{"id":139332,"date":"2025-12-14T19:25:00","date_gmt":"2025-12-14T22:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=139332"},"modified":"2025-12-12T20:48:55","modified_gmt":"2025-12-12T23:48:55","slug":"locatario-em-mg-nao-pode-ser-cobrado-por-pintura-feita-pelo-proprietario-antes-da-entrega-do-imovel","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/14\/locatario-em-mg-nao-pode-ser-cobrado-por-pintura-feita-pelo-proprietario-antes-da-entrega-do-imovel\/","title":{"rendered":"Locat\u00e1rio em MG n\u00e3o pode ser cobrado por pintura feita pelo propriet\u00e1rio antes da entrega do im\u00f3vel"},"content":{"rendered":"\n

Quando assinou o primeiro contrato de aluguel, Mariana Alves<\/strong>, 29 anos, auxiliar administrativa em Belo Horizonte, imaginou que bastaria entregar as chaves ao fim da loca\u00e7\u00e3o para encerrar qualquer v\u00ednculo, mas ao desocupar o im\u00f3vel tr\u00eas anos depois, foi surpreendida com a cobran\u00e7a de uma \u201ctaxa de pintura\u201d referente \u00e0 pintura feita pelo propriet\u00e1rio antes mesmo de sua entrada.<\/p>\n\n\n\n

Qual \u00e9 a hist\u00f3ria da locat\u00e1ria cobrada por pintura em Minas Gerais?<\/h2>\n\n\n\n

Mariana recebeu o im\u00f3vel em 2022 j\u00e1 pintado pelo propriet\u00e1rio, com laudo de vistoria detalhando paredes, cores e pequenos retoques necess\u00e1rios. O documento registrava que o acabamento estava em bom estado, sem infiltra\u00e7\u00f5es, manchas relevantes ou danos aparentes de uso intenso.<\/p>\n\n\n\n

Durante os tr\u00eas anos de moradia, ela instalou quadros, suportes de cortina e alguns m\u00f3veis de parede, sempre em padr\u00e3o comum de uso residencial. Na vistoria de sa\u00edda, o relat\u00f3rio confirmou que n\u00e3o havia altera\u00e7\u00f5es graves, mas a imobili\u00e1ria incluiu automaticamente a cobran\u00e7a integral de pintura, a ser abatida da cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\"\"\/
A lei n\u00e3o obriga o inquilino a entregar o im\u00f3vel com pintura<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Por que o locat\u00e1rio em MG n\u00e3o pode ser cobrado por pintura anterior \u00e0 loca\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A situa\u00e7\u00e3o de Mariana \u00e9 cada vez mais comum e vem sendo classificada como pr\u00e1tica abusiva por \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor, como o\u00a0Procon-MG<\/strong>. A\u00a0Lei do Inquilinato (Lei 8.245\/1991)<\/strong>, v\u00e1lida em todo o pa\u00eds, n\u00e3o autoriza taxa de pintura <\/a>autom\u00e1tica sem an\u00e1lise real de danos ao im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

A lei exige que o locat\u00e1rio devolva o im\u00f3vel no estado em que recebeu, salvo deteriora\u00e7\u00f5es decorrentes do uso normal<\/em>. Assim, desbotamento de tinta, perda de brilho e pequenas marcas do dia a dia n\u00e3o geram obriga\u00e7\u00e3o de repintar, salvo quando h\u00e1 dano al\u00e9m do razo\u00e1vel, como manchas intensas, furos excessivos ou mudan\u00e7a de cor sem autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quais cobran\u00e7as relacionadas \u00e0 pintura s\u00e3o ilegais em contratos de aluguel?<\/h2>\n\n\n\n

Em Minas Gerais e em outros estados, muitos contratos ainda incluem cl\u00e1usulas que tentam transferir ao inquilino custos que pertencem ao propriet\u00e1rio. Quando essas cobran\u00e7as n\u00e3o se baseiam em danos efetivos, entram em choque com a Lei do Inquilinato e com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, alguns tipos de cobran\u00e7as costumam ser considerados indevidos e podem ser contestados formalmente pelo locat\u00e1rio, sempre com apoio em laudos e documentos:<\/p>\n\n\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n
Quest\u00e3o<\/th>\n Descri\u00e7\u00e3o<\/th>\n <\/tr>\n <\/thead>\n
Taxa de pintura autom\u00e1tica<\/td>\n Cobran\u00e7a indevida ao final do contrato sem avaliar o estado real do im\u00f3vel.<\/td>\n <\/tr>\n
Obriga\u00e7\u00e3o de repintar<\/td>\n Exig\u00eancia de pintura completa mesmo com desgaste natural do tempo.<\/td>\n <\/tr>\n
Desconto da cau\u00e7\u00e3o<\/td>\n Reten\u00e7\u00e3o total sob justificativa gen\u00e9rica de “pintura” sem detalhamento.<\/td>\n <\/tr>\n
Cobran\u00e7a antes da loca\u00e7\u00e3o<\/td>\n Cobran\u00e7a por pintura feita antes da loca\u00e7\u00e3o, sem dano causado pelo inquilino.<\/td>\n <\/tr>\n
Prestador exclusivo imposto<\/td>\n Obriga\u00e7\u00e3o de contratar prestador \u00fanico com pre\u00e7os acima do mercado, sem op\u00e7\u00e3o de or\u00e7amento.<\/td>\n <\/tr>\n <\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n

Como a Lei do Inquilinato e o Procon-MG protegem o locat\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

No caso de Mariana, a an\u00e1lise come\u00e7a pela vistoria de entrada e de sa\u00edda, que funcionam como prova comparativa do estado do im\u00f3vel. Sem laudo detalhado, com descri\u00e7\u00e3o e fotos de paredes, piso e teto, torna-se fr\u00e1gil qualquer tentativa de cobran\u00e7a al\u00e9m do desgaste natural.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor tamb\u00e9m declara nulas as cl\u00e1usulas que criem obriga\u00e7\u00f5es injustificadas ou desvantagem exagerada ao consumidor. Em Minas Gerais, o\u00a0Procon-MG<\/strong>\u00a0<\/a>refor\u00e7a que, sem dano al\u00e9m do uso normal, a responsabilidade por uma nova pintura recai sobre o propriet\u00e1rio, e n\u00e3o sobre o locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O que o locat\u00e1rio pode fazer ao ser cobrado indevidamente por pintura?<\/h2>\n\n\n\n

Diante da tentativa de desconto da cau\u00e7\u00e3o, Mariana reuniu contrato, laudos de vistoria, fotos do im\u00f3vel na entrega e mensagens com a imobili\u00e1ria. Com esses documentos, contestou por escrito a cobran\u00e7a, citando a Lei do Inquilinato e o entendimento do Procon-MG, o que levou \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral da garantia.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea est\u00e1 passando por situa\u00e7\u00e3o semelhante, n\u00e3o aceite a cobran\u00e7a sem questionar: organize suas provas, registre reclama\u00e7\u00e3o no Procon e, se necess\u00e1rio, procure o Juizado Especial C\u00edvel imediatamente. Cada dia de demora pode significar perder dinheiro que \u00e9 seu por direito, ent\u00e3o aja agora, defenda-se e n\u00e3o deixe que uma taxa de pintura injusta pese no seu bolso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Quando assinou o primeiro contrato de aluguel, Mariana Alves, 29 anos, auxiliar administrativa em Belo Horizonte, imaginou que bastaria entregar as chaves ao fim da loca\u00e7\u00e3o para encerrar qualquer v\u00ednculo, mas ao desocupar o im\u00f3vel tr\u00eas anos depois, foi surpreendida com a cobran\u00e7a de uma \u201ctaxa de pintura\u201d referente \u00e0 pintura feita pelo propriet\u00e1rio antes mesmo […]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":139601,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jnews-multi-image_gallery":[],"jnews_single_post":{"format":"standard"},"jnews_primary_category":[],"jnews_social_meta":[],"jnews_override_counter":[],"footnotes":""},"categories":[28,1],"tags":[1526,20578,14622,16721],"class_list":["post-139332","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-aluguel","tag-cobranca-de-pintura-indevida","tag-pintura","tag-vistoria"],"yoast_head":"\nLocat\u00e1rio em MG n\u00e3o pode ser cobrado por pintura feita pelo propriet\u00e1rio antes da entrega do im\u00f3vel - Estado de Minas - Em foco<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A imobili\u00e1ria tentou descontar pintura feita antes da loca\u00e7\u00e3o, mas a vistoria provou desgaste natural. 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