O plenário da Câmara dos Deputados iniciou, nesta terça-feira (9/11), a votação de 11 destaques das bancadas à versão da Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 23/3021) aprovada em primeiro turno na quinta-feira passada (4/11). A proposta permite driblar o teto de gastos e abre espaço para novas despesas de R$ 91,6 bi em 2022.
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A PEC abre caminho para que o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) fure o teto de gastos e amplie a possibilidade de jogar recursos para a campanha eleitoral de 2022. Parte desse dinheiro seria usado para pagar o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.
Mas afinal o que são precatórios?
Os precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas. A maioria é devida a funcionários públicos, como professores, funcionários da saúde e servidores de baixo escalão. A PEC propõe o parcelamento das dívidas que deveriam ser pagas no ano que vem.
Caso aprovada, o que acontece?
Caso aprovada, a PEC libera espaço para mais de R$ 90 bilhões no Orçamento de 2022, a partir da limitação para o pagamento anual de precatórios e mudanças na metodologia do teto de gastos.
A finalidade da PEC é eleitoral, já que o novo programa de transferência de renda do governo está com prazo de vencimento e será encerrado logo após o calendário eleitoral do ano que vem.
Parte desse dinheiro também seria usado para pagar o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.