{"id":112500,"date":"2025-10-08T20:35:00","date_gmt":"2025-10-08T23:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=112500"},"modified":"2025-10-07T15:51:56","modified_gmt":"2025-10-07T18:51:56","slug":"brasil-reforca-combate-ao-estelionato-com-nova-lei-que-protege-pessoas-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/10\/08\/brasil-reforca-combate-ao-estelionato-com-nova-lei-que-protege-pessoas-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Brasil refor\u00e7a combate ao estelionato com nova lei que protege pessoas com defici\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n

No dia 3 de outubro de 2025, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/strong> sancionou uma nova legisla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito penal brasileiro, a Lei 15.229\/25<\/strong>. Esta lei representa uma medida crucial de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, garantindo que sejam processados corretamente os crimes de estelionato cometidos contra essa popula\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de den\u00fancia por parte da v\u00edtima. A mudan\u00e7a modifica o C\u00f3digo Penal<\/strong>, o que torna obrigat\u00f3ria a a\u00e7\u00e3o p\u00fablica incondicionada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> nessas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A introdu\u00e7\u00e3o desta norma teve como ponto de partida o Projeto de Lei 3114\/23<\/strong> apresentado pela senadora Damares Alves<\/strong>. A proposta foi aprovada tanto na C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> quanto no Senado Federal<\/strong>, recebendo apoio un\u00e2nime e justificando-se pela vulnerabilidade aumentada das pessoas com defici\u00eancia a este tipo de crime.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o crime de estelionato?<\/h2>\n\n\n
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Lei – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ md3d<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

O estelionato caracteriza-se por obter vantagem il\u00edcita em preju\u00edzo alheio, mediante artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pessoas com defici\u00eancia podem estar mais vulner\u00e1veis a essas pr\u00e1ticas desonestas, tornando-se alvos mais f\u00e1ceis para fraudadores devido \u00e0s suas poss\u00edveis limita\u00e7\u00f5es de entendimento e rea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No contexto jur\u00eddico, o crime de estelionato est\u00e1 previsto no artigo 171 do C\u00f3digo Penal brasileiro<\/strong>. O tipo penal exige o elemento subjetivo do dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o consciente do agente de enganar a v\u00edtima para obter um benef\u00edcio pr\u00f3prio indevido. Considerando que pessoas com defici\u00eancia podem ter maior dificuldade de identificar tentativas de fraude, a identifica\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o deste crime tornam-se ainda mais importantes nesse grupo.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as implica\u00e7\u00f5es dessa nova legisla\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> tem a obriga\u00e7\u00e3o de iniciar processos judiciais em casos de estelionato contra pessoas com defici\u00eancia, sem que seja necess\u00e1ria uma queixa por parte da v\u00edtima. Essa mudan\u00e7a busca ampliar a prote\u00e7\u00e3o a indiv\u00edduos com diversos tipos de defici\u00eancia, reconhecendo que essas condi\u00e7\u00f5es podem dificultar a den\u00fancia do crime.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fortalece o papel das institui\u00e7\u00f5es de defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia ao facilitar o acompanhamento dos casos e o encaminhamento das v\u00edtimas para atendimentos adequados. Al\u00e9m disso, a medida contribui para estimular a atua\u00e7\u00e3o preventiva dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, promovendo campanhas educativas e orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para esse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n