{"id":132538,"date":"2025-11-28T07:55:00","date_gmt":"2025-11-28T10:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=132538"},"modified":"2025-11-27T19:00:31","modified_gmt":"2025-11-27T22:00:31","slug":"stj-muda-regra-e-familias-podem-ter-direito-a-recuperar-valores-pagos-indevidamente-nos-ultimos-5-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/11\/28\/stj-muda-regra-e-familias-podem-ter-direito-a-recuperar-valores-pagos-indevidamente-nos-ultimos-5-anos\/","title":{"rendered":"STJ muda regra e fam\u00edlias podem ter direito a recuperar valores pagos indevidamente nos \u00faltimos 5 anos"},"content":{"rendered":"\n<p>A recente decis\u00e3o do&nbsp;<strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>&nbsp;(STJ) mudou de forma significativa como o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) deve ser calculado no Brasil, esclarecendo que a base de c\u00e1lculo correta \u00e9 o valor de mercado do im\u00f3vel, e n\u00e3o valores tabelados ou arbitrados por prefeituras. O valor declarado pelo contribuinte passa a ser presumido como correto, salvo prova em contr\u00e1rio apresentada pelo munic\u00edpio em processo administrativo pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a decis\u00e3o do STJ impacta a cobran\u00e7a do ITBI<\/h2>\n\n\n\n<p>O entendimento firmado pelo\u00a0<strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao afirmar que o <a href=\"https:\/\/www.registrodeimoveis.org.br\/stj-itbi-calculo\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">c\u00e1lculo do ITBI <\/a>deve ser feito com base no valor de mercado, afastando a vincula\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao valor venal do IPTU ou valores de refer\u00eancia arbitrados. Isso corrige pr\u00e1ticas anteriores das prefeituras e obriga an\u00e1lises individualizadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o valor de mercado como refer\u00eancia, os munic\u00edpios n\u00e3o podem mais impor unilateralmente valores padr\u00e3o para a apura\u00e7\u00e3o do imposto. O contribuinte ganha maior controle e previsibilidade sobre a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/lei_1762999611083-1024x576.jpg\" alt=\"\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Compradores comemoram mudan\u00e7a que reduz cobran\u00e7a de ITBI &#8211; Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ Kuzmafoto<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda ao adotar a presun\u00e7\u00e3o do valor declarado pelo comprador<\/h2>\n\n\n\n<p>A partir da decis\u00e3o, o valor declarado pelo comprador na transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 presumido verdadeiro e reflete o valor de mercado, salvo se a prefeitura, atrav\u00e9s de processo administrativo, provar o contr\u00e1rio. Isso reduz o risco de cobran\u00e7as injustas e transfere ao poder p\u00fablico o \u00f4nus de contestar valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse novo procedimento refor\u00e7a o direito \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio do contribuinte, pois o munic\u00edpio n\u00e3o pode simplesmente arbitrar valores, devendo se justificar de modo fundamentado. Veja abaixo as principais consequ\u00eancias pr\u00e1ticas dessa mudan\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Maior transpar\u00eancia e justi\u00e7a fiscal na cobran\u00e7a do ITBI.<\/li>\n\n\n\n<li>Obrigatoriedade de justificativa administrativa para questionamento do valor declarado.<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o de conflitos judiciais e administrativos entre contribuintes e munic\u00edpios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais benef\u00edcios essa decis\u00e3o traz para compradores recentes de im\u00f3veis<\/h2>\n\n\n\n<p>Contribuintes que pagaram ITBI sobre valor acima do mercado nos \u00faltimos cinco anos podem buscar a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a. Com o novo entendimento, decis\u00f5es judiciais t\u00eam reconhecido esse direito nos casos em que houve <a href=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/11\/24\/divida-desconhecida-descoberta-apos-compra-leva-moradora-a-disputar-cobranca-na-justica-falha-na-informacao-previa-gera-inseguranca-juridica-entre-novos-proprietarios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">cobran\u00e7a <\/a>indevida.<\/p>\n\n\n\n<p>O ressarcimento deve ser solicitado por meio de a\u00e7\u00e3o judicial ou eventual procedimento administrativo, permitindo ao cidad\u00e3o recuperar valores pagos a maior, desde que respeitado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como as prefeituras precisam se adaptar ao novo entendimento do STJ<\/h2>\n\n\n\n<p>Diante da decis\u00e3o, prefeituras agora devem revisar sistemas de cobran\u00e7a e implementar processos administrativos formais para contestar valores declarados. Essas adapta\u00e7\u00f5es tendem a tornar as pr\u00e1ticas fiscais mais transparentes e menos arbitr\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O controle das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias ser\u00e1 mais rigoroso e individualizado, exigindo fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica para qualquer contesta\u00e7\u00e3o e respeito aos direitos do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>No v\u00eddeo abaixo o advogado <a href=\"https:\/\/www.tiktok.com\/@rafaelburgos.adv\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Rafael Burgos<\/a> fala mais sobre o assunto:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-tiktok wp-block-embed-tiktok\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<blockquote class=\"tiktok-embed\" cite=\"https:\/\/www.tiktok.com\/@rafaelburgos.adv\/video\/7575944790672592136\" data-video-id=\"7575944790672592136\" data-embed-from=\"oembed\" style=\"max-width:605px; min-width:325px;\"> <section> <a target=\"_blank\" title=\"@rafaelburgos.adv\" href=\"https:\/\/www.tiktok.com\/@rafaelburgos.adv?refer=embed\">@rafaelburgos.adv<\/a> <p>Se voc\u00ea comprou im\u00f3vel nos \u00faltimos 5 anos, voc\u00ea pode ter dinheiro a recuperar \u2014 e n\u00e3o \u00e9 pouco. \ud83c\udfe1\ud83d\udcb0\ud83d\udd25 O Tema 1.113 do STJ mudou completamente a forma como o ITBI deve ser cobrado no Brasil \u2014 e isso abre uma porta enorme para quem pagou imposto a mais sem saber. \u2696\ufe0f O que o STJ decidiu \u2014 em linguagem simples: 1\ufe0f\u20e3 O valor da transa\u00e7\u00e3o \u00e9 o que manda. O imposto deve ser calculado pelo valor que voc\u00ea realmente pagou, n\u00e3o por valores inflados criados pela Prefeitura. 2\ufe0f\u20e3 O valor declarado pelo comprador tem presun\u00e7\u00e3o de veracidade. Ou seja: o STJ parte do pressuposto de que o pre\u00e7o foi real e correto. 3\ufe0f\u20e3 Prefeituras N\u00c3O podem usar \u201cvalor de refer\u00eancia\u201d. Essas tabelas prontas, valores m\u00ednimos obrigat\u00f3rios e n\u00fameros padronizados s\u00e3o ilegais para cobran\u00e7a autom\u00e1tica do ITBI. 4\ufe0f\u20e3 S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel aumentar a base ap\u00f3s processo administrativo. E o munic\u00edpio precisa provar que o seu valor est\u00e1 errado \u2014 n\u00e3o o contr\u00e1rio. \ud83d\udca5 O impacto disso: Se o seu ITBI foi calculado com base em valor de refer\u00eancia, valor arbitrado ou qualquer n\u00famero superior ao valor da sua compra, voc\u00ea tem forte chance de recuperar essa diferen\u00e7a via a\u00e7\u00e3o judicial. E n\u00e3o \u00e9 troco: muitos clientes t\u00eam recebido milhares de reais corrigidos. \u23f3 Prazo: 5 anos. Se voc\u00ea comprou im\u00f3vel entre 2019 e 2024, tem direito de analisar e pedir devolu\u00e7\u00e3o. \ud83d\udc49 Quer saber se voc\u00ea tem dinheiro para recuperar? Me chame no Direct. Eu verifico sua escritura, a guia do ITBI e te digo exatamente quanto voc\u00ea pode reaver. Dinheiro seu, que n\u00e3o deveria ter ido para a Prefeitura.<\/p> <a target=\"_blank\" title=\"\u266c som original - Rafael Burgos | Advogado\" href=\"https:\/\/www.tiktok.com\/music\/som-original-7575944876769626898?refer=embed\">\u266c som original &#8211; Rafael Burgos | Advogado<\/a> <\/section> <\/blockquote> <script async src=\"https:\/\/www.tiktok.com\/embed.js\"><\/script>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais passos seguir para solicitar a devolu\u00e7\u00e3o do ITBI pago indevidamente<\/h2>\n\n\n\n<p>Caso voc\u00ea tenha interesse em recuperar valores pagos a maior, \u00e9 fundamental reunir documenta\u00e7\u00e3o e buscar orienta\u00e7\u00e3o especializada. Veja a seguir um passo a passo resumido para facilitar esse processo:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Separe o contrato de compra e venda do im\u00f3vel e comprovantes do ITBI.<\/li>\n\n\n\n<li>Procure um advogado especializado em direito tribut\u00e1rio para an\u00e1lise do caso.<\/li>\n\n\n\n<li>Cheque se o ITBI foi calculado sobre base superior ao valor de mercado.<\/li>\n\n\n\n<li>Prepare-se para um eventual processo administrativo se houver questionamento da prefeitura.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do&nbsp;<strong>Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>&nbsp;contribui para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e justi\u00e7a tribut\u00e1ria, permitindo que o imposto acompanhe o real valor das transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias e resguardando os direitos do contribuinte dentro do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A recente decis\u00e3o do&nbsp;Superior Tribunal de Justi\u00e7a&nbsp;(STJ) mudou de forma significativa como o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) deve ser calculado no Brasil, esclarecendo que a base de c\u00e1lculo correta \u00e9 o valor de mercado do im\u00f3vel, e n\u00e3o valores tabelados ou arbitrados por prefeituras. 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