{"id":123981,"date":"2025-11-07T07:55:00","date_gmt":"2025-11-07T10:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=123981"},"modified":"2025-11-06T12:05:27","modified_gmt":"2025-11-06T15:05:27","slug":"a-regra-e-clara-se-o-seu-patrao-se-recusar-a-lhe-conceder-as-datas-das-suas-ferias-voce-pode-recorrer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/11\/07\/a-regra-e-clara-se-o-seu-patrao-se-recusar-a-lhe-conceder-as-datas-das-suas-ferias-voce-pode-recorrer\/","title":{"rendered":"A regra \u00e9 clara, se o seu patr\u00e3o se recusar a lhe conceder as datas das suas f\u00e9rias, voc\u00ea pode recorrer"},"content":{"rendered":"\n<p>As&nbsp;<strong>f\u00e9rias<\/strong>&nbsp;representam um direito b\u00e1sico garantido pelo&nbsp;<strong>Estatuto dos Trabalhadores, artigo 38<\/strong>, respons\u00e1vel por regulamentar como as f\u00e9rias laborais s\u00e3o definidas, usufru\u00eddas e organizadas no calend\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima das f\u00e9rias remuneradas.<\/li>\n\n\n\n<li>Crit\u00e9rios para defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gozo.<\/li>\n\n\n\n<li>Procedimentos em caso de desacordo com a empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O artigo 38 do Estatuto dos Trabalhadores garante f\u00e9rias anuais remuneradas?<\/h2>\n\n\n\n<p>O&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.boe.es\/buscar\/act.php?id=BOE-A-2015-11430\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>artigo 38 do Estatuto<\/strong>&nbsp;<\/a>determina que o per\u00edodo de f\u00e9rias deve ser remunerado e corresponder ao que for definido em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou contrato individual. Esteja atento: o tempo m\u00ednimo de f\u00e9rias \u00e9 de pelo menos 30 dias corridos, assegurando este direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, as datas para o gozo das f\u00e9rias devem ser acordadas entre empresa e funcion\u00e1rio, sempre buscando consenso. A comunica\u00e7\u00e3o dessas datas precisa ocorrer com anteced\u00eancia m\u00ednima de dois meses.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como definir o per\u00edodo de gozo das f\u00e9rias segundo a lei?<\/h2>\n\n\n\n<p>A defini\u00e7\u00e3o das datas das f\u00e9rias deve ser feita em comum acordo, priorizando os interesses de ambas as partes. \u00c9 importante destacar que o calend\u00e1rio geralmente \u00e9 proposto pela empresa e precisa estar em sintonia com acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Veja alguns pontos relevantes para compreender a defini\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de gozo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O trabalhador deve ser informado das f\u00e9rias com, no m\u00ednimo, 2 meses de anteced\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>A prefer\u00eancia de datas pode variar conforme conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/li>\n\n\n\n<li>A empresa deve tentar compatibilizar a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e a prefer\u00eancia dos funcion\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/CLT_1759114204717-1024x576.jpg\" alt=\"\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Lei das f\u00e9rias garante descanso e estabilidade ao trabalhador &#8211; Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ BrendaRochaBlossom<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer em caso de desacordo sobre as datas das f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se houver&nbsp;<strong>desacordo<\/strong>&nbsp;entre o trabalhador e a empresa quanto \u00e0s datas das f\u00e9rias, o caminho legal est\u00e1 claramente previsto. A jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista torna-se respons\u00e1vel pela decis\u00e3o, garantindo celeridade e imparcialidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do tribunal trabalhista ser\u00e1 sum\u00e1ria e preferencial, n\u00e3o cabendo recursos, o que assegura uma resolu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como proceder se as f\u00e9rias coincidirem com incapacidade tempor\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00f5es de&nbsp;<strong>incapacidade tempor\u00e1ria<\/strong>&nbsp;tamb\u00e9m est\u00e3o previstas no artigo 38. Por exemplo, se uma trabalhadora estiver em licen\u00e7a-maternidade, ela poder\u00e1 usufruir das f\u00e9rias em outro momento, respeitando os prazos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse direito tamb\u00e9m se estende a outros motivos de incapacidade tempor\u00e1ria, desde que n\u00e3o tenham passado mais de 18 meses desde o t\u00e9rmino do ano em que ocorreu a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como lidar no Brasil quando o patr\u00e3o se recusa a conceder f\u00e9rias?<\/h2>\n\n\n\n<p>No\u00a0<strong>Brasil<\/strong>, o direito a <a href=\"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/10\/28\/enfim-ferias-os-melhores-meses-para-conhecer-a-argentina-segundo-especialistas\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">f\u00e9rias <\/a>\u00e9 garantido pela\u00a0<strong>CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho)<\/strong>\u00a0e \u00e9 obrigat\u00f3rio ap\u00f3s 12 meses de trabalho. Embora o momento da concess\u00e3o seja, via de regra, definido pelo empregador, este n\u00e3o pode se recusar a fornecer f\u00e9rias ap\u00f3s o t\u00e9rmino do per\u00edodo aquisitivo. A recusa indevida pode resultar em s\u00e9rias penalidades para a empresa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><thead><tr><th>O que fazer se o empregador negar as f\u00e9rias<\/th><th>Como proceder<\/th><\/tr><\/thead><tbody><tr><td><strong>Formalize o pedido por escrito<\/strong><\/td><td>Solicite o gozo das f\u00e9rias por e-mail ou outro meio documentado, guardando uma c\u00f3pia para comprova\u00e7\u00e3o caso haja negativa.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Busque o setor de RH<\/strong><\/td><td>Procure conversar com o departamento de Recursos Humanos para entender a raz\u00e3o da recusa e tentar resolver internamente.<\/td><\/tr><tr><td><strong>Procure ajuda externa<\/strong><\/td><td><strong>Se o problema persistir at\u00e9 o final do per\u00edodo concessivo (12 meses ap\u00f3s o per\u00edodo aquisitivo), busque orienta\u00e7\u00e3o nos canais apropriados:<\/strong><br>Sindicato da categoria profissional;<br>Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista);<br>Advogado especializado em direito trabalhista;<br>Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (em casos coletivos ou reincidentes).<\/td><\/tr><tr><td><strong>Consequ\u00eancias para o empregador<\/strong><\/td><td>O empregador dever\u00e1 pagar a remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias em dobro se n\u00e3o conceder no prazo. Al\u00e9m disso, pode sofrer san\u00e7\u00f5es administrativas ou ser condenado a indeniza\u00e7\u00f5es judiciais por danos morais e materiais, se comprovados.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais dicas pr\u00e1ticas ajudam na gest\u00e3o de f\u00e9rias trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao aplicar o artigo 38 do&nbsp;<strong>Estatuto dos Trabalhadores<\/strong>, \u00e9 fundamental entender algumas pr\u00e1ticas para facilitar o processo de marca\u00e7\u00e3o e usufruto das f\u00e9rias. Veja a seguir dicas essenciais para o trabalhador:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>As f\u00e9rias trabalhistas devem ter, no m\u00ednimo, 30 dias corridos.<\/li>\n\n\n\n<li>Garanta que as datas sejam definidas e comunicadas com anteced\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>Em caso de desacordo, recorra \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o trabalhista para solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As&nbsp;f\u00e9rias&nbsp;representam um direito b\u00e1sico garantido pelo&nbsp;Estatuto dos Trabalhadores, artigo 38, respons\u00e1vel por regulamentar como as f\u00e9rias laborais s\u00e3o definidas, usufru\u00eddas e organizadas no calend\u00e1rio. O artigo 38 do Estatuto dos Trabalhadores garante f\u00e9rias anuais remuneradas? 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