A deputada federal Tabata Amaral (sem partido) criticou nesta quinta-feira (12/8) o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes, na audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. Em postagem nas redes, ela afirmou que o governo Bolsonaro “não tem preparo”.
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Aprovada pelos deputados, a lei prevê R$ 3,5 bilhões da União para estados e municípios com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o saldo correspondente às metas não cumpridas dos planos gerais de universalização do serviço de telefonia fixa.
O presidente Jair Bolsonaro derrubou a lei, mas o próprio Congresso Nacional negou o veto do Palácio do Planalto. Logo, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que a regulamentação atrapalharia o cumprimento das regras fiscais.