Jornal Estado de Minas
João Magalhães (MDB) garantiu que o governo de Minas Gerais vai apresentar o caderno de compromissos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentado ao governo federal para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - Luiz Santana/ALMG
RECUPERAÇÃO FISCAL

Plano de RRF apresentado à União será entregue segunda na ALMG

O líder do governo de Minas Gerais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), João Magalhães (MDB), assegurou que o governo vai enviar nesta segunda-feira (16/10) a cópia do caderno de compromissos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) apresentado ao governo federal para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).





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“É uma prioridade. Até para mostrar transparência dos compromissos do estado. Essa matéria vai ter que ser agilizada, temos prazo até o final do ano para votar. O Supremo, quando manteve a limitar, deu o prazo até 31 de dezembro. Vamos trabalhar, faltam pouco menos de três meses, mas é possível sim aprovar”, afirmou Magalhães ao Estado de Minas.

O presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB) afirmou que o desarquivamento do projeto de lei que trata do RRF só vai tramitar quando o governo de Romeu Zema (Novo) enviar o plano que foi encaminhado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

O projeto do RRF de 2019 não teve consenso no legislativo mineiro pois determinava que para pagar a dívida de R$ 160 bilhões com a União, ficariam vedadas a concessão de benefícios fiscais e ajustes salariais aos servidores públicos mineiros.
O projeto deve encontrar resistência na oposição. Recentemente, o governo Zema teve dificuldade em aprovar o aumento do ICMS sobre produtos considerados supérfluos. Os incentivos fiscais aprovados no primeiro semestre e aumento salarial para o governador e seus secretários também foi criticado pela deputada Beatriz Cerqueira (PT).