegar que outros vizinhos realizaram obras semelhantes"},"content":{"rendered":"\n

A conviv\u00eancia em condom\u00ednios costuma gerar conflitos quando um morador realiza obras em sua unidade e isso afeta a configura\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio ou o uso das \u00e1reas comuns. A decis\u00e3o do Tribunal Provincial de M\u00e1laga<\/strong>, em 2 de julho de 2025, ilustra bem esse cen\u00e1rio ao refor\u00e7ar que, em comunidades condominiais, a liberdade individual para reformar encontra limites claros nas regras coletivas previamente estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n

Por que o muro na vaga de garagem resultou em ordem de demoli\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

No caso julgado em M\u00e1laga, uma moradora construiu um muro entre sua vaga de garagem e o dep\u00f3sito, sem pedir autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 associa\u00e7\u00e3o de propriet\u00e1rios. Em assembleia extraordin\u00e1ria de janeiro de 2020, a maioria dos cond\u00f4minos decidiu exigir a remo\u00e7\u00e3o da obra em uma semana, sob pena de medidas judiciais.<\/p>\n\n\n\n

O companheiro da propriet\u00e1ria, que a representava, reconheceu na reuni\u00e3o que n\u00e3o havia pedido autoriza\u00e7\u00e3o e chegou a concordar com a demoli\u00e7\u00e3o. Mesmo assim, a cond\u00f4mina ajuizou a\u00e7\u00e3o para anular a decis\u00e3o assemblear, mas o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia n\u00ba 4 de Torremolinos<\/strong> rejeitou o pedido, tratando essa admiss\u00e3o como verdadeira confiss\u00e3o da irregularidade.<\/p>\n\n\n\n

\"Lei
Lei de Propriedade Horizontal foi aplicada <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Como a Lei de Propriedade Horizontal foi aplicada ao caso espanhol<\/h2>\n\n\n\n

Ao confirmar a senten\u00e7a, o Tribunal Provincial de M\u00e1laga ressaltou que o muro fechou o espa\u00e7o entre garagem e arrecada\u00e7\u00e3o, ampliando a \u00e1rea \u00fatil da unidade e alterando, na pr\u00e1tica, a planta do edif\u00edcio. Isso foi enquadrado como modifica\u00e7\u00e3o da configura\u00e7\u00e3o geral do pr\u00e9dio, o que exige autoriza\u00e7\u00e3o un\u00e2nime ou, ao menos, aprova\u00e7\u00e3o expressa da comunidade, conforme o artigo 7.1 da Lei de Propriedade Horizontal.<\/p>\n\n\n\n

A propriet\u00e1ria alegou tratamento desigual, apontando obras de outros vizinhos como exemplos de suposta toler\u00e2ncia seletiva. O Tribunal, por\u00e9m, destacou que as interven\u00e7\u00f5es citadas haviam sido previamente autorizadas pela diretoria da comunidade, afastando a compara\u00e7\u00e3o e refor\u00e7ando a necessidade de seguir os procedimentos coletivos antes de qualquer altera\u00e7\u00e3o relevante.<\/p>\n\n\n\n

De que forma o abuso de direito foi discutido na decis\u00e3o espanhola<\/h2>\n\n\n\n

O Tribunal tamb\u00e9m analisou a acusa\u00e7\u00e3o de abuso de direito, remetendo ao artigo 7.2 do C\u00f3digo Civil espanhol <\/a><\/strong>e \u00e0 jurisprud\u00eancia do Tribunal Supremo<\/strong>. Ficou claro que, para configurar abuso, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar desvio de finalidade, dano injustificado e exerc\u00edcio anormal do direito pelos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n

Para explicar esses requisitos, a decis\u00e3o destacou que o abuso de direito pressup\u00f5e, em linhas gerais:<\/p>\n\n\n\n