{"id":119821,"date":"2025-10-27T06:38:24","date_gmt":"2025-10-27T09:38:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=119821"},"modified":"2025-10-27T06:38:27","modified_gmt":"2025-10-27T09:38:27","slug":"dois-vizinhos-abriram-uma-porta-para-o-patio-do-predio-sem-permissao-e-colocaram-sua-maquina-de-lavar-roupa-e-vasos-de-plantas-a-justica-interveio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/10\/27\/dois-vizinhos-abriram-uma-porta-para-o-patio-do-predio-sem-permissao-e-colocaram-sua-maquina-de-lavar-roupa-e-vasos-de-plantas-a-justica-interveio\/","title":{"rendered":"Dois vizinhos abriram uma porta para o p\u00e1tio do pr\u00e9dio sem permiss\u00e3o e colocaram sua m\u00e1quina de lavar roupa e vasos de plantas: a justi\u00e7a interveio"},"content":{"rendered":"\n

A quest\u00e3o das \u00e1reas comuns em edif\u00edcios e a sua gest\u00e3o \u00e9 frequentemente uma fonte de disputas entre vizinhos. Recentemente, uma decis\u00e3o judicial em Sevilha-Espanha trouxe \u00e0 tona um caso exatamente relacionado a este tema: dois propriet\u00e1rios realizaram obras sem autoriza\u00e7\u00e3o da comunidade de cond\u00f4minos, convertendo uma janela em uma porta para acesso direto a um p\u00e1tio comum. Nesse p\u00e1tio, instalaram diversos objetos de uso pessoal, como m\u00e1quina de lavar e vasos de plantas, levando a uma a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Provincial de Sevilha se pronunciou contra os propriet\u00e1rios que realizaram as modifica\u00e7\u00f5es. O argumento central girou em torno da necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o expressa da comunidade de vizinhos para altera\u00e7\u00f5es em \u00e1reas comuns, conforme o artigo 7.1 da Lei da Propriedade Horizontal da Espanha<\/a>. Segundo a decis\u00e3o, nenhum copropriet\u00e1rio pode alterar elementos comuns sem esta autoriza\u00e7\u00e3o, sob o risco de prejudicar o direito dos demais ao uso compartilhado.<\/p>\n\n\n\n

Quais foram as justificativas dos r\u00e9us?<\/h2>\n\n\n\n

Os r\u00e9us alegaram que havia um precedente no mesmo edif\u00edcio onde outra vizinha mantinha uma porta id\u00eantica aberta, utilizando o mesmo p\u00e1tio. Argumentaram que existia um consentimento t\u00e1cito e que estavam sendo alvos de discrimina\u00e7\u00e3o, motivada por desaven\u00e7as pessoais. No entanto, o tribunal <\/a>n\u00e3o acatou essas justificativas, pois destacou que a a\u00e7\u00e3o de uma vizinha n\u00e3o legitima a a\u00e7\u00e3o de outros sem uma autoriza\u00e7\u00e3o formal da comunidade.<\/p>\n\n\n\n

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Justi\u00e7a manda fechar porta aberta por vizinhos que invadiram \u00e1rea comum com m\u00e1quina de lavar – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ AndreyPopov<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O que diz a lei sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas comuns?<\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil espanhol, em seu artigo 397.\u00ba, estabelece que \u00e1reas comuns devem ser utilizadas de modo que n\u00e3o prejudiquem o direito dos outros copropriet\u00e1rios ao acesso e uso dessas \u00e1reas. As obras e disposi\u00e7\u00f5es realizadas pelos r\u00e9us no p\u00e1tio comum foram vistas como uma apropria\u00e7\u00e3o indevida, pois limitaram o uso coletivo do espa\u00e7o com pertences pessoais. Essa viola\u00e7\u00e3o resultou na determina\u00e7\u00e3o para que todos os elementos fossem removidos e a \u00e1rea fosse restaurada ao seu estado original.<\/p>\n\n\n\n

Existem precedentes legais que apoiem a decis\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

O tribunal reiterou a posi\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel justificar infra\u00e7\u00f5es ou atos ilegais com base em a\u00e7\u00f5es passadas. Esta abordagem serve para impedir a repeti\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es sob a alega\u00e7\u00e3o de “preju\u00edzo comparativo”. Al\u00e9m disso, a doutrina estabelece que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel adquirir direitos de uso exclusivo sobre \u00e1reas comuns mediante prescri\u00e7\u00e3o, a menos que tal uso seja p\u00fablico, pac\u00edfico e cont\u00ednuo por um per\u00edodo m\u00ednimo de vinte anos, o que n\u00e3o foi o caso.<\/p>\n\n\n\n

O que acontece ap\u00f3s a decis\u00e3o do tribunal?<\/h2>\n\n\n\n

Embora a senten\u00e7a tenha sido categ\u00f3rica em exigir a revers\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es feitas pelos r\u00e9us, ainda estava sujeita a recurso de cassa\u00e7\u00e3o perante o Supremo Tribunal. Isso significa que os propriet\u00e1rios condenados tinham a oportunidade de contestar a decis\u00e3o em uma inst\u00e2ncia superior, caso decidissem proceder com tal recurso. Entretanto, a necessidade de cumprimento inicial da senten\u00e7a implica um forte indicativo do rigor com que o uso das \u00e1reas comuns \u00e9 protegido legalmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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