{"id":139346,"date":"2025-12-16T17:45:00","date_gmt":"2025-12-16T20:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=139346"},"modified":"2025-12-15T19:13:56","modified_gmt":"2025-12-15T22:13:56","slug":"proprietario-de-mg-nao-e-obrigado-a-aceitar-fiador-de-outro-estado-mas-deve-justificar-por-escrito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/16\/proprietario-de-mg-nao-e-obrigado-a-aceitar-fiador-de-outro-estado-mas-deve-justificar-por-escrito\/","title":{"rendered":"Propriet\u00e1rio de MG n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar fiador de outro estado, mas deve justificar por escrito"},"content":{"rendered":"\n

Em contratos de aluguel em Minas Gerais<\/strong>, a escolha e a aceita\u00e7\u00e3o do fiador ainda geram muitas d\u00favidas para propriet\u00e1rios e inquilinos, principalmente sobre a possibilidade de recusa de fiador de outro estado e a necessidade de justificativa escrita, tema que envolve a Lei do Inquilinato<\/strong>, o C\u00f3digo Civil<\/strong>, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong> e a pr\u00e1tica consolidada no mercado imobili\u00e1rio, bem como orienta\u00e7\u00f5es de \u00f3rg\u00e3os como Procon-MG<\/strong> e Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/strong> (TJMG).<\/p>\n\n\n\n

O que a lei realmente diz sobre o fiador na loca\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A\u00a0Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991)<\/strong>\u00a0<\/a>regula a loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos em todo o pa\u00eds e autoriza o locador a exigir garantias, como a\u00a0fian\u00e7a<\/strong>, sem determinar expressamente onde o fiador deve residir ou possuir bens. O foco da lei \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o da garantia, a responsabilidade do fiador e as hip\u00f3teses de exonera\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, aplica-se uma combina\u00e7\u00e3o entre Lei do Inquilinato, C\u00f3digo Civil<\/strong> e entendimento de mercado: o locador tem liberdade para definir crit\u00e9rios razo\u00e1veis de aceita\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o pratique discrimina\u00e7\u00e3o ilegal nem imponha exig\u00eancias abusivas, sob pena de questionamento com base no CDC<\/strong> e em decis\u00f5es do TJMG.<\/p>\n\n\n\n

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O crit\u00e9rio que define se fiador de outro estado \u00e9 aceito<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O propriet\u00e1rio em Minas Gerais \u00e9 obrigado a aceitar fiador de outro estado?<\/h2>\n\n\n\n

O entendimento predominante \u00e9 que o propriet\u00e1rio em Minas Gerais n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar fiador de outro estado<\/strong>, pois isso pode tornar a execu\u00e7\u00e3o judicial mais complexa, cara e demorada. A autonomia do credor para recusar o fiador se apoia no C\u00f3digo Civil<\/strong> e na l\u00f3gica de reduzir o risco de inadimpl\u00eancia e a dificuldade de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Na an\u00e1lise de um fiador, propriet\u00e1rios e imobili\u00e1rias costumam observar crit\u00e9rios objetivos relacionados \u00e0 capacidade de garantir o contrato e \u00e0 facilidade de eventual execu\u00e7\u00e3o judicial, especialmente quando o contrato <\/a>envolve valores altos ou prazos longos. Entre os fatores mais comuns avaliados est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

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O locador precisa justificar por escrito a recusa do fiador?<\/h2>\n\n\n\n

At\u00e9 2025, n\u00e3o existe na Lei do Inquilinato obriga\u00e7\u00e3o expressa para o locador justificar por escrito a recusa de um fiador, seja de outro estado ou n\u00e3o. Contudo, \u00f3rg\u00e3os como o Procon-MG<\/strong> e decis\u00f5es judiciais indicam que a transpar\u00eancia \u00e9 altamente recomend\u00e1vel e alinhada ao C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> quando houver rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n\n\n\n

Uma recusa sem motivo claro pode levantar suspeitas de discrimina\u00e7\u00e3o ou pr\u00e1tica abusiva, motivo pelo qual a apresenta\u00e7\u00e3o de uma justificativa simples, por e-mail ou documento, demonstra boa-f\u00e9<\/strong>, reduz conflitos e serve como registro em eventual questionamento, pr\u00e1tica que muitas imobili\u00e1rias j\u00e1 adotam em suas pol\u00edticas internas.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as alternativas quando o fiador \u00e9 recusado?<\/h2>\n\n\n\n

Quando o fiador \u00e9 recusado, a Lei do Inquilinato<\/strong> permite outras formas de garantia, lembrando que o locador n\u00e3o pode exigir mais de uma garantia simultaneamente. A escolha costuma considerar o valor do aluguel, o perfil de risco e a realidade financeira do locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, locador e inquilino podem negociar entre diferentes modalidades para encontrar a op\u00e7\u00e3o mais vi\u00e1vel e segura para ambos, como as seguintes:<\/p>\n\n\n\n