{"id":262319,"date":"2026-08-15T16:59:00","date_gmt":"2026-08-15T19:59:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.em.com.br\/emalta\/?p=262319"},"modified":"2026-08-14T16:09:03","modified_gmt":"2026-08-14T19:09:03","slug":"o-proprietario-apareceu-para-vistoriar-a-casa-que-aluguei-e-disse-que-poderia-entrar-porque-o-imovel-e-dele-o-que-diz-a-lei-do-inquilinato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.em.com.br\/emalta\/2026\/08\/15\/o-proprietario-apareceu-para-vistoriar-a-casa-que-aluguei-e-disse-que-poderia-entrar-porque-o-imovel-e-dele-o-que-diz-a-lei-do-inquilinato\/","title":{"rendered":"\u201cO propriet\u00e1rio apareceu para vistoriar a casa que aluguei e disse que poderia entrar porque o im\u00f3vel \u00e9 dele\u201d O que diz a Lei do Inquilinato"},"content":{"rendered":"\n

Em um relato fict\u00edcio, a Lei do Inquilinato<\/strong> vira o centro da discuss\u00e3o quando o propriet\u00e1rio de uma casa alugada chega sem combinar hor\u00e1rio e afirma que pode entrar porque o im\u00f3vel \u00e9 dele. A regra sobre vistoria<\/strong> \u00e9 direta: o locat\u00e1rio deve permiti-la, mas com dia e hora previamente combinados entre ambos.<\/p>\n\n\n\n

O que a Lei do Inquilinato diz sobre a entrada do propriet\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 isso que prev\u00ea o art. 23, IX<\/strong><\/a>. O dispositivo obriga o locat\u00e1rio a permitir a vistoria pelo locador ou por representante dele, por\u00e9m exige combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de dia e hora<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A propriedade do bem continua sendo do locador, mas a posse direta durante a loca\u00e7\u00e3o<\/strong> fica com quem alugou e ocupa o im\u00f3vel. Por isso, ser dono n\u00e3o transforma a vistoria em uma entrada unilateral a qualquer momento, sem que o hor\u00e1rio tenha sido acertado previamente.<\/p>\n\n\n

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\"Como
Como funciona a vistoria do propriet\u00e1rio no im\u00f3vel alugado<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O que significa combinar previamente o dia e a hora da vistoria?<\/h2>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, significa que a visita precisa ser organizada antes. A pr\u00f3pria rela\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> envolve a cess\u00e3o tempor\u00e1ria do uso do im\u00f3vel, e a lei procura compatibilizar esse uso com o direito do propriet\u00e1rio de acompanhar o estado do bem.<\/p>\n\n\n\n

A exig\u00eancia de dia e hora combinados<\/strong> evita que a vistoria dependa apenas da vontade de uma das partes. A lei n\u00e3o fixa um prazo \u00fanico de anteced\u00eancia para todos os casos, ent\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o concreta pode depender do contrato e do di\u00e1logo entre locador e locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O inquilino pode impedir qualquer vistoria do propriet\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o. O mesmo dispositivo que exige combina\u00e7\u00e3o pr\u00e9via estabelece como obriga\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio permitir a vistoria<\/strong>. Isso significa que o morador n\u00e3o deve usar a necessidade de agendamento como forma de bloquear indefinidamente o acesso leg\u00edtimo do propriet\u00e1rio para verificar as condi\u00e7\u00f5es do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Alguns cuidados pr\u00e1ticos<\/strong> deixam essa obriga\u00e7\u00e3o mais clara:<\/p>\n\n\n\n