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Dilma alegou "contrariedade ao interesse público" e "impacto negativo" nas contas do governo em cerca de R$ 600 milhões por ano
O texto fixa a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais
Previsto para acabar no fim do ano, o benefício foi estendido até o fim de 2018 pela MP 656, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União
Regulamentação entrou em vigor no dia 7 de agosto. É preciso respeitar a legislação para evitar multas
Emprego no setor caiu de 13,2% em 2012 para 12,4% no ano passado, segundo estudo feito após a nova legislação da categoria
Muitos benefícios ainda estão sem regulamentação, como FGTS, férias e adicional noturno
Categoria organiza protesto para agilizar a regulamentação da lei. Indefinição, segundo profissionais, causou demissões
A regulamentação da Emenda das Domésticas foi aprovada no Senado em julho do ano passado
Das 6,2 milhões de empregadas domésticas no Brasil, somente 1,9 mi estão com as carteiras assinadas
Nova ferramenta simplifica o processo e pode aumentar adesão dos patrões ao direito trabalhista
Manobra da base aliada do governo consegue enviar para as comissões da Câmara a regulamentação do texto. Assim, fica mais fácil fazer as mudanças pedidas pelo Planalto
Regulamentação de novos direitos para categoria só deve ser aprovada pelo Congresso em 2014. Planalto quer mudanças
Aprovada em 2 de abril deste ano, a Emenda Constitucional ainda gera incertezas pela falta da regulamentação, que deve demorar a ser aprovada pelo Congresso
Henrique Alves disse que vai atender ao pedido da relatora da PEC, Benedita da Silva. Ela que a regulamentação da PEC seja debatida amplamente nas comissões da Câmara
Setor é metade do mercado de material de construção e quer crescer 6%
Em Minas, os resultados apresentaram queda, mas assim como em outras regiões ainda exigem uma série de esforços para que objetivo seja cumprido
Cinco meses depois da promulgação das novas regras, falta de regulamentação deixa mais perguntas que respostas
Texto teve mais de cinco mil compartilhamentos
Regulamentação também cria taxa para custear demissão. Impostos pagos por patrões chegam a 20% sobre salários
O texto regulamenta a Emenda Constitucional 72, que estendeu ao empregado doméstico benefícios dos demais trabalhadores, entre eles seguro-desemprego e demissão sem justa causa
Ministro do Tribunal Superior do Trabalho alerta que texto aprovado pelos parlamentares pode comprometer a fiscalização das relações trabalhistas
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Empregados Domésticos, convertida na Emenda 72, entrou em vigor no início de abril
Relator tira do projeto de lei previsão de penalidade quando demissão do trabalhador for justificada ou pedida por ele
A intenção inicial era fazer com que os empregados recebessem os 40% do FGTS, mesmo se pedissem demissão ou fossem demitidos por justa causa
Proposta de pagar benefício a demitidos por justa causa provoca polêmica
Governo recua da intenção de fixar regras e só entrega proposta a relator da comissão sobre o tema no Senado
Ministro diz que desafio é esclarecer dúvidas sobre nova lei
Ampliação dos direitos não assegura acesso às novas regras, pois fiscalização não apura irregularidades entre patrões e domésticas. Tribunal dará a decisão
Em Minas, apenas 0,9% das empregadas têm ensino superior
Serviço geralmente é realizado por vizinhas e custa, em média, R$ 200
Promessas de trabalho e remuneração dignos chegam por parentes e agenciadores, que cobram pela indicação, mas realidade é bem diferente
Enquanto a Lei das Domésticas garante mais direitos, realidade no interior ainda obriga meninas a aceitar todo tipo de abuso para driblar a miséria e o isolamento
Decisão da Justiça abre caminho para acordos escritos individuais que permitam abater horas de um dia em outro
Planalto acena para que recolhimento de contribuições do FGTS e INSS seja unificado. Pagamento deve ser todo dia 7
Nos EUA, babá ganha até R$ 2,4 mil por semana
Congresso quer unificar pagamento de tributos com entrada em vigor a partir de hoje dos novos direitos das domésticos
Presidente da Comissão de Direitos Sociais e Trabalhistas da OAB/MG, João Carlos Amorim, afirma que os trabalhadores domésticos têm mais facilidades para reivindicar seus direitos do que os patrões
Agências de emprego já sentiram recuo na procura por mensalistas e planejam treiná-las para trabalho de diarista
Donos de sítios aguardam regulamentação para profissional que vive no local de trabalho, em geral com toda a família
Votação define, em segundo turno, PEC que efetiva direitos e deveres da classe
Proposta dá novos direitos trabalhistas à classe
Aprovação da PEC que estende à categoria benefícios como FGTS, hora-extra e adicional noturno está prevista para ocorrer amanhã. Custo vai subir para garantir novos direitos
PEC que garante à categoria direitos como FGTS, adicional noturno e horas extras é aprovada na CCJ do Senado
O texto estende aos trabalhadores domésticos 16 direitos garantidos aos demais trabalhadores urbanos e rurais