{"id":135963,"date":"2025-12-06T11:45:00","date_gmt":"2025-12-06T14:45:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=135963"},"modified":"2025-12-05T22:38:39","modified_gmt":"2025-12-06T01:38:39","slug":"atraso-na-obra-e-desistencia-do-contrato-veja-como-o-stj-liberou-prazo-de-10-anos-para-pedir-a-corretagem-de-volta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/12\/06\/atraso-na-obra-e-desistencia-do-contrato-veja-como-o-stj-liberou-prazo-de-10-anos-para-pedir-a-corretagem-de-volta\/","title":{"rendered":"Atraso na obra e desist\u00eancia do contrato: veja como o STJ liberou prazo de 10 anos para pedir a corretagem de volta"},"content":{"rendered":"\n

Quando a entrega de um im\u00f3vel atrasa al\u00e9m do combinado, a frustra\u00e7\u00e3o n\u00e3o fica s\u00f3 na espera pelas chaves. Uma quest\u00e3o que vem ganhando destaque \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem<\/strong> quando a culpa \u00e9 da construtora ou incorporadora, tema recentemente analisado pelo STJ<\/strong> em decis\u00e3o que afeta diretamente quem compra im\u00f3vel na planta.<\/p>\n\n\n\n

O que decidiu o STJ?<\/h2>\n\n\n
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Regra do STJ sobre prazo para cobrar corretagem<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

A Segunda Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong>, ao julgar o tema sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que, em casos de atraso na entrega do im\u00f3vel por culpa da construtora ou incorporadora, o prazo para o comprador pedir a devolu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem \u00e9 de dez anos<\/strong> (prazo prescricional decenal).<\/p>\n\n\n\n

O tribunal tamb\u00e9m esclareceu que esse prazo n\u00e3o come\u00e7a na assinatura do contrato nem na data prevista para a entrega das chaves. Ele passa a ser contado a partir do momento em que o comprador fica ciente da recusa da construtora ou incorporadora em devolver os valores pagos de corretagem.<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que o consumidor n\u00e3o precisa se apressar imediatamente ap\u00f3s o atraso ou ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato: o marco \u00e9 a negativa formal ou inequ\u00edvoca da empresa em reembolsar os valores pagos a t\u00edtulo de corretagem.<\/p>\n\n\n\n

Por que n\u00e3o \u00e9 3 anos?<\/h2>\n\n\n\n

J\u00e1 existe o Tema 938<\/strong> do STJ<\/strong>, que prev\u00ea prazo de tr\u00eas anos para discutir cl\u00e1usulas abusivas relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de corretagem, quando h\u00e1 transfer\u00eancia indevida desse custo ao consumidor, com fundamento em enriquecimento sem causa<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Na nova tese, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 distinta: discute-se a resolu\u00e7\u00e3o do contrato por inadimplemento da incorporadora, especialmente pelo atraso na entrega. Trata-se de responsabilidade contratual<\/strong>, o que justifica o prazo de dez anos, mais adequado \u00e0 natureza do v\u00ednculo entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, quando o problema est\u00e1 na forma como a corretagem foi cobrada, aplica-se, em regra, o prazo de tr\u00eas anos. Quando o problema \u00e9 o descumprimento do contrato de compra e venda (como atraso relevante na obra que leva \u00e0 rescis\u00e3o), aplica-se o prazo de dez anos para pedir a restitui\u00e7\u00e3o da corretagem.<\/p>\n\n\n\n

Como pedir a restitui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n
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Regra do STJ sobre prazo para cobrar corretagem<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

Essa tese do STJ <\/strong>vale quando o comprador busca recuperar os valores pagos de comiss\u00e3o de corretagem<\/strong> em raz\u00e3o de atraso relevante na entrega do im\u00f3vel, imputado \u00e0 construtora ou incorporadora, e pede a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Nessa hip\u00f3tese, entende-se que o neg\u00f3cio n\u00e3o foi cumprido como prometido.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender melhor quando esse direito costuma ser reconhecido, \u00e9 importante considerar alguns elementos que frequentemente aparecem nesses processos e delimitam o contexto da restitui\u00e7\u00e3o da corretagem:<\/p>\n\n\n\n