Assembleia de Minas já pode votar marco legal dos fretadores em 1° turno

O projeto de lei (PL) que cria novo marco regulatório para o transporte fretado de passageiros entre as cidades de Minas Gerais já pode ser votado pelos deputados estaduais em 1° turno. Nesta terça-feira (10/8), o texto passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa, último comitê temático antes da análise feita pelos 77 parlamentares em plenário.

A proposta, apresentada por Alencar da Silveira Júnior (PDT), define as regras para que os ônibus fretados possam rodar pelas estradas mineiras. Em julho, o Parlamento anulou decreto do governador Romeu Zema (Novo) sobre o tema. O documento anulado flexibilizava as regras para o setor e abria o mercado para aplicativos que trabalham com o aluguel de coletivos.

O tema chegará a plenário estabelecendo que os veículos devem seguir o modelo de circuito fechado, em que os itinerários começam e terminam em um mesmo ponto. Apenas empresas e cooperativas vão poder fretar ônibus para trajetos intermunicipais.

O decreto de Zema dispensava a obrigatoriedade do envio, ao Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais (DER-MG), da lista de passageiros. O projeto de lei, contudo, estabelece que os nomes devem ser encaminhados no mínimo seis horas antes da partida. Há, ainda, a possibilidade de mexer em 20% da lista de passageiros até 20 minutos do início da viagem.



Como mostrou o Estado de Minas na semana passada, interlocutores acreditam que o projeto pode ser aprovado pela Assembleia em dois turnos ainda neste mês. Depois da primeira votação em plenário, o texto retorna às comissões para nova rodada de debates. Assim, estará pronto para a análise final.

O projeto a ser analisado em primeiro turno permite o frete de ônibus, micro-ônibus e vans, independentemente da idade de fabricação do veículo. Durante as viagens, os condutores precisarão portar, ainda que virtualmente, documento comprovando que há autorização legal para a prestação do serviço. A existência de seguro para proteger os viajantes também é obrigatória.

Projeto e novo decreto de Zema são apostas para encerrar impasse

A anulação do decreto editado por Zema em fevereiro gerou protestos de entidades ligadas ao frete. Em julho, deputados estaduais e o Palácio Tiradentes chegaram a um acordo sobre o tema. Dias depois, passou a valer novo decreto, com conteúdo similar ao projeto que tramita na Assembleia.



Após a aprovação da proposta, como já garantiu o secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Fernando Marcato, o texto do governo deixará de vigorar, para que passem a correr as regras aprovadas pela Assembleia.

O relator do marco dos fretes na Comissão de Fiscalização Financeira, Hely Tarqüínio, defendeu o texto analisado pelos parlamentares. "O projeto traz oportunidade para regular o serviço para os pequenos e os médios prestadores desse serviço", disse.

Laura Serrano (Novo), defensora do primeiro decreto de Zema, lamentou o retorno da regra do circuito fechado. "Ao tornar obrigatório que se retorne ao mesmo ponto de origem e com os mesmos passageiros, (o projeto) impede maior eficiência e desburocratização do serviço."