{"id":262336,"date":"2026-08-15T18:29:00","date_gmt":"2026-08-15T21:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emalta\/?p=262336"},"modified":"2026-08-14T16:18:00","modified_gmt":"2026-08-14T19:18:00","slug":"meu-vizinho-encheu-o-corredor-do-predio-de-caixas-e-disse-que-pode-porque-a-area-e-de-todos-o-que-diz-a-lei-sobre-o-uso-das-partes-comuns","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emalta\/2026\/08\/15\/meu-vizinho-encheu-o-corredor-do-predio-de-caixas-e-disse-que-pode-porque-a-area-e-de-todos-o-que-diz-a-lei-sobre-o-uso-das-partes-comuns\/","title":{"rendered":"\u201cMeu vizinho encheu o corredor do pr\u00e9dio de caixas e disse que pode porque a \u00e1rea \u00e9 de todos\u201d O que diz a lei sobre o uso das partes comuns"},"content":{"rendered":"\n

Em um relato fict\u00edcio, as partes comuns<\/strong> viram motivo de disputa quando um morador empilha caixas no corredor e diz que pode fazer isso porque a \u00e1rea pertence a todos. O C\u00f3digo Civil<\/strong> permite o uso coletivo, mas exige respeito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o pelos demais cond\u00f4minos do pr\u00e9dio ali.<\/p>\n\n\n\n

O morador pode usar as partes comuns s\u00f3 porque a \u00e1rea \u00e9 de todos?<\/h2>\n\n\n\n

O art. 1.335, II, do C\u00f3digo Civil<\/strong><\/a> reconhece o direito de usar as partes comuns, por\u00e9m acrescenta duas condi\u00e7\u00f5es: respeitar a destina\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e n\u00e3o excluir a utiliza\u00e7\u00e3o dos demais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isso impede uma leitura simples de que \u201c\u00e9 de todos\u201d significa \u201ccada um usa como quiser\u201d. Em um corredor coletivo<\/strong>, o direito individual convive com o direito equivalente dos outros moradores, de modo que ocupar o espa\u00e7o com objetos particulares pode entrar em conflito com essa finalidade compartilhada.<\/p>\n\n\n

\n
\"Quais
Quando objetos particulares podem ocupar as partes comuns<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O que significa usar a \u00e1rea comum conforme sua destina\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

Em um condom\u00ednio<\/strong><\/a>, determinadas partes pertencem ao uso coletivo, enquanto cada unidade tem \u00e1rea privativa. A destina\u00e7\u00e3o indica para que aquele espa\u00e7o comum existe e como ele deve servir ao conjunto, sem virar extens\u00e3o permanente de um \u00fanico apartamento.<\/p>\n\n\n\n

No caso do corredor<\/strong>, a fun\u00e7\u00e3o costuma estar ligada \u00e0 circula\u00e7\u00e3o e ao acesso \u00e0s unidades, embora a conven\u00e7\u00e3o possa detalhar regras pr\u00f3prias. Quando caixas, m\u00f3veis ou outros objetos passam a ocupar o local de forma cont\u00ednua, a quest\u00e3o deixa de ser apenas prefer\u00eancia pessoal do morador.<\/p>\n\n\n\n

As caixas podem ser retiradas por exig\u00eancia do condom\u00ednio?<\/h2>\n\n\n\n

Se a ocupa\u00e7\u00e3o contrariar a destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea comum ou as regras internas, o condom\u00ednio pode exigir a desocupa\u00e7\u00e3o do corredor<\/strong> pelos meios previstos na conven\u00e7\u00e3o, no regimento e nas delibera\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis. A solu\u00e7\u00e3o concreta depende do que est\u00e1 formalmente estabelecido para aquele edif\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Antes de transformar o caso em conflito pessoal, vale separar tr\u00eas pontos<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n