PEC que pode destravar R$ 11 bi da Vale está pronta para o 1° turno

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, na visão de deputados estaduais mineiros, destrava o projeto de lei sobre a destinação de R$ 11 bilhões dos R$ 37,68 bilhões pagos pela Vale por causa do rompimento da barragem de Brumadinho, em 2019, já pode ser votada em primeiro turno. Nesta segunda-feira (5/7), na Assembleia Legislativa, a Comissão Especial que analisa a alteração da lei máxima estadual deu aval à sugestão.

A PEC autoriza transferências especiais de recursos extraordinários recebidos pelo governo. Se for aprovada em dois turnos pelos 77 parlamentares, a mudança permitirá o repasse direto, às contas das prefeituras, de valores referentes à emenda de R$ 1,5 bilhão que os deputados querem inserir no texto sobre os R$ 11 bilhões. A ideia é utilizar o dinheiro para ajudar os 853 municípios, seguindo critérios populacionais.

A forma de envio dos recursos, no entanto, gera impasse. Enquanto os parlamentares desejam o modelo de transferência direta, o governo é favorável à assinatura de convênios para regular os repasses.

A divergência impede a ratificação do acordo. Por isso, 32 deputados apresentaram a PEC. O governo de Romeu Zema (Novo), por seu turno, crê que o mecanismo ainda não soluciona o imbróglio, visto que o trato com a mineradora foi firmado com mediação judicial. Na semana passada, o Executivo foi acusado de descumprir combinados com os deputados.

A tendência é que a emenda constitucional seja votada em primeiro turno já nesta terça (6/7). O Estado de Minas apurou que os parlamentares desejam aprovar a mudança em dois turnos até o início da próxima semana. Os R$ 11 bilhões precisam de autorização legislativa para serem utilizados pois passarão a compor o orçamento estadual.

‘Agilidade’ justifica PEC

O relator da PEC na Comissão Especial foi o líder oposicionista André Quintão (PT). Ele é um dos defensores da transferência direta, pois crê que o modelo desburocratiza o envio das quantias. No parecer em que recomenda a aprovação da mudança constitucional, o petista afirma que esse tipo de repasse “confere agilidade ao repasse de recursos orçamentários, sem dispensar a necessária fiscalização do alcance do interesse público”.

Ainda segundo André, a não utilização dos convênios permite que os prefeitos apliquem a verba conforme as demandas regionais.

“Minas Gerais é um estado grande, onde os municípios possuem diferentes realidades. Assim, os gestores dos municípios sabem quais são as prioridades das políticas públicas locais para a melhor destinação dos recursos”, argumenta, em seu relatório.

Na manhã desta segunda (5/7), o parecer favorável à aprovação da PEC foi distribuído aos integrantes da Comissão Especial. Nesta tarde, os componentes do comitê deram sinal positivo ao texto. Para a aprovação nos turnos de votação em plenário, é preciso que haja o consentimento de pelo menos 48 deputados.

Governo aposta em reunião com signatários do acordo

O governo mineiro afirma que mudar a lei não resolve o impasse sobre a forma de repasse, às cidades, do crédito de R$ 1,5 bilhão. Nesta segunda, ocorrem reuniões do governador Romeu Zema com representantes de entidades como o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Ministério Público estadual (MPMG) e a Defensoria Pública.

O entendimento do Palácio Tiradentes é que o repasse direto precisa ser pactuado pelas partes que participaram do acordo que viabilizou o pagamento da indenização. Por isso, o poder Executivo convocou o encontro. A primeira conversa ocorreu às 14h; nova rodada de debate está previsa para começar às 19h. A ideia, segundo o staff de Zema, é "discutir conjuntamente alternativas técnicas que possam pacificar o entendimento sobre a utilização do valor de R$ 1,5 bilhão que poderá ser transferido às prefeituras".

Nesta segunda, assim como na sexta, o governo emitiu nota alegando que apenas alterações nos termos do acordo judicial podem autorizar os repasses diretos.

“É o texto do Acordo Judicial que estabelece limites claros aos quais deve-se obediência. Ainda que a Constituição do Estado passe a autorizar a transferência especial para recursos fruto de Acordo Judicial - sem a necessidade de um instrumento jurídico e de prestação de contas - tal medida não estaria respaldada pelo Acordo Judicial e inviabilizaria o cumprimento integral das regras nele contidas”, lê-se em trecho do posicionamento.

À "Rádio Itatiaia", o secretário-geral de Governo, Mateus Simões, chegou a comparar a PEC a um pai que resolve pagar pensão alimentícia diretamente ao filho — em vez de entregar a mensalidade à mãe. A analogia gerou forte reação do presidente do Parlamento estadual, Agostinho Patrus (PV), que, mesmo sem citá-lo diretamente, subiu o tom contra Simões.