A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, já está em vigor, mas, na prática, neste primeiro ano, exceção à emissão da nota fiscal de serviço que passa a ser nacional – e não mais de municípios em que estão baseadas as empresas – pouco muda para o contribuinte. Trata-se do primeiro ano da transição que irá se estender, de forma escalonada, até 2032.
Em 2033, estará concluída, e em vigência as novas alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – que unifica o ICMS e o ISS – e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituíra o PIS, o Pasep e o Cofins. Juntas, estima-se, as duas alíquotas alcançarão 26,5%. “Ao longo desse período, o ISS e o ICMS vão sendo desidratados, ao mesmo tempo em que o IBS vai ganhando volume”, esclarece o secretário municipal de Fazenda, Pedro Meneguetti, que representará Belo Horizonte no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), em mandato que se encerrará em março de 2027.
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“O objetivo da reforma é acabar com a guerra fiscal, em que estados oferecem isenções fiscais para atrair empresas. Isso será possível porque a tributação será no destino: para fins de arrecadação, não importa mais em que cidade o serviço foi realizado ou o produto foi fabricado. O que conta é o destino em que aconteceu o consumo”, afirma Meneguetti. O Comitê Gestor é a entidade que vai operacionalizar e coordenar a transição do atual sistema de tributos sobre consumo para o novo modelo unificado.
O comitê irá gerir, ao final da transição, cerca de R$ 1,5 trilhão ao ano, que é a arrecadação estimada de todos os estados e municípios sobre o consumo. “A arrecadação do IBS será recebida pelo Comitê Gestor, que a distribuirá conforme as regras definidas em lei”, afirma Pedro Meneguetti, esclarecendo que a partilha será proporcional à arrecadação em cada ente federado.
O comitê é formado por 27 secretários de Estado de Fazenda e 27 secretários municipais de Fazenda, dos quais 13 titulares de grandes cidades eleitos pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e 14 titulares de pequenas cidades, escolhidas pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Titular do mandato, Belo Horizonte teve uma eleição que se explica não apenas pelo peso econômico da cidade, que em 2025 arrecadou R$ 3,373 bilhões em ISS, um crescimento de 8% em relação a 2024. Mas também porque Pedro Meneguetti acompanha e contribui com o debate técnico há alguns anos e a equipe de fiscais da Prefeitura de Belo Horizonte teve grande participação na elaboração da nova nota fiscal nacional, desenvolvida pela Empresa Nacional de Inteligência em Governo Digital e Tecnologia da Informação (Serpro).
Como será feita a partilha, esse é o ponto que interessa de perto a todos os entes federados. Até por isso, é de fundamental importância a participação da cidade no Comitê Gestor. Neste primeiro de vigência da reforma tributária será feita a primeira simulação de como irá funcionar a formação do “bolo” arrecadado por estados e municípios sobre o consumo. A simulação se inicia com a arrecadação de 0,1% de IBS e 0,9% do CBS sobre todas as compras de serviços e mercadorias.
“Com essa simulação, vamos acompanhar o comportamento da arrecadação e cada município vai saber o percentual que lhe será destinado na partilha”, avalia Meneguetti. “Essa será uma transição lenta, que não se permite aumento na carga tributária”, considera o secretário, assinalando ser a reforma muito importante porque simplifica a legislação – que passa a ser única – e proíbe isenções fiscais.
Ser ou não ser
Mesmo com a articulação nacional para a sua filiação ao União, o senador Rodrigo Pacheco, hoje no PSD, não demonstra entusiasmo com a disputa ao governo de Minas. Aguarda a conversa com o presidente Lula (PT), o que, consideram interlocutores, tem pouca chance de fazê-lo mudar de ideia. Ainda que lhe sejam asseguradas as três condicionantes para qualquer candidatura competitiva: um partido de centro ou da direita democrática, uma estrutura de alianças e financiamento de campanha.
Escola de Engenharia
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) quer concluir até 31 de julho o processo de devolução, ao governo federal, dos prédios da antiga Escola de Engenharia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), no Centro de Belo Horizonte. Os prazos foram estabelecidos em reunião dessa segunda-feira entre representantes do TRT e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU). A devolução dos prédios, que integram o hipercentro da capital mineira, foi aprovada pelo TRT em dezembro de 2025.
Sobe e desce
Transferidos ao TRT-MG em 2011, nos prédios da antiga Escola de Engenharia seriam instaladas todas as 48 varas da Justiça de primeira instância, e criadas outras 22. Mas o projeto naufragou porque, com a reforma trabalhista de 2017, o número de ações apresentou, em todo o país, uma redução estimada em 40%, caindo de 2,72 milhões em 2016 para 1,53 milhão em 2021. A introdução dos honorários de sucumbência (o perdedor paga o advogado da outra parte) e a restrição da gratuidade da justiça, desestimularam ajuizamentos arriscados. Mas, a partir de 2022, o volume de ações voltou a apresentar crescimento, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a exigência de pagamento de honorários por beneficiários da justiça gratuita.
Câncer
Pessoas com diagnóstico de câncer têm a garantia de receber informações sobre direitos reprodutivos e contam com prioridade na conservação de gametas e embriões. Trata-se da Lei 25.739, de 2026, que, ao alterar a Lei 20.627, de 2013, assegura o acesso a técnicas de reprodução assistida ao cidadão e à cidadã em idade reprodutiva que receber indicação de tratamento oncológico com risco de esterilidade. A proposta foi de autoria do deputado Grego da Fundação (Mobiliza), aprovada de forma definitiva na Assembleia em dezembro de 2025.
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IPTU
Os contribuintes que quitarem o IPTU até esta sexta-feira, 30 de janeiro, terão desconto de 7% sobre o tributo. O IPTU constitui a segunda maior fonte arrecadatória da Prefeitura de Belo Horizonte: R$ 2,2 bilhões em 2025. Para este ano, com a correção do IPCA, de 4,41%, a arrecadação deve girar em torno de R$ 2,4 bilhões.