Em meio a um semestre de atividades intensas e pautas polêmicas, como o aumento dos salários do primeiro escalão estadual em 298%, a reforma administrativa e a recuperação fiscal do estado, quase 20% dos projetos de lei apresentados na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nos primeiros seis meses do ano foram voltados a conceder declarações de utilidade pública a associações ou instituições. De acordo levantamento feito pelo Estado de Minas, das 962 propostas legislativas apresentadas pelos parlamentares mineiros, 176 (18,3%) tinham esse objetivo.
Projetos desse tipo são analisados de forma conclusiva pelas comissões permanentes da Assembleia, por isso não precisam ser submetidos a votação no plenário, tramitando em turno único. E não é muito difícil entender por que é tão grande a fila de entidades candidatas ao título: o reconhecimento de utilidade pública confere às entidades também isenção de contribuições destinadas à seguridade social e imunidade fiscal.
No semestre turbulento, os deputados estaduais ainda se dedicaram a apresentar projetos para propor datas comemorativas (17 das 962 matérias) ou determinar o “relevante interesse cultural” (37 dos 962) de tradições e cerimônias, entre outros. Embora sejam iniciativas de menor impacto para o eleitorado, eles acabam contribuindo para uma ideia de “produtividade parlamentar”, “engordando” o currículo de deputados: são propostas fáceis de serem aprovadas, mas que, em última instância, acabam gerando apenas volume.
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Competência legislativa restrita
O professor de Ciência Política Manoel Leonardo Wanderley Duarte Santos, da Universidade Federal de Minas (UFMG), avalia que, em razão da competência legislativa da Assembleia, as temáticas apresentadas pelos deputados estaduais acabam se tornando limitadas em comparação com os parlamentares federais.
“Um espectro muito pequeno é objeto de legislação por parte do estado”, afirma. “Em parte, ficamos com uma sensação de que o Legislativo Estadual legisla muito sobre utilidade pública, iniciativa que parece, para nós, menos importante. Mas isso tem a ver com a divisão de competências legislativas, que concentra no Congresso Nacional a maior parte das atribuições”, completa o professor.
“O legislador estadual não legisla, por exemplo, sobre matéria penal e uma série de outras que são competência exclusiva do Legislativo Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado. Essa divisão de competência acaba deixando pouco espaço para os parlamentares estaduais”, completa.
O cientista político destaca ainda que a atuação dos parlamentares estaduais também passa pela obrigação de fiscalizar o governo, indo além da proposição de leis. “Por não ter uma ampla competência legislativa, basicamente a Assembleia legisla de maneira complementar ao Congresso Nacional. Mas tem papel importante na fiscalização, por exemplo no acompanhamento do orçamento estadual. Sem dúvida, uma das áreas mais importantes”, pontua.