A decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), dessa sexta-feira (30/6), que permite ao Estado de Minas Gerais aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) sem o aval da Assembleia Legislativa (ALMG), foi celebrada pelo Governo Romeu Zema (Novo). “Esta é uma decisão essencial para a vida dos 21 milhões de mineiros”, disse o executivo em nota.
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Por outro lado, o governo mineiro ainda terá que executar R$ 15 bilhões em dívidas à vista na segunda-feira (3/7). Isso porque o estado perdeu o prazo para aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que é uma das condições para a adoção do RRF, após a matéria não ser votada na ALMG por causa de um imbróglio entre os deputados. Segundo o governo, o pagamento pode comprometer a remuneração dos servidores.
A oposição também argumenta que o RRF pode ser danoso ao funcionalismo público, pois, segundo os deputados, possibilita o congelamento de salários, carreiras e concursos. Já o governo afirma que busca a urgente regularização fiscal do estado até mesmo para garantir a prestação de serviços e investimentos.
Estado aguarda parecer da União
O Governo Zema ainda destacou que a decisão do STF reconhece a “legitimidade” da assinatura do contrato de refinanciamento da dívida com a União, que deve ocorrer após análise do Plano de Recuperação Fiscal enviado pelo governo à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) no final de maio.
“Esta é uma decisão essencial para a vida dos 21 milhões de mineiros, que a partir de agora poderão contar com uma política de planejamento fiscal segura, permitindo a garantia de investimentos e pagamentos constitucionais em dia”, diz a nota
O executivo ainda afirma que adesão ao regime é fundamental para preservar o pagamento da remuneração dos servidores e fornecedores do estado, além de garantir o repasse de tributos aos municípios.
Bancada de oposição se manifesta
Em nota, o bloco de oposição na Assembleia Legislativa informou que:
"O Bloco Democracia e Luta sempre esteve disposto ao diálogo e às construções que beneficiam a população mineira. Na quinta-feira (29), depois de horas de discussões, a reunião extraordinária foi encerrada a pedido da base do Governo do Estado. Na pauta, dois projetos de grande importância, na seguinte ordem de votação: 1. Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF), que trata da renegociação de dívida bilionária com a União, e que chegou ao Parlamento aos 45 minutos do segundo tempo, sem as informações necessárias para o debate. 2. Reajuste salarial da Educação.
O Bloco Democracia e Luta tentou, durante todo o dia, inverter a pauta para votar o PL do reajuste da Educação, que trazia emendas da oposição estendendo o reajuste para os demais servidores. No entanto, permaneceu a chantagem para votar os interesses do governador, e a reunião de Plenário foi encerrada pelos próprios governistas, sem nenhuma votação. Com base desarticulada, restou a Zema culpar a oposição".