Dez dos 41 vereadores de Belo Horizonte protocolaram, nesta sexta-feira (4/2), recurso para anular a decisão que rejeitou Projeto de Lei (PL) para a concessão de vale-transporte a famílias de baixa renda, mulheres em situação de vulnerabilidade e estudantes. O texto foi descartado pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal na terça (1) e, assim, acabou descartado. Agora, um grupo de parlamentares tenta reverter a situação e recolocar a proposta em tramitação.
As movimentações para o ingresso com o recurso foram iniciadas pelas bancadas de PSOL e PDT. O texto contesta os argumentos de Gabriel Azevedo (sem partido), relator do Auxílio Transporte BH - nome dado ao programa social - na comissão que rejeitou a ideia. O vereador considerou a ideia "inconstitucional".
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A solicitação para a colocação do projeto na pauta de votações do Legislativo foi encaminhada à presidente da Câmara, Nely Aquino (Podemos).
A prefeitura havia proposto subsidiar as tarifas a partir de 10 pagamentos de R$ 100 aos beneficiários - exceção feita aos estudantes, que receberiam o subsídio via cartões eletrônicos de passagem.
Assinam o recurso contra a decisão de Gabriel os vereadores Duda Salabert, Miltinho CGE e Bruno Miranda (PDT); Bella Gonçalves e Iza Lourença (PSOL); Pedro Patrus e Macaé Evaristo (PT); Helinho da Farmácia e Bim da Ambulância (PSD). Léo Burguês (PSL), líder do governo de Alexandre Kalil (PSD) na Câmara, também endossa o pedido para reabertura da tramitação.
"O projeto traz em sua instrução a declaração de ausência de impacto orçamentário na lei de 2021 e nos exercícios subsequentes dado que o fornecimento de vale-transporte será feito a partir da utilização de créditos já adquiridos junto às concessionárias de transporte público. Sendo assim, não há que se falar em violação da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que o presente projeto de lei, não acarreta em aumento de despesas", lê-se em trecho da peça recursal, obtida pelo Estado de Minas.
Ofício contesta caráter 'inconstitucional' apontado por relator
Ao opinar pela rejeição ao texto, Gabriel relatou ter recebido ofício do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) recomendando o descarte da ideia. A ajuda no valor das passagens seria custeada por repasses pela prefeitura às empresas de ônibus durante a pandemia de COVID-19.
Os aportes, que somam aproximadamente R$ 220 milhões, foram originalmente feitos para bancar, antecipadamente, as tarifas pagas por servidores municipais. O vereador chegou a afirmar que a sugestão de bancar um pedaço das tarifasseria uma forma de "aproveitar" os recursos já remetidos às concessionárias dos coletivos.
"A eventual aprovação desse projeto de Lei resultaria em prejuízo de mais de R$ 20 milhões para Belo Horizonte, beneficiando os empresários de transporte coletivo com recursos provenientes do pagamento de impostos municipais pelo restante da população", escreveu, no parecer que orientou a rejeição.
O grupo favorável ao pagamento dos vales, no entanto, defende que a origem dos créditos convertidos em vale-transporte está clara: justamente a negociação entre a BHTrans e as empresas para antecipar as tarifas pagas por servidores.
"Não encontra amparo o entendimento do nobre vereador relator ao sustentar a necessidade de lei para a operação, vez que esta é desdobramento do próprio contrato celebrado através da BHtrans, o qual, por sua vez, é disciplinado por lei", dizem os parlamentares, no ofício encaminhado à presidência.