{"id":108750,"date":"2025-09-28T16:38:00","date_gmt":"2025-09-28T19:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/?p=108750"},"modified":"2025-09-26T17:28:24","modified_gmt":"2025-09-26T20:28:24","slug":"o-que-voce-e-sua-familia-ganham-com-a-nova-regra-do-iss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emfoco\/2025\/09\/28\/o-que-voce-e-sua-familia-ganham-com-a-nova-regra-do-iss\/","title":{"rendered":"O que voc\u00ea e sua fam\u00edlia ganham com a nova regra do ISS"},"content":{"rendered":"\n

A Lei Complementar n\u00ba 116, de 31 de julho de 2003<\/strong>, que regula a cobran\u00e7a do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza<\/strong> (ISS), \u00e9 um marco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os nos munic\u00edpios brasileiros. Esta legisla\u00e7\u00e3o foi fundamental para uniformizar as cobran\u00e7as de ISS <\/strong>entre as cidades do Brasil<\/strong>, buscando evitar conflitos entre os munic\u00edpios e facilitar o entendimento para empresas e prestadores de servi\u00e7os sobre as demandas fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A recente altera\u00e7\u00e3o proposta para esta lei visa especificar que o ISS <\/strong>sobre servi\u00e7os de guincho intramunicipal, guindaste e i\u00e7amento seja pago no local onde a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e9 realizada. Esta determina\u00e7\u00e3o tem como objetivo tornar mais clara a jurisdi\u00e7\u00e3o do imposto, garantindo que os recursos arrecadados pelo imposto sejam alocados precisamente nos locais beneficiados pelo servi\u00e7o. Essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o modifica a ess\u00eancia da lei j\u00e1 existente, mas busca detalhar pontos que, at\u00e9 o momento, poderiam ter interpreta\u00e7\u00f5es variadas pelos munic\u00edpios, contribuindo para uma aplica\u00e7\u00e3o mais justa e eficaz do imposto.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o ISS e sua import\u00e2ncia para os munic\u00edpios?<\/h2>\n\n\n
\n
\"Seu
Mulher trabalhado – Cr\u00e9ditos: depositphotos.com \/ IgorVetushko<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n

O Imposto Sobre Servi\u00e7os<\/strong> (ISS) incide sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza e constitui uma das principais fontes de arrecada\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios. Sua receita \u00e9 fundamental para o financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas locais, especialmente em \u00e1reas como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e infraestrutura.<\/p>\n\n\n\n

Munic\u00edpios utilizam o ISS <\/strong>para investir em melhorias e atender \u00e0s demandas da popula\u00e7\u00e3o. Uma tributa\u00e7\u00e3o eficiente e justa garante o equil\u00edbrio fiscal e fortalece a autonomia dos entes municipais, promovendo o desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Principais mudan\u00e7as referentes a servi\u00e7os de guindaste e i\u00e7amento<\/h2>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o passou a determinar de modo expresso que o ISS <\/strong>referente a servi\u00e7os como guincho, guindaste e i\u00e7amento deve ser recolhido no local da efetiva execu\u00e7\u00e3o. Isso elimina d\u00favidas sobre a incid\u00eancia do imposto, trazendo mais seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas e munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a visa garantir que o munic\u00edpio beneficiado pelo servi\u00e7o receba o tributo correspondente, distribuindo de forma mais justa os recursos arrecadados. Assim, evita-se a sobreposi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as ou lacunas tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Impactos nas empresas prestadoras de servi\u00e7os espec\u00edficos<\/h2>\n\n\n\n

Empresas que atuam nos segmentos de guincho e i\u00e7amento precisar\u00e3o aprimorar seus controles para atender a legisla\u00e7\u00e3o, ajustando processos de emiss\u00e3o de notas fiscais conforme o local da presta\u00e7\u00e3o. Isso envolve revis\u00e3o de contratos e atualiza\u00e7\u00e3o de sistemas internos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a adequa\u00e7\u00e3o a diferentes al\u00edquotas e regras municipais exige acompanhamento constante das mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o<\/a>, impactando a gest\u00e3o tribut\u00e1ria e os custos operacionais dessas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Desafios para a administra\u00e7\u00e3o municipal na arrecada\u00e7\u00e3o do ISS<\/h2>\n\n\n\n

Identificar corretamente o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e garantir o recolhimento adequado do imposto s\u00e3o grandes desafios para os munic\u00edpios. \u00c9 preciso investir em fiscaliza\u00e7\u00e3o e treinamento dos servidores para evitar evas\u00e3o fiscal e assegurar efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o da lei demanda maior integra\u00e7\u00e3o entre setores de fiscaliza\u00e7\u00e3o e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o nas prefeituras, facilitando o cruzamento de dados e rastreamento das opera\u00e7\u00f5es realizadas dentro do territ\u00f3rio municipal.<\/p>\n\n\n\n

Leia mais: Lei das 40 horas muda jornada de trabalho e traz novo modelo 4\u00d73<\/a><\/p>\n\n\n\n

Benef\u00edcios da altera\u00e7\u00e3o para a sociedade e os gestores p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Com regras mais claras, a arrecada\u00e7\u00e3o do ISS <\/strong>tende a ser mais justa, beneficiando diretamente os munic\u00edpios onde os servi\u00e7os ocorrem. Isso promove a destina\u00e7\u00e3o adequada dos recursos para investimentos priorit\u00e1rios \u00e0 comunidade local.<\/p>\n\n\n\n

Para os gestores, a especificidade normativa fortalece a capacidade de planejar a\u00e7\u00f5es, combater a sonega\u00e7\u00e3o e garantir justi\u00e7a fiscal, enquanto para mun\u00edcipes pode significar melhorias em infraestrutura, mobilidade, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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