{"id":139344,"date":"2025-12-16T19:25:00","date_gmt":"2025-12-16T22:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=139344"},"modified":"2025-12-15T19:14:25","modified_gmt":"2025-12-15T22:14:25","slug":"lei-protege-idosos-de-despejo-em-contratos-de-aluguel-residencial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/16\/lei-protege-idosos-de-despejo-em-contratos-de-aluguel-residencial\/","title":{"rendered":"Lei protege idosos de despejo em contratos de aluguel residencial"},"content":{"rendered":"\n

Na periferia de Belo Horizonte, em um pequeno apartamento de dois quartos, vivia Dona Alzira<\/strong>, costureira aposentada de 72 anos<\/strong>, que via sua rotina tranquila mudar de repente ao receber, em uma tarde de ter\u00e7a-feira, uma notifica\u00e7\u00e3o de despejo deixada embaixo da porta, repleta de termos jur\u00eddicos, prazos e artigos de lei que ela mal conseguia compreender.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu com Dona Alzira ao receber o aviso de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

O contrato de Dona Alzira era residencial por prazo indeterminado, renovado automaticamente ao longo dos anos. O propriet\u00e1rio alegou necessidade de uso pr\u00f3prio do im\u00f3vel e utilizou a chamada \u201cden\u00fancia vazia\u201d, prevista na\u00a0Lei do Inquilinato (Lei Federal n\u00ba 8.245\/91)<\/strong><\/a>, que permite a retomada sem falta grave do inquilino, desde que respeitados os prazos legais.<\/p>\n\n\n\n

Sem atrasos no pagamento e sempre cuidando bem do im\u00f3vel, ela estranhou o prazo curto e buscou ajuda em um Centro de Refer\u00eancia de Assist\u00eancia Social (CRAS). L\u00e1, foi orientada a reunir documentos e procurar atendimento jur\u00eddico gratuito, entendendo que, embora o despejo de idosos n\u00e3o seja totalmente proibido, deve seguir um rito espec\u00edfico e controlado pela Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\"Aviso
Aviso de despejo assustou idosa, mas Justi\u00e7a protegeu direitos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais direitos legais protegem o inquilino idoso em caso de despejo?<\/h2>\n\n\n\n

Ao buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o caso passou a ser analisado \u00e0 luz do\u00a0Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n\u00ba 10.741\/03)<\/strong>\u00a0e da\u00a0Lei do Inquilinato<\/strong>. Ficou comprovado que, por ter mais de 60 anos, Dona Alzira tinha direito a tratamento priorit\u00e1rio e a um procedimento de despejo <\/a>rigorosamente formal.<\/p>\n\n\n\n

Essas normas garantem prote\u00e7\u00e3o ao inquilino idoso, mas n\u00e3o impedem totalmente o despejo. Para facilitar a compreens\u00e3o, alguns dos principais direitos que costumam ser avaliados nesses casos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n