A inteligência artificial está começando a alterar a dinâmica do contencioso tributário brasileiro. Em março, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) instituiu, em fase piloto, a IARA — Inteligência Artificial em Recursos Administrativos, ferramenta criada para auxiliar conselheiros na pesquisa de jurisprudência e na elaboração de fundamentos de voto.
A tecnologia não decide processos nem substitui os integrantes do colegiado. Seu papel é pesquisar informações, organizar referências e sugerir conteúdos que obrigatoriamente precisam passar por revisão humana. A responsabilidade pela decisão continua sendo do conselheiro.
Para empresas e escritórios de advocacia, entretanto, a novidade cria uma questão estratégica: se o órgão responsável pelo julgamento passa a utilizar ferramentas capazes de organizar e cruzar grandes volumes de informação, como o contribuinte está estruturando os dados e argumentos utilizados em sua própria defesa?
CARF cria regras específicas para utilização de IA
A implantação ocorreu por meio de duas portarias com funções diferentes. A Portaria CARF nº 142/2026 estabeleceu regras e parâmetros para desenvolvimento e utilização de inteligência artificial generativa dentro do órgão, incluindo proteção de dados e responsabilidade dos usuários.
Já a Portaria CARF nº 854/2026 instituiu formalmente a IARA, inicialmente disponibilizada a um grupo piloto de conselheiros e à equipe técnica responsável pela curadoria.
O sistema pode consultar a base de acórdãos do CARF desde 2012, reunindo aproximadamente 14 anos de jurisprudência administrativa para auxiliar na pesquisa e elaboração dos votos.
As normas determinam que o conteúdo produzido seja revisado antes de sua utilização e também restringem o emprego de plataformas externas quando estiverem envolvidos dados protegidos por sigilo. Na prática, a inteligência artificial funciona como instrumento de apoio, e não como substituta do julgamento humano.
Empresas enfrentam uma nova diferença de capacidade
A transformação não significa que empresas e advogados estejam sem acesso à tecnologia. O ponto central está na diferença entre possuir ferramentas e construir uma estrutura organizada para pesquisar, interpretar e acompanhar informações jurídicas.
De um lado, o julgador passa a contar com uma base extensa de jurisprudência organizada e pesquisável durante a elaboração de um voto. Do outro, empresas e escritórios ainda podem trabalhar de maneira fragmentada, concentrando a análise apenas no processo específico que está sendo discutido.
Para o advogado Lucas Barbosa Oliveira, formado pela USP, LL.M. em Direito Tributário pelo Insper e mestrando em Direito Financeiro na Faculdade de Direito da USP, a discussão não deve ser reduzida à possibilidade de substituição dos profissionais pela inteligência artificial.
"A pergunta que interessa não é se a inteligência artificial vai substituir o advogado tributarista. É se, quando o órgão julgador ganha instrumentos melhores para organizar informação, o contribuinte está fazendo o mesmo do seu lado ou ainda decide com base em uma leitura fragmentada do próprio caso", afirma.
Tecnologia pode mudar análise de riscos tributários
O impacto se torna especialmente relevante em disputas baseadas em teses tributárias. Segundo Lucas, decisões sobre iniciar ou não determinados litígios podem ser tomadas a partir de informações incompletas.
Uma amostragem documental pode indicar a existência de uma tese defensável, por exemplo, mas não necessariamente revela com precisão o valor envolvido, a evolução da jurisprudência e as mudanças capazes de alterar o risco do processo.
Nesse cenário, sistemas capazes de organizar dados e acompanhar decisões podem ampliar a capacidade de análise dos profissionais. Isso, porém, não elimina a necessidade de interpretação jurídica.
"Supervisão humana não é uma ressalva que se coloca no fim do processo para tranquilizar quem lê. É parte da arquitetura que torna o uso de tecnologia juridicamente confiável. Precisa estar desenhada em cada etapa, não anexada como nota de rodapé", afirma o tributarista.
A própria estrutura adotada pelo CARF segue essa lógica: a inteligência artificial pesquisa e sugere, enquanto o profissional analisa, decide e assume a responsabilidade pelo resultado.
STF e STJ também avançam no uso de inteligência artificial
O movimento observado no CARF faz parte de uma transformação mais ampla do sistema jurídico brasileiro. No Judiciário, iniciativas relacionadas à inteligência artificial começaram antes e já alcançam tribunais responsáveis por decisões fundamentais para o contencioso tributário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu diretrizes para utilização de inteligência artificial pelos tribunais por meio da Resolução nº 615, de março de 2025.
No Supremo Tribunal Federal (STF), a utilização de automação é anterior. Em 2018 entrou em operação o Victor, desenvolvido para auxiliar na classificação de recursos extraordinários relacionados aos temas de repercussão geral. Em dezembro de 2024, o tribunal lançou a MARIA, sua primeira ferramenta de inteligência artificial generativa.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também avançou nessa direção. Em fevereiro de 2025, a corte implantou o Logos, sistema desenvolvido internamente. Segundo balanço de gestão divulgado no ano seguinte, mais de 120 mil processos haviam sido triados e bloqueados antes da distribuição.
Inteligência artificial começa a influenciar até a forma das petições
A transformação tecnológica deixou de permanecer apenas nos bastidores dos tribunais. Em junho de 2026, o STJ aprovou a Emenda Regimental nº 53, acrescentando o artigo 343-A ao regimento interno da corte.
A regra determina que petições iniciais e recursos encaminhados ao tribunal tragam resumos dos fundamentos de fato e de direito, dos pedidos, das decisões impugnadas e dos dispositivos legais invocados.
A mudança demonstra como sistemas de leitura e organização de informações podem começar a influenciar não apenas a rotina interna das cortes, mas também a maneira como os próprios advogados estruturam suas peças.
"Quando um tribunal passa a exigir resumo estruturado em toda petição, a peça deixa de ser apenas instrumento de convencimento e passa a ser também um dado a ser lido. Isso não rebaixa o trabalho do advogado. Eleva a exigência sobre quem escreve", avalia Lucas.
Contencioso tributário exige acompanhamento permanente
A necessidade de uma leitura estruturada ganha ainda mais importância em áreas nas quais a jurisprudência muda com frequência. Discussões envolvendo folha de pagamento e contribuições previdenciárias, por exemplo, podem ser afetadas por decisões sucessivas do CARF, dos Tribunais Regionais Federais e das cortes superiores.
Temas relacionados à participação nos lucros e resultados, contribuição ao seguro de acidente do trabalho, licença-paternidade e planos de saúde podem sofrer alterações de entendimento capazes de modificar a avaliação de risco e a estratégia adotada pelas empresas.
Nesse contexto, o desafio não está simplesmente em automatizar tarefas. Está em criar estruturas capazes de conectar identificação de oportunidades, análise jurídica, acompanhamento processual e atualização jurisprudencial.
Lucas também diferencia o contencioso de alto volume, comum em determinadas áreas cíveis e trabalhistas, das disputas tributárias baseadas em teses. No primeiro caso, padronização e escala podem gerar ganhos significativos. No segundo, interpretação, estratégia e qualidade da análise jurídica continuam ocupando posição central.
IA aumenta exigência sobre empresas e escritórios
A entrada da inteligência artificial no CARF não significa que máquinas passarão a determinar o resultado das disputas tributárias. O efeito mais imediato pode estar em outro lugar: aumentar a capacidade institucional de pesquisar e organizar informações disponíveis antes de uma decisão.
Para empresas e escritórios, isso aumenta a importância de trabalhar com dados estruturados, acompanhar precedentes e registrar os fundamentos utilizados em decisões estratégicas.
O mesmo fenômeno já aparece no STF e no STJ. Como boa parte do contencioso tributário depende de precedentes, recursos repetitivos e temas de repercussão geral, ferramentas capazes de identificar padrões e relacionar processos podem exercer influência crescente sobre a maneira como essas disputas são processadas.
A transformação, portanto, não elimina o papel do advogado. Ela pode aumentar justamente a responsabilidade sobre aquilo que permanece humano: interpretar os fatos, avaliar riscos, verificar fontes, definir estratégias e responder juridicamente pelas decisões tomadas.
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"O diferencial nos próximos anos não vai ser quem usa mais tecnologia. Vai ser quem toma decisões jurídicas melhores, mais rastreáveis e com responsabilidade humana claramente definida em cada etapa. Tecnologia ajuda a chegar lá mais rápido, não substitui a decisão em si", resume Lucas.