{"id":266605,"date":"2026-08-26T08:47:00","date_gmt":"2026-08-26T11:47:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emalta\/?p=266605"},"modified":"2026-08-24T20:51:46","modified_gmt":"2026-08-24T23:51:46","slug":"mae-consegue-vaga-em-outra-escola-no-meio-do-ano-mas-a-antiga-se-recusa-a-entregar-o-historico-do-filho-enquanto-duas-mensalidades-nao-forem-pagas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emalta\/2026\/08\/26\/mae-consegue-vaga-em-outra-escola-no-meio-do-ano-mas-a-antiga-se-recusa-a-entregar-o-historico-do-filho-enquanto-duas-mensalidades-nao-forem-pagas\/","title":{"rendered":"M\u00e3e consegue vaga em outra escola no meio do ano, mas a antiga se recusa a entregar o hist\u00f3rico do filho enquanto duas mensalidades n\u00e3o forem pagas"},"content":{"rendered":"\n

Num caso hipot\u00e9tico, uma m\u00e3e consegue vaga para o filho em outra escola no meio do ano, mas a institui\u00e7\u00e3o anterior condiciona o hist\u00f3rico escolar<\/strong> ao pagamento de duas mensalidades atrasadas. A d\u00edvida pode ser cobrada, por\u00e9m n\u00e3o permite reter os documentos necess\u00e1rios \u00e0 transfer\u00eancia do estudante.<\/p>\n\n\n\n

A escola perde o direito de cobrar quando n\u00e3o pode reter o hist\u00f3rico?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o. A m\u00e3e, o filho, as duas mensalidades e toda a ocorr\u00eancia deste exemplo s\u00e3o hipot\u00e9ticos. A proibi\u00e7\u00e3o de reter documentos protege a vida escolar do aluno, mas n\u00e3o apaga o contrato nem impede que a institui\u00e7\u00e3o procure receber os valores devidos pelos meios permitidos.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 9.870\/1999<\/a><\/strong> separa claramente essas duas quest\u00f5es. Ela pro\u00edbe reten\u00e7\u00e3o de documentos e penalidades pedag\u00f3gicas por inadimpl\u00eancia, enquanto mant\u00e9m a possibilidade de cobran\u00e7a da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n

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O hist\u00f3rico \u00e9 necess\u00e1rio para garantir a continuidade dos estudos em outra institui\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O que a escola n\u00e3o pode fazer para pressionar pelo pagamento?<\/h2>\n\n\n\n

O artigo 6\u00ba pro\u00edbe utilizar a situa\u00e7\u00e3o acad\u00eamica como instrumento de cobran\u00e7a. A regra alcan\u00e7a desde impedir provas at\u00e9 segurar documentos necess\u00e1rios para continuar os estudos em outra institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso de transfer\u00eancia, a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 ainda mais direta:<\/p>\n\n\n\n