{"id":139336,"date":"2025-12-14T21:35:00","date_gmt":"2025-12-15T00:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=139336"},"modified":"2025-12-12T20:49:44","modified_gmt":"2025-12-12T23:49:44","slug":"tribunal-de-justica-de-mg-garante-quem-herdou-imovel-alugado-nao-pode-despejar-inquilino-de-imediato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/14\/tribunal-de-justica-de-mg-garante-quem-herdou-imovel-alugado-nao-pode-despejar-inquilino-de-imediato\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a de MG garante: quem herdou im\u00f3vel alugado n\u00e3o pode despejar inquilino de imediato"},"content":{"rendered":"\n

Laura<\/strong>, 42 anos, sempre morou de aluguel em Belo Horizonte<\/strong> e levava uma vida est\u00e1vel como professora de escola p\u00fablica, pagando o aluguel em dia e cuidando do apartamento simples no bairro Sagrada Fam\u00edlia, at\u00e9 que a morte do propriet\u00e1rio, Renato<\/strong>, e a chegada de seu herdeiro, Marcelo<\/strong>, mudaram totalmente sua rotina e colocaram em risco a continuidade de sua moradia.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece com o im\u00f3vel e o contrato de aluguel quando o propriet\u00e1rio morre<\/h2>\n\n\n\n

Com a morte de Renato e a abertura do invent\u00e1rio, o apartamento foi partilhado e ficou integralmente para Marcelo, que retornara do exterior e queria morar no im\u00f3vel com a fam\u00edlia. Ao assumir a propriedade, ele acreditou que poderia exigir a sa\u00edda imediata de Laura, mesmo com o contrato escrito de 30 meses ainda em vigor e sem qualquer infra\u00e7\u00e3o por parte da inquilina.<\/p>\n\n\n\n

Preocupada com a possibilidade de ser retirada do im\u00f3vel em poucos dias, Laura buscou a Defensoria P\u00fablica<\/strong> e foi orientada de que a morte do propriet\u00e1rio n\u00e3o encerra o contrato automaticamente. Nesse cen\u00e1rio, o herdeiro se torna o novo locador e assume a mesma posi\u00e7\u00e3o do antigo propriet\u00e1rio, mantendo \u00edntegros os direitos da inquilina previstos no contrato ainda vigente.<\/p>\n\n\n\n

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O detalhe na lei que evita despejo mesmo com atraso – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ AndrewLozovyi<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por que o herdeiro n\u00e3o pode pedir o despejo imediato do inquilino<\/h2>\n\n\n\n

Insatisfeito com a perman\u00eancia de Laura, Marcelo ingressou com a\u00e7\u00e3o de despejo em Belo Horizonte, pedindo a desocupa\u00e7\u00e3o quase imediata. O caso chegou ao Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/a> <\/strong>(TJMG), que avaliou tanto o contrato quanto a conduta da inquilina, al\u00e9m de verificar se havia algum fundamento legal urgente para o despejo.<\/p>\n\n\n\n

O TJMG concluiu que a morte do locador n\u00e3o legitima um despejo repentino quando o inquilino cumpre suas obriga\u00e7\u00f5es. Como Marcelo se sub-rogou na posi\u00e7\u00e3o de Renato, ele teve de respeitar o contrato em vigor e a prote\u00e7\u00e3o da moradia de Laura, que n\u00e3o apresentava atraso, infra\u00e7\u00e3o contratual ou qualquer motivo que justificasse uma medida extrema e imediata.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a lei que protege o inquilino em caso de heran\u00e7a do im\u00f3vel<\/h2>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o foi analisada com base na Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991)<\/a><\/strong>, que regula as loca\u00e7\u00f5es urbanas e prev\u00ea a sub-roga\u00e7\u00e3o do contrato em favor dos herdeiros. Isso significa que o v\u00ednculo n\u00e3o se rompe com a morte do propriet\u00e1rio, e o novo titular deve observar os mesmos termos, prazos e garantias previstos no contrato original.<\/p>\n\n\n\n

Quando o herdeiro pretende retomar o im\u00f3vel apenas por vontade pr\u00f3pria, a chamada den\u00fancia vazia, a lei imp\u00f5e algumas exig\u00eancias formais que precisam ser rigorosamente respeitadas, evitando decis\u00f5es precipitadas e protegendo o inquilino que est\u00e1 em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n