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Estado de Minas

Justiça europeia veta filtros na internet por direitos de propriedade


postado em 25/11/2011 10:27

LUXEMBURGO - Ordenar a um provedor de acesso à internet que estabeleça um sistema de filtros e bloqueio de comunicações eletrônicas para proteger os direitos de propriedade intelectual é contrário à legislação europeia, decidiu a Corte Europeia de Justiça.

A decisão representa um golpe para os partidários de filtros generalizados através da internet, já que para a Corte a medida afeta os direitos fundamentais dos cidadãos europeus.

A decisão da CEJ pode anular os projetos de lei preparados em vários países da UE para bloquear os sites que não respeitam os direitos autorais.


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