{"id":139325,"date":"2025-12-14T12:45:00","date_gmt":"2025-12-14T15:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=139325"},"modified":"2025-12-12T20:45:09","modified_gmt":"2025-12-12T23:45:09","slug":"alteracoes-na-lei-de-aluguel-garantem-que-fiador-em-mg-nao-responda-por-dividas-apos-o-fim-do-contrato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/14\/alteracoes-na-lei-de-aluguel-garantem-que-fiador-em-mg-nao-responda-por-dividas-apos-o-fim-do-contrato\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na lei de aluguel garantem que fiador em MG n\u00e3o responda por d\u00edvidas ap\u00f3s o fim do contrato"},"content":{"rendered":"\n

Em uma cidade de m\u00e9dio porte em Minas Gerais<\/strong>, o eletricista aposentado de 62 anos, Jos\u00e9 Roberto Almeida<\/strong>, viu sua rotina virar de cabe\u00e7a para baixo ao ser surpreendido com uma cobran\u00e7a judicial como fiador da sobrinha, Mariana<\/strong>, em um contrato de aluguel em Belo Horizonte<\/strong>, revelando na pr\u00e1tica como detalhes da fian\u00e7a, da Lei do Inquilinato<\/strong> e do C\u00f3digo Civil podem definir se o fiador pagar\u00e1 \u2013 ou n\u00e3o \u2013 d\u00edvidas que surgem ap\u00f3s o fim do contrato original.<\/p>\n\n\n\n

Como surgiu a cobran\u00e7a contra o fiador ap\u00f3s o fim do contrato?<\/h2>\n\n\n\n

O contrato de loca\u00e7\u00e3o de Mariana tinha prazo de 30 meses, com\u00a0cl\u00e1usula de fian\u00e7a<\/em>\u00a0prestada por Jos\u00e9. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino, a loca\u00e7\u00e3o <\/a>foi automaticamente prorrogada por prazo indeterminado, sem que o fiador fosse chamado para assinar novo documento ou renovar formalmente a garantia.<\/p>\n\n\n\n

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A reforma que pode transformar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, Mariana deixou de pagar v\u00e1rios meses de aluguel j\u00e1 na fase de prazo indeterminado, e o locador acendeu o alerta. Ao cobrar judicialmente, incluiu tanto a inquilina quanto o fiador, alegando que a responsabilidade de Jos\u00e9 se estendia at\u00e9 a entrega das chaves, o que levou a defesa a focar na an\u00e1lise minuciosa do contrato e da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O que a Lei do Inquilinato realmente diz sobre a responsabilidade do fiador?<\/h2>\n\n\n\n

O\u00a0artigo 39 da Lei n\u00ba 8.245\/1991<\/strong><\/a>\u00a0prev\u00ea que,\u00a0salvo disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio<\/em>, a garantia se estende at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, mesmo quando o contrato passa a prazo indeterminado. Por\u00e9m, o\u00a0artigo 40, inciso X<\/strong>, permite que o fiador se exonere, mediante notifica\u00e7\u00e3o ao locador, mantendo-se respons\u00e1vel apenas por at\u00e9 120 dias ap\u00f3s a ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

No caso de Jos\u00e9, a defesa argumentou que a fian\u00e7a estava atrelada exclusivamente ao prazo determinado, sem cl\u00e1usula expressa estendendo a responsabilidade at\u00e9 a entrega das chaves. Como as d\u00edvidas eram posteriores ao fim do prazo inicial e n\u00e3o houve anu\u00eancia dele \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a se tornou juridicamente question\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Existe uma \u201cnova lei de aluguel\u201d que libera automaticamente o fiador em MG?<\/h2>\n\n\n\n

Apesar de manchetes chamativas sobre \u201cnova lei de aluguel<\/strong>\u201d em Minas Gerais, o cen\u00e1rio jur\u00eddico continua baseado, em 2025, sobretudo na Lei do Inquilinato<\/strong> e no C\u00f3digo Civil<\/strong>. N\u00e3o h\u00e1 norma estadual que, por si s\u00f3, libere todos os fiadores mineiros ap\u00f3s o fim do contrato, sem observar o que foi assinado.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, a prote\u00e7\u00e3o do fiador depende da combina\u00e7\u00e3o de normas, contratos e decis\u00f5es judiciais, que delimitam at\u00e9 onde vai a responsabilidade:<\/p>\n\n\n\n