Por Isabel Gonçalves 

Você abre o aplicativo do banco para conferir o saldo e já sabe o que vai encontrar, o salário que caiu ontem já foi todo embora. Tem parcela do empréstimo pessoal, cartão de crédito, financiamento e as taxas que não param de subir fazendo a bola de neve crescer mais rápido.  

Nessa hora, quando parece não ter mais saída, muita gente descobre a existência da Lei do Superendividamento e pensa: "Pronto, agora vou conseguir resolver tudo." Mas será que é tão simples assim? Neste artigo, vamos explicar quando a lei pode ser aplicada, por que muitos pedidos são negados e quais alternativas existem para quem está sufocado pelas dívidas.

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei do Superendividamento, criada em 2021, tem o objetivo de proteger consumidores que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer despesas básicas de sobrevivência.

Não é simplesmente perdoar dívidas nem apagar o nome do Serasa com um passe de mágica. A proposta é permitir uma renegociação organizada entre o consumidor e os credores envolvidos, criando um plano de pagamento que preserve condições mínimas de vida.

Na prática, porém, os resultados têm sido mais complicados do que muitos imaginavam. Um estudo feito pela plataforma Juit mostrou que 63% das 8.000 decisões nos tribunais de justiça do país foram recusadas em 2025. O total de pedidos abertos no ano passa os 60 mil. 

Quem pode usar a Lei do Superendividamento?

A lei foi pensada para pessoas físicas que contraíram dívidas “de boa-fé” e perderam a capacidade de pagamento. Entre os débitos que normalmente podem entrar na negociação estão:

  • Empréstimos pessoais;

  • Cartão de crédito;

  • Cheque especial;

  • Crediários. 

Normalmente as maiores taxas do mercado. Já algumas dívidas como pensão alimentícia, financiamento imobiliário e dívidas ligadas à atividade empresarial ficam de fora.

Como saber se eu posso ser considerado superendividado?

Essa é uma das dúvidas mais comuns. Muita gente acha que basta estar endividado para ter direito à proteção da lei. Mas existe uma diferença importante entre estar endividado e estar superendividado.

Alguns comportamentos costumam aparecer quando a situação financeira já saiu do controle:

  • Fazer um empréstimo para pagar outro;

  • Usar o limite do cartão para pagar contas básicas;

  • Renegociar dívidas repetidamente;

  • Ter descontos automáticos que consomem grande parte da renda;

  • Não conseguir pagar despesas essenciais como alimentação, transporte e moradia.

Se você se identificou com vários desses pontos, vale a pena analisar sua situação com mais atenção. O problema é que o conceito jurídico nem sempre acompanha a realidade financeira das famílias.

Como recorrer à Lei do Superendividamento na prática?

Quem acredita se enquadrar nos critérios da Lei do Superendividamento pode procurar o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado para iniciar o processo. É necessário reunir documentos que comprovem renda, despesas e dívidas existentes.

Vale destacar que a lei não garante descontos específicos nem abatimentos maiores do que os oferecidos por programas como o Desenrola, por exemplo. O que acontece é que é construído um plano de pagamento viável, que permita ao consumidor quitar suas dívidas sem comprometer despesas essenciais. 

Na prática, os benefícios podem sim incluir redução de juros, alongamento de prazos e parcelamentos mais adequados à capacidade financeira do devedor, mas tudo depende da negociação com os credores. E, antes de tudo, da decisão da justiça.

Quanto custa entrar com o pedido?

Os custos variam conforme a forma escolhida para buscar a renegociação.

Quem contrata um advogado particular precisará arcar com honorários, que podem variar bastante de acordo com a complexidade do caso e a região do país. Já consumidores de baixa renda podem procurar a Defensoria Pública para verificar a possibilidade de atendimento gratuito.

Por que tantos pedidos estão sendo negados na Justiça?

Embora os processos baseados na Lei do Superendividamento tenham crescido rapidamente, a maioria dos pedidos acaba sendo rejeitada.

Grande parte das negativas está relacionada ao chamado “mínimo existencial”. Um decreto que regulamentou a lei estabeleceu que o consumidor deve manter pelo menos R$600 para suas despesas básicas.

Para o advogado José Carlos de Souza, em entrevista ao Valor Econômico,  "o debate é se o mínimo existencial [R$ 600] é uma exigência obrigatória ou apenas um parâmetro" 

Em muitos tribunais, se, depois de pagar as dívidas, a pessoa ainda possui mais de R$600 disponíveis, ela não estaria enquadrada na situação de superendividamento prevista pela lei.

O problema é que R$600 dificilmente cobrem os gastos essenciais de uma família brasileira. Afinal, alguém consegue pagar aluguel, supermercado, transporte e remédios com esse valor?

A decisão depende do estado onde você mora

Outro fator importante é que não existe consenso entre os tribunais.

Alguns tribuinais seguem o decreto de forma literal. Para eles, quem mantém mais de R$600 disponíveis após o pagamento das dívidas, não se enquadra na proteção da lei. Tribunais como os de São Paulo, Paraná, Pará e Mato Grosso aparecem como mais rigorosos.

Outras entendem que a dignidade da pessoa humana deve ser analisada acima do valor fixo de R$600. Isso significa que duas pessoas com situações muito parecidas podem receber decisões diferentes dependendo da região do país. 

Além disso, o valor fixo não considera diferenças regionais. O chamado “mínimo existencial” em São Paulo é diferente do mínimo existencial na Bahia ou em Minas Gerais. 

Quais alternativas existem para quem não consegue usar a lei?

Se a Lei do Superendividamento não for aplicável ao seu caso, isso não significa que não existem saídas.

Renegociação direta pode funcionar melhor

Muitos bancos e financeiras oferecem programas próprios de renegociação. Com eles, é possível:

  • Alongar prazos;

  • Reduzir parcelas;

  • Conseguir descontos para pagamento à vista;

  • Consolidar várias dívidas em uma única operação.

Antes de procurar a Justiça, vale a pena tentar uma negociação direta.

Mutirões de negociação ajudam a reduzir dívidas

Feirões de renegociação promovidos por bancos, plataformas de crédito e órgãos de defesa do consumidor costumam oferecer condições melhores do que as disponíveis normalmente. Como é o exemplo do programa Desenrola do Governo ou o Feirão do Serasa.

Esses programas podem ser especialmente úteis para quem possui dívidas de cartão de crédito e empréstimos pessoais.

Organizar o orçamento continua sendo parte importante da solução

Pode parecer conselho repetido, mas existe um motivo para sempre falarmos disso aqui. Nenhuma renegociação resolve o problema se novas dívidas continuam surgindo todos os meses.

Por isso, é importante acompanhar:

  • Quanto entra na sua conta;

  • Quanto sai com os gastos;

  • Quais despesas podem ser reduzidas;

  • Quanto da renda está comprometido com parcelas.

O objetivo é impedir que a renegociação vire apenas uma pausa temporária antes da próxima crise financeira.

Conclusão: boa intenção não paga boleto

No papel, a Lei do Superendividamento parece uma solução importante para quem perdeu o controle das finanças. A prática, porém, mostra outra história. Quando mais de 60% dos pedidos são negados pela Justiça, fica difícil dizer que a proteção está chegando a quem realmente precisa dela. 

Antes de recorrer à Justiça, vale explorar caminhos mais simples e acessíveis, como negociar diretamente com os credores, participar de feirões de renegociação e também buscar orientação no Procon. Em muitos casos, essas alternativas podem trazer resultados mais rápidos e com menos burocracia.

Também é importante encarar a renegociação como o início da solução, não o fim dela. Conseguir um desconto, alongar parcelas ou reorganizar as dívidas ajuda a recuperar o fôlego financeiro, mas não impede que o problema volte a acontecer. Por isso, acompanhar os gastos, evitar contratar novos créditos para pagar dívidas antigas e criar uma reserva de emergência, mesmo que pequena, continuam sendo passos fundamentais.

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Mas, enquanto o crédito continuar sendo oferecido sem critérios adequados e a educação financeira permanecer distante da realidade, qualquer medida será apenas um tapa-buraco. O desafio não é apenas ajudar quem já está endividado. É impedir que milhões de brasileiros precisem chegar a esse ponto para descobrir que a saída pode ser mais difícil do que parecia.

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