Diego Oliveira, prefeito de Passos, no Sul de Minas, enviou, no dia 15 de dezembro, um projeto de lei para a Câmara dos Vereadores para o reajuste dos salários do chefe de Gabinete, dos secretários municipais, da procuradoria-geral e da controladoria-geral a partir de 1º de janeiro de 2022, em regime de urgência.
O projeto apenas será analisado pelas Comissões Permanentes quando o Legislativo voltar do recesso, em 1º de fevereiro de 2022, porque não houve acordo de Líderes para que fosse votado ainda em 2021, mas como isso não foi possível, o projeto tramitará normalmente nas Comissões, com previsão de ser votado até março de 2022. O projeto reajusta os subsídios dos secretários em até 41,91%.
De acordo com o projeto, no caso do chefe de gabinete, procuradoria-geral e controladoria, o valor passa a ser de R$9.242,08; para o procurador e controlador adjuntos, passa a ser R$8.079,43. Para os Secretários, o reajuste previsto é de 31,67%. Eles ganham R$6.853,43 e passarão a perceber R$9.023,71 mensais. A fixação do novo valor dos subsídios decorre da aplicação do Princípio de Simetria Remuneratória, estando os mesmos fixados tomando como base a remuneração para os cargos em comissão de Secretário de Apoio Administrativo, Financeiro e Contábil e de Secretário de Apoio Legislativo e Parlamentar, previstos na Lei Municipal 2555, de abril de 2006.
Plínio Andrade, da bancada do PP; Dirceu Soares Alves, da bancada do PSD e Aline Gomes Macedo, da bancada do PL, não foram favoráveis à apreciação em regime de urgência o que faria com que o Projeto de Lei fosse analisado e passado às comissões em prazos regimentais de 30 dias. Agora, o projeto deverá ser analisado pela Câmara em até 30 dias, a contar do dia 1º de fevereiro de 2022, quando voltam do recesso parlamentar.
Segundo a procuradora do Município, Eliane Abreu, a última fixação dos subsídios dos secretários municipais foi feita em 2012, posteriormente só houve a recomposição da moeda. Isso porque era praxe promover a fixação dos subsídios dos secretários juntamente com os do Prefeito e Vice, observando-se o princípio da anterioridade.
Mas já está pacificado, segundo Eliane, que não há a necessidade de se fazer de forma conjunta, nem obedecer ao princípio da anterioridade (de uma legislatura para outra) para a fixação ou revisão dos subsídios dos secretários municipais, ou até mesmo do Prefeito e Vice, mas apenas e tão somente para a fixação dos subsídios dos Vereadores, conforme se verifica da redação dada ao art. 29, V - alterado pela EC 19/1998 e VI da CF, alterado pela EC 25/2000).
“A ausência de fixação gerou uma grande defasagem dos subsídios dos secretários municipais em relação ao subsídio dos secretários da Câmara, que foram revistos neste período, e existe vedação no art. 37, XII da CF, LOM e Estatuto dos Servidores Públicos Municipais no sentido de que os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo, razão pela qual o Executivo Municipal entendeu pelo encaminhamento do PL a Câmara para apreciação dos ilustres Edis”, complementou.
Disputa política
O líder do prefeito na Câmara, vereador Maurício Antônio da Silva, o Maurício da Cemig (PSL), disse que o projeto encaminhado trata da equiparação dos salários dos Secretários municipais com a Câmara. “Como Vereador e Líder do Prefeito, sou favorável à aprovação do Projeto. Primeiramente por uma questão legal, já que o Artigo 37 da Constituição Federal em Parágrafo XII veda que os salários do Legislativo e Judiciário sejam superiores aos salários do Executivo.
Em segundo, trata-se de uma questão moral, pois os salários dos Secretários municipais de Passos são os menores em se comparando aos municípios do porte de Passos e essa situação está dificultando a permanência dos profissionais gabaritos para os cargos”, disse.
O líder do prefeito explica que o Executivo somente enviou esse Projeto de Lei para a Câmara depois de comprovar o superávit orçamentário do município, portanto a equiparação salarial dos Secretários não trará impactos negativos no orçamento.
“Durante esse ano, o Executivo em parceria com o Legislativo, colocou em prática diversos projetos de apoio à população e estímulo comercial, tais como a postergação do vencimento do IPTU de março pra dezembro 2021;
Cancelamento do reajuste do IPTU de duas parcelas de 10% previstas para 2022 e 2023; REFIS, Juros Zero, Subvenção a 40 Entidades com verba de R$ 30 mil cada; Vale Gás, Ajuda de custos de R$ 1 mil para cada professor e de R$ 1.500,00 para cada Agente Comunitário de Saúde, ou seja, agora é a vez de corrigirmos também os salários dos Secretários. No meu entendimento, se algum vereador for contra essa equiparação salarial, deveria então ser favorável à redução do próprio salário, para cumprir a Constituição e fazer a equiparação”, diz.
O vereador Francisco Sena (PODEMOS) pensa diferente. “Esse projeto foi apresentado na última sessão e não estava em pauta. Mesmo que tivesse o acordo de líderes para ser votado, não seria ilegal a votação, mas seria imoral. Eu sou contra esse aumento”, garante.