{"id":139323,"date":"2025-12-14T10:25:00","date_gmt":"2025-12-14T13:25:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=139323"},"modified":"2025-12-12T20:44:18","modified_gmt":"2025-12-12T23:44:18","slug":"proprietario-nao-pode-cobrar-multa-por-rescisao-se-o-imovel-apresentar-defeitos-graves-entenda-o-que-diz-a-lei-mineira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/14\/proprietario-nao-pode-cobrar-multa-por-rescisao-se-o-imovel-apresentar-defeitos-graves-entenda-o-que-diz-a-lei-mineira\/","title":{"rendered":"Propriet\u00e1rio n\u00e3o pode cobrar multa por rescis\u00e3o se o im\u00f3vel apresentar defeitos graves: entenda o que diz a lei mineira"},"content":{"rendered":"\n

O primeiro contrato de loca\u00e7\u00e3o de Mariana Alves<\/strong>, 29 anos, parecia o passo inicial para uma vida independente em Belo Horizonte<\/strong>, mas, poucos meses depois, o sonho de morar perto do trabalho e com boa mobilidade urbana foi substitu\u00eddo por infiltra\u00e7\u00f5es, mofo, riscos el\u00e9tricos e uma disputa sobre o pagamento de multa por rescis\u00e3o antecipada.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu com o im\u00f3vel alugado por Mariana<\/h2>\n\n\n\n

O im\u00f3vel, alugado como residencial por 30 meses, parecia em boas condi\u00e7\u00f5es ap\u00f3s uma reforma recente e pintura nova. Com o passar das semanas, por\u00e9m, surgiram manchas de umidade, cheiro de mofo e trincas nas paredes, tornando o dia a dia de Mariana cada vez mais dif\u00edcil.<\/p>\n\n\n\n

Durante um per\u00edodo de chuvas intensas, a situa\u00e7\u00e3o se agravou com infiltra\u00e7\u00f5es no teto e na parede divis\u00f3ria com o vizinho, falhas em tomadas e um curto-circuito ao ligar um eletrodom\u00e9stico. Trabalhando em regime h\u00edbrido, ela passou a enfrentar risco el\u00e9trico e ambiente insalubre, com um dos quartos praticamente inutiliz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

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Casos de v\u00edcio oculto no aluguel viram alerta entre inquilinos<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Quais foram as tentativas de solu\u00e7\u00e3o antes da rescis\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Mariana come\u00e7ou registrando fotos e v\u00eddeos das infiltra\u00e7\u00f5es, do estufamento do piso laminado, das trincas e das tomadas chamuscadas. Em seguida, comunicou v\u00e1rias vezes o propriet\u00e1rio e a imobili\u00e1ria por mensagens, e-mails e liga\u00e7\u00f5es, pedindo reparos urgentes e explicando que os defeitos eram anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sem solu\u00e7\u00e3o efetiva, ela formalizou uma notifica\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 imobili\u00e1ria e ao propriet\u00e1rio, anexando as provas e fixando prazo razo\u00e1vel para conserto. Foi orientada a registrar reclama\u00e7\u00e3o no\u00a0Procon-MG<\/strong>, demonstrando que desejava manter o contrato se o im\u00f3vel fosse realmente colocado em condi\u00e7\u00f5es seguras de uso.<\/p>\n\n\n\n

Quando o propriet\u00e1rio pode cobrar multa em caso de defeitos graves<\/h2>\n\n\n\n

A\u00a0Lei do Inquilinato (Lei n\u00ba 8.245\/1991)<\/strong><\/a>\u00a0obriga o locador a entregar o im\u00f3vel apto ao uso e a responder por v\u00edcios anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o. Quando o im\u00f3vel se torna impr\u00f3prio ou inseguro para uso sem culpa do inquilino, a rescis\u00e3o antecipada costuma ser atribu\u00edda ao propriet\u00e1rio, afastando a multa contratual.<\/p>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil<\/strong> refor\u00e7a esse cen\u00e1rio ao prever que, se o bem locado se deteriorar a ponto de n\u00e3o servir ao fim proposto, o locat\u00e1rio pode pedir redu\u00e7\u00e3o do aluguel ou resolu\u00e7\u00e3o do contrato, sem penalidade. Em Minas Gerais, decis\u00f5es do TJMG<\/strong> v\u00eam reconhecendo que, diante de v\u00edcios graves n\u00e3o sanados, a multa por rescis\u00e3o \u00e9 indevida e, em alguns casos, surge o dever de indenizar danos materiais e at\u00e9 morais.<\/p>\n\n\n\n

Como Procon-MG, TJMG e CDC interferem na prote\u00e7\u00e3o do inquilino<\/h2>\n\n\n\n

Na hist\u00f3ria de Mariana, o Procon-MG<\/strong> registrou a queixa, analisou os documentos e orientou sobre direitos previstos na Lei do Inquilinato, no C\u00f3digo Civil e, quando h\u00e1 intermedia\u00e7\u00e3o de imobili\u00e1ria, tamb\u00e9m no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC)<\/strong>. Nessa hip\u00f3tese, a rela\u00e7\u00e3o pode ser considerada de consumo, ampliando as garantias do inquilino.<\/p>\n\n\n\n

Em situa\u00e7\u00f5es como a de Mariana, alguns elementos s\u00e3o decisivos para demonstrar falha do im\u00f3vel e afastar cobran\u00e7as abusivas, inclusive a tentativa de impor multa rescis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n