{"id":124540,"date":"2025-11-09T18:30:00","date_gmt":"2025-11-09T21:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=124540"},"modified":"2025-11-09T14:26:40","modified_gmt":"2025-11-09T17:26:40","slug":"governo-avalia-se-trabalhadores-podem-escolher-entre-receber-o-pagamento-de-horas-extras-ou-compensa-las-com-dias-de-folga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/11\/09\/governo-avalia-se-trabalhadores-podem-escolher-entre-receber-o-pagamento-de-horas-extras-ou-compensa-las-com-dias-de-folga\/","title":{"rendered":"Governo avalia se trabalhadores podem escolher entre receber o pagamento de horas extras ou compens\u00e1-las com dias de folga"},"content":{"rendered":"\n<p>A iniciativa do&nbsp;<strong>Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong>&nbsp;para implementar um sistema de registro de ponto digital representa um avan\u00e7o significativo na gest\u00e3o do tempo de trabalho e busca alinhar-se \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das rotinas laborais, com impacto direto na organiza\u00e7\u00e3o interna das empresas e nos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais mudan\u00e7as trazidas pelo registro de ponto digital<\/h2>\n\n\n\n<p>O registro de ponto digital promove maior controle da jornada laboral, disponibilizando o acesso remoto aos dados pela Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho. A ferramenta traz ainda um detalhamento ampliado das horas trabalhadas, diferenciando horas regulares, complementares e extras, e indicando se as horas extras ser\u00e3o pagas ou compensadas com folgas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para facilitar a transi\u00e7\u00e3o, o sistema ser\u00e1 adapt\u00e1vel \u00e0 diversidade de modalidades de trabalho, desde o presencial at\u00e9 o remoto. Com isso, o novo modelo pretende garantir o cumprimento do limite de 80 horas extras anuais e aprimorar a precis\u00e3o dos registros, beneficiando as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o novo sistema impacta trabalhadores e empresas<\/h2>\n\n\n\n<p>Empresas poder\u00e3o escolher solu\u00e7\u00f5es digitais que atendam \u00e0s suas necessidades, observando os requisitos de seguran\u00e7a e tecnologia. O novo sistema inclui a obriga\u00e7\u00e3o de treinamento dos colaboradores no uso do registro digital, e esse tempo \u00e9 contabilizado como parte oficial da jornada de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Gemini_Generated_Image_adyqaoadyqaoadyq-1-1024x576.png\" alt=\"\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Controle de ponto online promete mais seguran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Para apoiar as organiza\u00e7\u00f5es durante a implementa\u00e7\u00e3o, o regulamento sugere medidas que facilitem a adapta\u00e7\u00e3o. Veja alguns pontos a serem observados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Transi\u00e7\u00e3o do registro em papel para o digital;<\/li>\n\n\n\n<li>Treinamento cont\u00ednuo dos funcion\u00e1rios no sistema;<\/li>\n\n\n\n<li>Adapta\u00e7\u00e3o aos diferentes modelos laborais;<\/li>\n\n\n\n<li>Aumento potencial na arrecada\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es de horas extras registradas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A prote\u00e7\u00e3o de dados \u00e9 garantida no novo sistema?<\/h2>\n\n\n\n<p>A seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a privacidade dos dados s\u00e3o prioridade na proposta do novo sistema digital. A preocupa\u00e7\u00e3o existe, especialmente devido ao acesso remoto dos dados, exigindo protocolos robustos de prote\u00e7\u00e3o e controle de acesso.<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<strong>Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong>&nbsp;solicitou um relat\u00f3rio \u00e0&nbsp;<strong>Ag\u00eancia Espanhola de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>, para assegurar que as normas de confidencialidade e seguran\u00e7a sejam rigidamente cumpridas, protegendo as informa\u00e7\u00f5es trabalhistas dos profissionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Nova tecnologia permitir\u00e1 controle mais eficiente do tempo de trabalho<\/h2>\n\n\n\n<p>O objetivo central do registro digital de ponto \u00e9 modernizar a gest\u00e3o do tempo trabalhado, ampliando a transpar\u00eancia e a objetividade para todos os envolvidos. A correta implementa\u00e7\u00e3o beneficiar\u00e1 empresas e colaboradores, garantindo que direitos sejam respeitados e normas, cumpridas.<\/p>\n\n\n\n<p>Adaptar-se ao registro digital exigir\u00e1 aten\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de privacidade e \u00e0 correta configura\u00e7\u00e3o das ferramentas, representando um passo relevante na evolu\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho e no atendimento das demandas do mercado atual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a pr\u00e1tica do registro de ponto digital \u00e9 tratada no Brasil<\/h2>\n\n\n\n<p>No Brasil, o controle de jornada e o registro de ponto s\u00e3o regulamentados principalmente pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e por portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas editadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), como a <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/trabalho-e-emprego\/pt-br\/assuntos\/legislacao\/portarias-1\/portarias-vigentes-3\/FolhadeRostoPortarian671de1denovembrode202105.10.2023.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Portaria 671\/2021<\/a>. Essas normas estabelecem que as empresas com mais de 20 empregados s\u00e3o obrigadas a adotar algum sistema de controle de ponto, podendo ser manual, mec\u00e2nico ou eletr\u00f4nico \u2013 inclusive sistemas digitais homologados.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m determina que a compensa\u00e7\u00e3o de horas e o banco de horas s\u00f3 s\u00e3o permitidos mediante acordo individual, coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, garantindo transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica. Todas as horas extras realizadas devem ser registradas de forma clara, conforme previsto na CLT, possibilitando a fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte dos \u00f3rg\u00e3os competentes e o acesso do trabalhador a suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a recusa do trabalhador em realizar horas extras \u00e9 assegurada, salvo em casos de necessidade imperiosa, for\u00e7a maior ou acordo contratual previamente estabelecido, conforme o <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10759577\/artigo-61-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">artigo 61 da CLT<\/a>. O rigor nos registros permite n\u00e3o apenas prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores, mas tamb\u00e9m evita passivos trabalhistas para as empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>Portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas recentes, como a mencionada Portaria 671, refor\u00e7am a exig\u00eancia de acordo formal para a compensa\u00e7\u00e3o de jornada e exigem mecanismos de seguran\u00e7a e rastreabilidade nos registros eletr\u00f4nicos, aumentando a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia na fiscaliza\u00e7\u00e3o das jornadas extraordin\u00e1rias no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A iniciativa do&nbsp;Minist\u00e9rio do Trabalho&nbsp;para implementar um sistema de registro de ponto digital representa um avan\u00e7o significativo na gest\u00e3o do tempo de trabalho e busca alinhar-se \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o das rotinas laborais, com impacto direto na organiza\u00e7\u00e3o interna das empresas e nos direitos dos trabalhadores. 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